Alteração da Lei Maria da Penha

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ABAIXO ASSINADO – PETIÇÃO PUBLICA – LEI DE INICIATIVA POPULAR 
(Lei 9709/98)

 


OBS: ESTE ABAIXO ASSINADO NÃO SE REFERE À UM ATO POLÍTICO. MEU DIRECIONAMENTO AO SR. JAIR BOLSONARO,TANGE NO SENTIDO DELE SER O PRESIDENTE DA REPÚBLICA EM EXERCÍCIO.
NECESSITO DO APOIO DE TODOS, DESASSOCIANDO DE SUAS OPINIÕES E POSICIONAMENTOS DE GRUPOS PRÓS OU CONTRAS. 
O QUE QUERO AQUI, É GERAR A EFETIVA MUDANÇA. TENDO POR FIM,  SALVAR MULHERES VÍTIMAS DE AGRESSÕES E FEMINICÍDIOS.
 

Preposições de alteração constitucional da Lei 11.340 Lei Maria da Penha

NECESSITAMOS DE NO MÍNIMO 1.000.000,000 (1 MILHÃO) DE ASSINATURAS EM PELO MENOS 05 ESTADOS BRASILEIROS.


Ao, 
Sr. Jair Messias Bolsonaro.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Republica Federativa do Brasil

 

Os cidadãos desse abaixo-assinado, brasileiros, residentes e domiciliados nas cidades e Estados dessa federação brasileira, solicitam de Vossa Excelência a alteração constitucional e preposições da Lei Federal 11.340, de 07 de agosto de 2006, chamada de LEI MARIA DA PENHA, a fim de tomar a iniciativa popular, a modificação no âmbito nacional, através da Câmara Federal, Senado Federal, do Supremo Tribunal Federal e por sua sanção através do Planalto, a seguintes preposições:

Retirar do Boletim de ocorrência policial, o endereço da vítima para seu agressor.

A exigência de um profissional de psicologia em cada delegacia da mulher, para atendimento imediato da vítima e para averiguação de falsas denúncias.
Estabelecer a obrigatoriedade de cada Estado da Federação, à construção de uma casa de atendimento da mulher (Casa da Mulher Brasileira).


Uso de Tornozeleira Eletrônica para o acusado, despachada juntamente com a medida protetiva, como medida cautelar assegurado pelo art. 319 IX CPP, realizando assim, o monitoramento do réu em caso de aproximação dos ambientes frequentados pela vítima (Até 05 Lugares, com campo de 200m). Devidamente identificado no aparelho com a cor rosa (Estabelecendo um padrão de cor para cada tipo de crime, perceptível para os agentes públicos e população nas ruas).

Criação de um adendo no Código Civil Brasileiro, como Reformulação da Lei Maria da Penha, no que se refere ao ato de exercer denúncia, ajuda ou socorro, de todo cidadão que presencia uma agressão contra a mulher, como a responsabilidade de ser também responsabilizado de cumplicidade de ato infracional ou omissão de socorro, sendo mutuamente processado juntamente com o réu.


App Nacional – “CASA MULHER BRASILEIRA”. Um aplicativo de âmbito nacional, com acesso dos diversos órgãos, em diferentes esferas, onde a mulher possa fazer seu cadastro e receber todo seu atendimento pós-denúncia na delegacia, dos seus acompanhamentos por parte dos agentes públicos, e demais informações. (Parceria inicial com Sites e Formadores de Aplicativo)


A obrigatoriedade de ressarcimento financeiro, por parte do réu agressor, depois de comprovação de culpabilidade e estando os processos tramitados e julgados em processo penal, as custas à mulher vítima de seu ato, referente a sua sobrevivência, gastos médico, jurídico, psicológicos e assistencial de alimentos aos filhos, através de trabalhos sendo realizados dentro do sistema prisional, conforme o PLS 580/2015.


A senhora representante abaixo sofreu em Novembro de 2013, uma tentativa de homicídio (Desde 2015, termo Feminicídio), por parte de seu ex-companheiro, por não aceitar o fim do relacionamento e pela sua independência financeira; O acusado permanece preso, esperando pelo julgamento. 
Nessa ocasião, Barbara Penna, teve seu corpo queimado, 40%.
Várias partes de seu corpo fraturadas, por ser jogada do terceiro andar do prédio.
Esteve em coma, infecções generalizadas, mutilações e perdeu na ocasião por intoxicação da fumaça do incêndio que o próprio pai provocou, seus dois filhos assassinados(Isadora de 2 anos e 7 meses e Henrique de apenas 03 meses.)
Um vizinho, idoso, seu Ênio, também faleceu pela mesma decorrência, nas escadas ao tentar atender os pedidos de Barbara de salvar seus filhos, ocasião que estava sem poder se mexer e ainda em chamas no pátio do edifício.

Barbara Penna mesmo com seu histórico e com suas limitações físicas e psíquicas, se tornou uma ativista, realizando palestras e atendimentos de mulheres que a procuram pedindo ajuda, orientação, baseadas em sua história trágica. 
Com esse embasamento, é que solicitamos o atendimento dessa diligência ordinária - com urgência -

www.barbarapenna.com.br


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