37 propostas para enfrentarmos com responsabilidade o Coronavírus e suas consequências

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Associação Juízes para A Democracia
Associação Juízes para A Democracia assinou este abaixo-assinado

PELO ENFRENTAMENTO RESPONSÁVEL DOS PROBLEMAS SOCIAIS E ECONÔMICOS GERADOS PELO NOVO CORONAVÍRUS

Diante da gravidade do momento, que, sem a implementação das medidas adequadas e, pior, com a tomada de providências equivocadas ou economicamente desastrosas, desproporcionais e desumanas, como as que se apresentam na Medida Provisória 927, de 22 de março de 2020 (que, além de tudo, é flagrantemente inconstitucional), pode nos aprofundar em uma crise humanitária sem precedentes, consideramos ser nossa obrigação, como entidades e personalidades ligadas aos estudos das relações jurídicas e ao mundo do trabalho, apresentar propostas concretas sobre as medidas que, respeitando os valores constitucionais da solidariedade, do Estado Social e da ordem democrática, se apresentam como essenciais para o enfrentamento responsável dos problemas sociais e econômicos gerados pela disseminação do Novo Coronavírus.

Estas medidas emergenciais devem ser providenciadas pelo Estado, pelas instituições privadas e, nos aspectos pertinentes, também pelos cidadãos e cidadãs, cabendo ressaltar, sobretudo, em momentos como o presente, a necessidade de que todos os entes federativos exerçam o seu papel, não se podendo conceber uma concentração excessiva nas mãos do Executivo, que, ademais, vem se mostrando despreparado para tão imensa tarefa, exigindo-se, pois, que a busca de soluções seja, inexoravelmente, partilhada com toda a coletividade, especialmente para que não se direcione o ônus, uma vez mais, à classe trabalhadora. 

Deixamos, desde logo, registrado o nosso mais profundo e sincero agradecimento aos trabalhadores e trabalhadoras (enfermeir@s; médic@s; entregador@s em geral, sobretudo por intermédio de aplicativos; frentistas; porteir@s de edifícios; atendentes em farmácias, hospitais, padarias e supermercados; jornalistas; faxineir@s; motoristas; carregador@s; coletores de lixo; trabalhador@s rurais; cuidador@s, dentre outros) que, em razão de estarem ligados a atividades essenciais, continuam, com risco à própria vida, prestando seus inestimáveis serviços.

A sociedade lhes deve não só esse agradecimento, com também o reconhecimento de sua condição humana e de seus legítimos direitos, principalmente trabalhistas e previdenciários (hoje e sempre).

Diante disso, PROPOMOS:

1. Preservação do pleno funcionamento do sistema político e das instituições democráticas e repúdio à decretação de “estado de sítio”.

2. Proibição da demissão de empregadas e empregados, servidoras e servidores públicos.

3. Proibição da redução de salários de empregadas e empregados, servidoras e servidores públicos.

4. Interrupção imediata da prestação de trabalho, nos setores público e privado, em todas as atividades não relacionadas, de forma direta, à preservação da vida, sem prejuízo do integral recebimento de salários.

5. Interrupção imediata da prestação de trabalho, nos setores público e privado, dos trabalhadores e trabalhadoras com mais de 60 (sessenta) anos, gestantes e demais inseridos nos grupos de risco, independente da atividade exercida, sem prejuízo do integral recebimento de salários.

6. Nas atividades essenciais à preservação da vida, que não possam ser interrompidas, obrigação do fornecimento, pelo empregador público e privado, inclusive quanto às trabalhadoras e trabalhadores terceirizados e informais, dos meios necessários ao deslocamento seguro ao ambiente de trabalho e dos equipamentos de proteção individual e de proteção coletiva necessários à redução de riscos.

7. Diálogo e efetiva negociação com o sindicato de trabalhadores, como condição necessária para a implementação das medidas de restrição de riscos, tais como definição dos equipamentos imprescindíveis para trabalho dos profissionais de saúde, vedação da sobrejornada, prática de revezamento e a redução da jornada sem diminuição de salários, observando-se as notas técnicas emitidas pelo Ministério Público do Trabalho (www.https://mpt.mp.br/pgt/noticias/coronavirus-veja-aqui-as-notas-tecnicas-do-mpt

8. Determinação do imediato pagamento de adicional por risco de vida a todos profissionais que não tenham como interromper sua atividade.

9. Proibição de contratação de pessoas para realização das atividades essenciais por meio de contratos precários (intermitente ou que não asseguram direitos trabalhistas – legais e convencionais – mínimos).

10. Formalização imediata do vínculo de emprego dos trabalhadores que prestam serviços a empresas proprietárias de plataformas digitais, impondo-se, ainda, a criação de um fundo a cargo dessas empresas para proteger, de forma emergencial, a renda de seus trabalhadores.

11. Fornecimento e custeio, pelo empregador, dos meios necessários para a realização, dentro dos padrões de saúde e segurança, do trabalho em domicílio, quando se mostre viável.

12. Observância da limitação da jornada das trabalhadoras e dos trabalhadores sujeitos ao teletrabalho.

13. Vedação de qualquer medida que implique enfraquecimento dos instrumentos disponíveis para a fiscalização das condições de trabalho das e dos profissionais que atuam em atividades essenciais.

14. Apoio institucional às formas de auto-organização, organização social e sindical e de solidariedade coletiva, inclusive financeiro, como caminho fundamental para ajudar no combate à pandemia.

15. Pagamento de renda básica de cidadania para todas as famílias com renda inferior ao mínimo necessário indicado pelo DIEESE, em fevereiro de 2020, no importe de R$ 4.366,51 (quatro mil, trezentos e sessenta e seis reais e cinquenta e um centavos).

16. Extensão do período de recebimento do seguro-desemprego por prazo indeterminado, para quem está fruindo ou vier a fruir o benefício, nesse caso, com cancelamento do tempo mínimo exigido para o acesso.

17. Revogação da Emenda Constitucional 103/19 (Reforma da Previdência), da Emenda Constitucional 95 (limitação de gastos na esfera das políticas públicas sociais) e da Lei 13.467/2017 (“reforma” trabalhista), vez que destruidoras das bases do Estado Social.

18. Imediato pagamento das aposentadorias de todas e todos que já alcançaram esse direito, mas que, devido às políticas governamentais de retardamento de concessão dos benefícios, esperam na fila há meses.

19. Renúncia fiscal para famílias com renda inferior ao mínimo necessário indicado pelo DIEESE e para pessoas jurídicas com até 10 empregados que não usem meios fraudulentos para mascarar vínculos de emprego.

20. Remissão de dívida bancária de empréstimos, para famílias com renda inferior ao mínimo necessário indicado pelo DIEESE.

21. Proibição de ordens de despejo por falta de pagamento de aluguel e vedação à interrupção de fornecimento de energia elétrica, gás, água, por inadimplemento de famílias que tenham renda igual ou inferior ao mínimo indicado pelo DIEESE.

22. Suspensão de cobrança de tributos e contas relativas aos serviços essenciais, durante o período de crise sanitária.

23. Direcionamento prioritário do orçamento público às atividades essenciais ligadas à saúde pública.

24. Suspensão do serviço da dívida, grande responsável pela crise fiscal.

25. Suspensão imediata dos benefícios fiscais e proibição de prorrogação de prazos para pagamento ao estado de dívidas ordinárias, relativamente às grandes empresas.

26. Cobrança imediata e com rito sumaríssimo dos maiores devedores do Estado.

27. Exigência de aporte de dinheiro por parte das instituições financeiras, equivalente ao lucro líquido obtido em 2019, a ser destinado para a construção de hospitais temporários e fornecimento gratuito de alimentos e remédios para todos que deles necessitarem.

28. Permissão de estatização de hospitais para o atendimento imediato de necessidades da população em geral.

29. Determinação de utilização imediata de prédios públicos ou privados que não estejam atendendo sua função social, assim como de hotéis e congêneres, para que sirvam de abrigo à população de rua, para centros de atendimento à saúde das pessoas infectadas, para pessoas em isolamento e para aqueles que dependem de cuidados de terceiro e este esteja em isolamento ou infectado.

30. Imposição às grandes transportadoras e companhias aéreas e rodoviárias que viabilizem o transporte gratuito de alimentação e medicamento a todas as cidades brasileiras.

31. Controle e fiscalização de preços de medicamentos, combustíveis e alimentos, para evitar a exploração oportunista de situação extremamente grave e delicada.

32. Quebra de patentes de remédios necessários ao tratamento médico da COVID-19.

33. Subvenção à fabricação em larga escala de respiradores mecânicos, produtos de esterilização e assepsia e equipamentos de proteção individual e coletiva para a área da saúde, a serem distribuídos em todo o território nacional.

34. Manutenção da totalidade de bolsas de estudos de pós-graduação e intensificação das políticas de permanência a estudantes cotistas, bem como dos demais programas de fomento educacional e de pesquisa, inclusive como forma de estímulo ao desenvolvimento de soluções à crise sanitária.

35. Concessão imediata de benefício proveniente do orçamento da União, com sub-rogação do Estado na dívida salarial, para assegurar o recebimento dos salários de empregados e empregadas de microempresas.

36. Necessária ampla divulgação de informações, em meio acessível, para pessoas com deficiência (sensorial e intelectual) e respeitados os seus plenos direitos.

37. Garantia do o acesso à internet de todas as pessoas com celulares pré-pagos ou planos populares, sem a redução de velocidade, corte ou cobrança de conexão enquanto durar o isolamento social necessário ao combate da COVID-19.

Este documento será encaminhado aos representantes dos três Poderes do Estado e amplamente divulgado, pois consideramos ser urgente a implementação dessas medidas, antes que a situação, que já é grave, se torne irreversível.

Brasil, 22 de março de 2020.

1.                  AAJ - Associação Americana de Juristas

2.                  ABRASTT - Associação Brasileira de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora

3.                  ABRAT - Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas

4.                  AJD – Associação Juízes para a Democracia

5.                  ALJT - Associação Latino-americana de Juízes do Trabalho

6.                  CNTU - Confederação Nacional dos Trabalhadores Liberais Universitários Regulamentados

7.                  CNU - Confederação Nacional dos Urbanitários

8.                  CSP-CONLUTAS

9.                  DIESAT - Departamento Intersindical de Estudos e Pesquisas de Saúde e dos Ambientes de Trabalho

10.              FNU - Federação Nacional dos Urbanitários 

11.              FÓRUMAT - Fórum Acidentes do Trabalho

12.              FIOCRUZ-RJ - Fórum Intersindical Saúde – Trabalho – Direito 

13.              FSST/RS - Fórum Sindical de Saúde do Trabalhador 

14.              FRENTE AMPLA EM DEFESA DA SAÚDE DOS TRABALHADORES

15.              FNSA - Frente Nacional pelo Saneamento Ambiental 

16.              GPMT/IFCH/UNICAMP -Grupo de Pesquisa Mundo do Trabalho e Metamorfoses

17.              GPTC-UFRGS - Grupo de Pesquisa Trabalho e Capital

18.              GPTC-USP - Grupo de Pesquisa Trabalho e Capital

19.              GEDHJUS - Grupo de Estudos Direitos Humanos e Justiça

20.              DHCTEM - Grupo de Pesquisa Direitos Humanos, Centralidade do Trabalho e Marxismo 

21.              Instituto Trabalho Digno

22.              IPEATRA - Instituto de Pesquisas e Estudos Avançados da Magistratura e do Ministério Público do Trabalho

23.              JUTRA - Associação Luso-brasileira de juristas do trabalho

24.              REMIR - Rede de Estudos e Monitoramento Interdisciplinar da Reforma Trabalhista

25.              RENAPEDTS – Rede Nacional de Grupos de Pesquisas e Extensões em Direito do Trabalho e da Seguridade Social

26.              SINDICATO DOS METALÚRGICOS DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

27.              SINTRAJUD-SP - Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal do Estado de São Paulo

28.              SINTUSP – Sindicato dos Trabalhadores da USP

29.         Aderson bussinger, advogado

30.         Adma Fadul Muhana, professora da USP

31.         Adriana Brasil Wyzykowski, professora da UFBA

32.         Adriana Goulart de Sena Orsini, professora da UFMG e desembargadora

33.         Afrânio Catani, professor da USP

34.         Airton Paschoa, escritor

35.         Albany Camêlo Sampaio Júnior, advogado

36.         Alberto Alonso Muñoz, juiz de direito

37.         Aldacy Rachid Coutinho, professora titular de Direito do Trabalho da UFPR

38.         Aldo Arantes, advogado

39.         Alessandra Camarano Martins, advogada

40.         Alessandro da Silva, membro da AJD

41.         Alessandro de Assis Galrão, advogado

42.         Alexander Henrique Nunes Gurgel, advogado

43.         Alexandre Guerreiro, advogado

44.         Alexandre Henrique Podadera de Chiara, mestrando em direito

45.         Alexandre Mandl, advogado popular

46.         Alexandre Pariol Filho, diretor do SINTUSP

47.         Allen Habert, engenheiro de produção

48.         Álvaro Klein, presidente da AGETRA

49.         Amanda Melilo de Matos, mestranda em Direito 

50.         Ana Claudia C M Semêdo, professora da UFBA

51.         Ana Fani Alessandri Carlos, professora titular em Geografia – FFLCH-USP

52.         Ana Inés Algorta Latorre, juíza federal

53.         Ana Kelly Jansen de Amorim, advogada sindical

54.         Ana Lúcia Marchiori, advogada 

55.         Ana Luísa Palmisciano, professora na FND/UFRJ e na PUC-RJ

56.         Ana Luiza de Souza Castro, psicóloga e presidenta do Conselho Regional de Psicologia do RS

57.         Ana Paula Alvarenga Martins, juíza do trabalho

58.         Anair Figueiredo, advogada

59.         André Luís de Moraes Pinto, juiz de direito

60.         André Luiz Queiroz Sturaro, advogado

61.         André Portella, professor da UFBA

62.         Andrea Clarice Rodrigues Peine Jara, professora e mestre em educação pela FEUSP

63.         Andréia de Conto Garbin, professora da PUC/SP e da Universidade Presbiteriana Mackenzie-SP

64.         Andresa Aparecida Moreira, advogada

65.         Andressa Ruiz Cereto, advogada

66.         Angela Leite Lopes, pesquisadora e professora da Escola de Belas Artes da UFRJ

67.         Ângelo Cavalcante, economista e professor na Universidade Estadual de Goiás

68.         Anjuli Tostes, advogada

69.         Antônio Ferreira de Barros, secretário-geral do Sindicato dos Metalúrgicos de São dos Campos

70.         Antônio Sales Rios Neto, engenheiro civil e consultor organizacional

71.         Aparecida Neri de Souza, socióloga

72.         Áquilas Nogueira Mendes, professor da Faculdade de Saúde Pública da USP

73.         Ari Sólon, professor da Faculdade de Direito da USP

74.         Aristeu César Pinto Neto, assessor jurídico do CSP-CONLUTAS e do Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos

75.         Arlete Mesquita, advogada

76.         Arnaldo Mazzei Nogueira, professor na FEA/USP e PUC/SP

77.         Atnágoras Teixeira Lopes, membro da Secretaria Executiva Nacional da CSP-CONLUTAS

78.         Bernardo Ricupero, professor da FFLCH/USP

79.         Bruno da Costa Rodrigues, juiz do trabalho

80.         Bruno Durães, professor da UFRB

81.         Caio Rodrigues da Silva Peine Jara, advogado

82.         Carla Denise Theodoro, advogada

83.         Carla Rita Bracchi Silveira, advogada

84.         Carlos Eduardo Martins, professor da UNEB e UFBA

85.         Carlos Eduardo Oliveira Dias, juiz do trabalho

86.         Carlos Eduardo Soares de Freitas, professor da UFBA e UNEB

87.         Carlos Lied Sessegolo, advogado

88.         Carlos Raul Etulain, professor da Unicamp-SP

89.         Carmela Gross, professora da ECA/USP

90.         Cassia Baldini Soares, professora da Escola de Enfermagem da USP

91.         Cássio Adriano Braz de Aquino, professor da Universidade Federal do Ceará

92.         Célia Maria Sivalli Campos, professora da Escola Enfermagem da USP

93.         Celso Antunes, educador

94.         Celso N. Kashiura Jr., professor na FACAMP

95.         Celso Rodrigues, professor da FTEC-IBGEN

96.         César Augusto Calovi Fagundes, juiz do trabalho

97.         Cesar Augusto S. da Silva, professor da  Universidade Federal da Grande Dourados 

98.         César Ricardo Siqueira Bolaño, professor da UFS

99.         Cesar Sanson, professor da UFRN

100.      Cezar Britto, advogado, ex-presidente da OAB Nacional

101.      Charles Gomes, Pesquisador Sênior da Fundação Casa de Rui Barbosa

102.      Charles Lopes Kuhn, juiz do trabalho

103.      Charles Roberto de Oliveira Líbio, advogado

104.      Cláudia Maria Barbosa, professora da PUC-PR

105.      Cláudia Mazzei Nogueira, professora da UNIFESP

106.      Cláudia Urano, servidora pública

107.      Cláudio Janotti da Rocha, professor da UFES 

108.      Cláudio Rennó, mestre em filosofia pela USP

109.      Cleber Lira, advogado

110.      Cris Fernández Andrada, professor da PUC/SP

111.      Cristiana Mercuri de Almeida Bastos, professora da UFBA 

112.      Cristiane Bibiano Silva, socióloga

113.      Cristiane Oliveira Reimberg - jornalista

114.      Cristiane Oliveira Reimberg, jornalista

115.      Daiana Monteiro Santos, juíza do trabalho

116.      Daniel de Almeida Alves, advogado

117.      Daniel Ferreira da Silva, advogado trabalhista

118.      Daniel Ferrer de Almeida, doutorando em direito na USP

119.      Daniela Muradas Antunes, professora da UFMG e Vice-Presidente da ALAL

120.      Daniela Portugal, professora da UFBA

121.      Daniela Sanches Tavares, psicóloga, pesquisadora em saúde do trabalhador

122.      Daniela Sanches Tavares, psicóloga, pesquisadora em saúde do trabalhador

123.      Daniela Valle da Rocha Muller, juíza do trabalho

124.      Daniele Barbosa, professora da UERJ

125.      Daniele Domingos Monteiro, advogada

126.      Daniele Gabrich Gueiros, professora da UFRJ e PUC-RJ

127.      Dari Krein, professor da Unicamp

128.      Débora de Araújo Costa, mestranda em direito na USP

129.      Deise Lilian Lima Martins, mestranda em direito

130.      Denis Einloft, advogado e vice-presidente da Região Sul da ABRAT

131.      Denise de Almeida Guimarães, doutoranda UFRJ

132.      Denise Vieira da Silva, professora da UFBA

133.      Dermeval Saviani, professor emérito da UNICAMP e pesquisador emérito do CNPq

134.      Edilma Moura Ferreira, advogada

135.      Egeu Gomez Esteves, professor da USP

136.      Elaine Rossetti Behring, Coordenadora do Grupo de Estudos e Pesquisas do Orçamento Público e da Seguridade Social/GOPSS

137.      Elaine Rossetti Behring, DPS/FSS/UERJ/CAPES-CNPq, coordenadora do Grupo de Estudos e Pesquisas do Orçamento Público e da Seguridade Social/GOPSS

138.      Elinay Ferreira, juíza do trabalho

139.      Ellen Hazan, advogada

140.      Elsa Cristine Bevian, professora da FURB

141.      Emanuel Lins Freire Vasconcellos, professor da UFBA e UNEB

142.      Emerson Ferreira Mangabeira, advogado

143.      Emilia Gondim Teixeira, juíza de direito

144.      Erazê Sutti, advogado

145.      Erick Assis dos Santos, assistente social e sociólogo

146.      Eugênia Augusta Gonzaga, procuradora regional da República

147.      Eugênio Terra, juiz de direito

148.      Fabiana Severi, professora da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto/USP

149.      Fabiane Santana Previtali, professora

150.      Fábio Antonio de Magalhães Nóvoa, advogado

151.      Fábio de Oliveira, professor da USP

152.      Fábio Ferraz dos Passos, advogado

153.      Fábio Konder Comparato, professor emérito da Faculdade de Direito da USP 

154.      Fátima Aparecida Cabral, professora aposentada

155.      Felipe Coelho Lima, professor da UFC

156.      Felipe Estrela, professor da UFBA

157.      Felipe Meleiro Fernandes, advogado

158.      Fellipe Coelho-Lima, professor da UFRG

159.      Fernanda Giannasi, auditora-fiscal aposentada

160.      Fernando Donato Vasconcelos, auditor-fiscal

161.      Flávia Máximo, professora da UFOP

162.      Flávio Roberto Batista, professor da USP

163.      Flavio Wolf de Aguiar, escritor, jornalista, professor aposentado da USP

164.      Flora Sussekind, professora da PUC-RJ

165.      Francisco Alambert, professor da USP 

166.      Francisco Luciano de Azevedo Frota, juiz do trabalho

167.      Francisco Sérgio Silva Rocha, juiz do trabalho 

168.      Francisco Timmers Colombo, advogado

169.      Gabriela Lenz de Lacerda, juíza do trabalho

170.      Gabriela Oliveira Chikitani, advogada

171.      Gabriela Soares Pommot Maia, advogada

172.      Genésio Ramos Moreira, advogado

173.      Geraldo Prado, professor da UFRJ

174.      Gervásio de Jesus Sutilo Florian Junior, servidor público

175.      Gilberto Bercovici, professor titular da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo

176.      Giovana Labigalini Martins, advogada trabalhista

177.      Giovanna Maria Magalhães Souto Maior, mestra em direito

178.      Giovanni Alves, professor da UNESP

179.      Gisela Elaine Fávaro, servidora pública estadual

180.      Gisele Bondim Lopes Ribeiro, desembargadora do trabalho

181.      Gisele Citadino, advogada 

182.      Gisele Handel, advogada

183.      Giselle Scavasin, advogada

184.      Gloria da Anunciacao Alves, professora da USP

185.      Glória Trogo, advogada, especialista em Direito Público

186.      Graça Druck, professora da UFBA

187.      Grijalbo Fernandes Coutinho, juiz do Trabalho

188.      Guilherme Cortez, graduando em Direito (UNESP)

189.      Guilherme Wunsch, advogado e professor

190.      Gustavo Seferian Machado, professor e advogado

191.      Gustavo Teixeira Ramos, advogado

192.      Haydee Maria Oliveira Lima, advogada

193.      Helder Lavigne, advogado

194.      Helena Duarde Marques, mestranda em Direitos Humanos

195.      Helena Kugel Lazzarin, advogada e professora

196.      Helena Pontes dos Santos, servidora pública

197.      Heleno Rodrigues Correa Filho, médico

198.      Henrique Figueiredo de Lima, mestrando PPGD-UFRJ

199.      Henrique Oliveira Silva, mestrando em direito na USP

200.      Henrique Soares Carneiro, professor da USP

201.      Henrique Tahan Novaes, professor da UNESP-Marília/SP

202.      Hugo Barreto Ghione, professor UDELAR/URUGUAI

203.      Hugo Cavalcanti Melo Filho, professor e juiz do trabalho

204.      Humberto Marcial Fonseca, advogada

205.      Igor Cardoso Garcia, juiz do trabalho

206.      Irene Maestro Sarrion dos Santos Guimarães, militante do movimento Luta Popular

207.      Irevan V. Marcellino, médica na UFSC e Correios

208.      Isabela Fadul, professora da UFBA

209.      Ivanete Boschetti, coordenadora do GEMPS/ESS-UFRJ

210.      Ivo da Silva Júnior, professor da UNIFESP

211.      Jacqueline Samagaia, professora da UFBA

212.      Jair Batista da Silva, sociólogo

213.      Jânia Saldanha, professora da UFSM-RS

214.      Jean Filipe Domingos Ramos, professor da UFJF

215.      Jesus Ranieri, professor da Unicamp

216.      Joana Roberta Gomes Marques, advogada

217.      João Baptista Cilli Filho, mestre em direito pela USP

218.      João dos Reis da Silva Júnior, professor da UFSCar

219.      João Gabriel Pimentel Lopes, advogado trabalhista

220.      João Ricardo Dornelles, advogado

221.      João Vicente Silva Araújo, advogado de trabalhadores

222.      Jônatas Andrade, juiz do trabalho

223.      Jonnas Vasconcelos, professor da UFBA

224.      Jorge Breogan Froes Rodrigues, Operário do Livro

225.      Jorge Lima, advogado trabalhista

226.      Jorge Luiz Souto Maior, professor da USP

227.      Jorge Otávio Oliveira Lima, advogado

228.      Jorgiana Paulo Lozano, advogada

229.      José Carlos Callegari, advogado

230.      José Carlos de Carvalho Baboin, servidor público

231.      José Carlos do Carmo, médico e auditor fiscal do trabalho

232.      José Carlos do Carmo, médico e auditor-fiscal do trabalho

233.      José Carlos Nunes dos Santos, advogado

234.      José Luiz Soares, professor substituto da UFRJ

235.      José Pedro dos Reis, procurador do trabalho

236.      José Pedro dos Reis, procurador do trabalho

237.      Josiane Caleffi Estivalet, juíza de direito

238.      Juarez Tavares, advogado

239.      Judite Stronzake, cientista social e professora

240.      Júlia Lenzi Silva, doutora em direito pela USP

241.      Julia Reis da Cruz, advogada

242.      Juliana Benício Xavier, advogada

243.      Juliana Teixeira Esteves, professora da UFPE

244.      Júlio Cesar de Sá da Rocha, professor da UFBA

245.      Julliana Oliveira Barreto, advogada

246.      Karen Artur, professora da UFJF

247.      Karla Aveline de Oliveira, juíza de direito

248.      Karlla Patrícia de Souza, advogada

249.      Katia Albuquerque Ferreira Teixeira, advogada

250.      Katia Regina Cezar, servidora pública

251.      Lafaiete Neves, professor da UFPR

252.      Lais Rocha Ribeiro, advogada

253.      Lara Porto Renó, servidora pública

254.      Laura Nazaré de Carvalho, socióloga

255.      Laurindo Lalo Leal Filho, professor aposentado da ECA/USP

256.      Lea Maria Castro, professora

257.      Leila Giovana Izidoro, mestranda em Direitos Humanos na USP

258.      Leiser Sadigursky, advogada

259.      Lélia Ferreira, professora aposentada da UEL

260.      Leny Sato, professora da USP

261.      Leonardo Lira Lima, advogado

262.      Letícia Helena Mamed, professora da UFAC

263.      Lincoln Secco, professor da USP

264.      Lisette Lagnado, curadora

265.      Lisiane Alves Gomes, advogada

266.      Lorena Rodrigues Boaventura, advogada

267.      Luana Angelica Merlis Pereira, advogada

268.      Luana Angelo Leal, mestranda PPGD-UFRJ

269.      Luana Duarte Raposo, assessora jurídica

270.      Lucas Marcon de Jesus, advogado

271.      Luci Praun, socióloga e professora

272.      Lucia Matos, juíza do trabalho

273.      Lúcia Regina Florentino Souto, médica

274.      Luciana Boiteux, professora da UFRJ

275.      Luciane Toss, vice-presidente da AGETRA e sócia-fundadora da Ó Mulheres!

276.      Ludmila Coelho - mestranda PPGD-UFRJ

277.      Luís Carlos Moro, advogado

278.      Luís Henrique Salina, servidor público e professor de Direito do Trabalho

279.      Luiz Alfredo Scienza, professor da UFRGS

280.      Luiz Antônio Alves Capra, juiz de direito

281.      Luiz Carlos Prates Mancha, membro da Secretaria Nacional Executiva da CSP-CONLUTAS

282.      Luiz Filgueiras, professor da UFBA

283.      Luiz Paulo Oliveira, professor da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia 

284.      Luiz Philipe de Caux, professor da UFRN

285.      Luiz Renato Martins, professor da USP

286.      Luiz Wernek Viana, historiador

287.      Lygia Godoy, juíza do trabalho

288.      Magda Barros Biavaschi, professora e pesquisadora do CESIT

289.      Magno de Carvalho Costa, diretor do Sindicatos dos Trabalhadores da USP

290.      Manoela Hoffmann Oliveira, professora da USP

291.      Manuela Fernanda Gonçalves Ferreira, professora e advogada

292.      Marcello Musto, professor de sociologia/York University

293.      Marcelo Azevedo Chamone, juiz do trabalho

294.      Marcelo Cattoni, professor da UFMG

295.      Marcelo Jorge Dias da Silva, advogado

296.      Marcelo Martins Evaristo da Silva, juiz de direito

297.      Marcelo Pedroso Goulart, promotor de Justiça aposentado 

298.      Marcelo Ridenti, professor da UNICAMP

299.      Marcelo Weishaupt Proni, professor da UNICAMP

300.      Marcia Bandini, professora da UNICAMP

301.      Márcio Pochmann, professor da UNICAMP

302.      Márcio Tulio Viana, professor da UFMG e PUC-MG

303.      Marco Santana, professor

304.      Marcondes Sávio dos Santos, advogado

305.      Marcus Antônio Ferreira de Brito, advogado

306.      Marcus Orione, professor da USP

307.      Marcus Vergner, diretor do Sindicato dos Trabalhadores no Judiciário

308.      Margarida Barreto, médica do trabalho

309.      Maria Angélica Albuquerque, doutoranda em direito na USP

310.      Maria Cecília Máximo Teodoro, professora da PUC-MG

311.      Maria Chalfin Coutinho, professora da UFSC

312.      Maria de Nazaré Medeiros Rocha, juíza do trabalho

313.      María Deborah Cabral de Sousa, professora da UFPB

314.      Maria do Carmos Timmers Colombo, advogada

315.      Maria Gabriela Guillén Carías, cientista social e professora da Universidade Federal da Grande Dourados

316.      Maria Isabel Emboaba Ribeiro Franco, advogada

317.      Maria Luíza Grabner, procuradora regional da República

318.      Maria Maeno, médica pesquisadora em saúde do trabalhador

319.      Maria Orlanda Pinassi, professora aposentada da UNESP

320.      Mariana Dutra e Silva, advogada

321.      Mariana Fischer, professora na UFPE

322.      Marilane Oliveira Teixeira, economista e pesquisadora do CESIT/IE - Unicamp

323.      Marilda Luíza de Angelo, advogada

324.      Marina Naomi Sato - servidora pública

325.      Mário Diniz Xavier de Oliveira, auditor-fiscal

326.      Maristela de Souza Pereira, professora da Universidade Federal de Uberlândia

327.      Marlene Aparecida Mazon,

328.      Mathias Seibel Luce, professor da UFRGS

329.      Mauro de Azevedo Menezes, advogado

330.      Michel Löwy, professor do Conselho Nacional de Pesquisa Cientifica da França

331.      Murilo Carvalho Sampaio Oliveira Oliveira, professor na UFBA

332.      Murilo da Silva Cerqueira, advogado

333.      Nadir da Costa Jardim, servidora pública

334.      Natalia Cristina Budini Abud, advogada

335.      Neli Pachoareli Wada, diretora do SINTUSP

336.      Nélia Cristina Silva Almeida, advogada

337.      Nicolly Carolyn Monteiro, advogada

338.      Nilce Aravecchia, professora da USP

339.      Nilton Correia - advogado 

340.      Nubia Soraya da Silva Guedes, juíza do trabalho

341.      Odara Gonzaga de Andrade, mestranda em direito na USP

342.      Oscar Krost, juiz do Trabalho

343.      Osvaldo Luis Angel Coggiola, professor da USP

344.      Osvaldo Ribeiro Franco Neto, servidor público

345.      Oswaldo Akamine Jr., professor da FACMP – Faculdades de Campinas

346.      Otavio Alexandre Freire da Silva, advogado

347.      Otília Arantes, professora aposentada da USP

348.      Pablo Biondi, professor de Filosofia do direito na Faculdade de Direito da Universidade de São Bernardo do Campo 

349.      Pablo Rubén Mariconda, professor Titular de Teoria do Conhecimento e Filosofia da Ciência no Departamento de Filosofia – FFLCH-USP

350.      Pâmela de Almeida Araújo, advogada

351.      Patrícia Fernandes da Silva, professora da UDELAR/URUGUAI

352.      Patrícia Maeda, juíza do trabalho

353.      Paula Marcelino, professora da USP

354.      Paulo Arantes, professor titular da FFLCH/USP

355.      Paulo de Carvalho Yamamoto, advogado

356.      Paulo Eduardo Vieira de Oliveira, professor da USP

357.      Paulo Martins, professor da USP

358.      Paulo Roberto Lemgruber Ebert, advogado

359.      Paulo Roberto Silva e Silva, advogado

360.      Pedro Daniel Blanco Alves, advogado

361.      Pedro Henrique Barcha Correia, graduando em Engenharia da Computação - UNICAMP

362.      Pedro Luiz de Oliveira Pinto, mestrando em direito na USP

363.      Pedro Paulo de Azevedo Sodré Filho, advogado

364.      Pietra Gomes Ferreira, advogada

365.      Pollyanna Soares Santos Ramos, autônoma

366.      Rafael Grohmann, professor da UNISINOS

367.      Ranúlio Mendes Moreira, juiz do trabalho

368.      Regiane de Moura Macedo, advogada

369.      Regina Heloísa Maciel, professora na Universidade de Fortaleza

370.      Regina Maria Prosperi Meyer, professora da USP

371.      Reginaldo Melhado, professor e juiz do trabalho

372.      Renata Bastos Ferreira Antipoff, professora no Instituto Federal de Minas Gerais

373.      Renata Paparelli, psicóloga e professora da PUC/SP

374.      Renata Queiroz Dutra, professora na UnB

375.      René Mendes, professor da Unicamp

376.      Ricardo Antunes, professor e sociólogo

377.      Ricardo Festi, professor de Sociologia da UnB

378.      Ricardo Musse, professor na FFLCH/USP

379.      Ricardo Nascimento Fabbrini, professor de Filosofia 

380.      Rita de Cássia Mallmann Dias Abed, advogada

381.      Rodrigo Bertolozzi Maluf, mestre e doutorando em direito – USP

382.      Rodrigo de Lacerda Carelli, professor na UFRJ

383.      Rodrigo Marques dos Santos, advogado

384.      Rodrigo Ricupero, professor da USP

385.      Roselene Aparecida Taveira, juíza do trabalho

386.      Rosemarie Gartner Tschiedel, professora da UFRGS

387.      Rosemeire Aparecida Scopinho, professora da UFSCar

388.      Rosseline da Silva Tavares, antropóloga

389.      Rui Ferreira dos Santos, juiz do trabalho

390.      Sandra Cristina Dias, servidora pública federal

391.      Sandra Maria Sales Fagundes, psicóloga

392.      Sandro Valongueiro Alves, advogado

393.      Sayonara Grillo, professora associada da UFRJ

394.      Senildo Paulino de Santana, advogado

395.      Sergio Amadeu da Silveira, professor da UFABC

396.      Sérgio Salomão Shecaira, professor titular da USP

397.      Sergio Souza Matos, advogado

398.      Sidnei Machado, professor da UFPR

399.      Silas Pereira Alves Ramos, estudante

400.      Silvia Beatriz Adoue, professora da UNESP

401.      Silvia Burmeister, advogada

402.      Silvia Mourão, advogada

403.      Sílvio Beltrameli, procurador do trabalho

404.      Simone Dalila Nacif Lopes, juíza de direito

405.      Simone Wolff, professora da UEL

406.      Sonia M.P. Kruppa, professora da USP

407.      Sonilde Kugel Lazzarin, advogada e professora

408.      Tainã Góis, advogada

409.      Tainá Turella Caetano dos Santos, graduanda em Engenharia da Computação - UNICAMP

410.      Tarso de Melo, advogado e professor

411.      Téssio da Silva Torres, advogado

412.      Thainara Granero de Melo, psicóloga

413.      Thaís Proença Cremasco, advogada

414.      Thaíssa Rocha Proni, advogada

415.      Thaize Antunes, servidora pública

416.      Thales Augusto Monteiro Melo Mariano, advogado e graduando em Letras (USP)

417.      Thamiris Evaristo Molitor, mestre e doutoranda em direito na USP

418.      Theo da Rocha Barreto, professor do IFBA/Salvador

419.      Thiago Barison de Oliveira, advogado e professor o

420.      Thiago Melo, doutor em Direitos Humanos - USP

421.      Thiago Patricio Gondim, doutorando PPGD-UFRJ

422.      Ticiane Lorena Natale, servidora pública

423.      Tony Rocha, Instituto Praxis de Educação e Cultura

424.      Túlio Avelino Teles de Andrade, servidor público

425.      Ulysses Strogoff de Matos, médico

426.      Valdete Souto Severo, professora e juíza do trabalho

427.      Valena Jacob Chaves Mesquita, advogada

428.      Vera Lucia Navarro, professora da USP

429.      Veronica de Araujo Triani, professora substituta na UFRJ

430.      Virna Bentes Castanheira Varela, advogada

431.      Vitor Filgueiras, professor da UFBA

432.      Viviana Bosi

433.      Vladimir Castro, juiz do trabalho

434.      Vladimir Safatle, professor da USP

435.      Wagner Costa Ribeiro, professor titular no Departamento de Geografia da USP

436.      Weller Gonçalves, presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos

437.      Wilson Ramos Filho, Doutor, professor aposentado de Direito do Trabalho da UFPR

438.      Xerxes Gusmão, juiz do trabalho