Contra o ICMS sobre pescado

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Venho, através desta petição pública, solicitar às autoridades do Estado de São Paulo, uma atenção à gravidade da cobrança do ICMS sobre os pescados, tanto os frescos, como os congelados e os secos

  Foi criada uma lei em 2000(artigo 391) instituindo o ICMS sobre os pescados, mas nunca foi cobrado. Este ano resolveram cobrar esse imposto de todos os envolvidos nessa linha de produção e comercialização. Assim, começaram a fazer uma cobrança retroativa, tratando a TODOS como lesadores do fisco. Ao cobrar o valor acrescido de juros e multas, o fisco penaliza duplamente o comerciante, que sequer havia sido informado da lei criada, há quase 20 anos atrás.

  Exemplo disso é o caso de uma peixaria do ABC, em que trabalha o marido, a esposa e os filhos,  e que se viram, de uma hora pra outra, devedores de R$100.000,00,  acrescido de uma multa de R$140.000,00

  Essa cobrança gerará o fechamento dessa e de muitas outras empresas e restaurantes, gerando desempregos e um aumento nos preços ao consumidor. E, como sempre, pagaremos pelos desmandos do governo.