IMPLANTAÇÃO DA DELEGACIA ESPECIALIZADA EM ATENDIMENTO A MULHER EM BARRA MANSA

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        Segundo o Centro de Referência Especializada em Assistência Social (CREAS) do Município de Barra Mansa, o índice de violência doméstica contra mulher tem majorado nos últimos anos em nosso País. Somente em Barra Mansa foram registros mais de 48 casos no ano de 2018 pelo CREAS, sendo que no inicio de 2019 foram mais de 14 casos. Contudo os dados supracitados não traduzem a realidade dos fatos, uma vez que as mulheres que sofrem este tipo de agressão ainda se mantêm caladas diante das ameaças. (PMBM, 2019)

        Diante disto, a população de Barra Mansa vem por meio deste, através do mandato do Deputado Estadual Marcelo Cabeleireiro, requerer ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, a implantação da Delegacia Especializada em Atendimento a Mulher (DEAM) na cidade de Barra Mansa.

        A finalidade da DEAM não é apenas investigativa, mas também de amparar as vítimas, encorajando as denúncias às agressões, ressaltando seus direitos, intensificando o caráter preventivo e punitivo. Ademais diante da insuficiência de estrutura para o enfrentamento da violência doméstica contra a mulher na cidade de Barra Mansa, faz-se necessário a existência de uma DEAM no município diante da previsão legal de que os entes federativos tem a incumbência de garantir atendimento especializado a mulher, conforme a Lei Maria da Penha, 11.340/06:

Art. 8º - A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais, tendo por diretrizes:

 IV - a implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher;”.  

        Posto isto, é de suma importância à implantação da Delegacia Especializada em Atendimento a Mulher afim de que ocorra a prevenção e a repressão dos delitos praticados, bem como o auxílio pedagógico as vítimas e familiares, assegurando assim o combate à violência que assola a cidade, gerando tranquilidade a população feminina que sofre com tamanha brutalidade, seja ela física ou moral.

        Acreditamos que a criação da DEAM, corresponderá aos anseios de toda a população barra-mansense, tendo a convicção de que V. Ex.ª reconhecerá nossa necessidade e por essa razão que reiteramos ao Ilustre Governador nosso pedido de que seja implantada a DEAM no Município de Barra Mansa, diante do aumento de ocorrências de violência contra a mulher.

Fonte:

PMBM, Prefeitura Municipal de Barra Mansa. Creas é a porta de entrada para atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica em Barra Mansa. Disponível em: < http://www.barramansa.rj.gov.br/index.php/imprensa/noticias/956-creas-e-a-porta-de-entrada-para-atendimento-as-mulheres-vitimas-de-violencia-domestica-em-barra-mansa> Acesso em 22 mar. 2019

LEI MARIA DA PENHA.  Lei N.°11.340, de 7 de Agosto de 2006. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11340.htm> Acesso em 22 mar. 2019



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