Pelo cumprimento da Lei Rota Marcia Prado.

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Pelo cumprimento da lei ROTA MÁRCIA PRADO

Saiba mais:

Vide a partir de 01:22 as obras que foram acordadas.

https://m.youtube.com/watch?feature=youtu.be&v=sEXE_MQxO2w

Em 30 de Maio de 2018, foi sancionada no Palácio dos Bandeirantes a lei estadual nº 16.748 onde prevê a implantação da RMP, que garante o deslocamento dos cidadãos que usam a bicicleta como meio de transporte entre São Paulo e Santos, passando pelos Municípios de São Bernardo do Campo e Cubatão, descendo pela Estrada da Manutenção e cruzando o Parque Estadual da Serra do Mar.

No entanto, tal lei vem sendo descumprida por órgãos do próprio Governo do Estado da seguinte forma:

- Abordagens ilegais a ciclistas por parte da Polícia Rodoviária nos trechos com acostamento da Rodovia Imigrantes e também por guardas terceirizados do Parque Estadual da Serra do Mar no trecho da Estrada de Manutenção, sendo muitas vezes de forma truculenta e abusiva;

- Ausência de sinalização que indique o traçado oficial da Rota Márcia Prado desde São Paulo a Santos, previsto na lei RMP. Ciclistas já chegaram a implantar uma sinalização voluntária, inclusive com placas, informando sobre cuidados de segurança no trajeto, mas foram removidas;

- Omissão da Artesp sobre a implantação de placas R12 (proibido bicicletas) por parte da concessionária Ecovias em trechos com acostamento da Rodovia Imigrantes, contrariando a legislação federal que prevê o deslocamento de ciclistas nos acostamentos de rodovias, segundo o artigo 58 do CTB. Tais placas estão instaladas até mesmo em trechos de mão contrária no acostamento da pista sentido São Paulo após o km 40;

- Implantação de ciclovia e ciclopassarela no trecho da Rodovia dos Imigrantes entre o km 38 e 45 da pista sentido São Paulo, onde estavam reservados 5 MILHÕES para construção dessa estrutura que levariam os ciclistas entre a Estrada do Capivari e a Estrada de Manutenção, sendo que o ideal ainda seria que a ciclovia iniciasse no km 34 junto à Estrada do Rio Acima, onde geralmente os ciclistas acessam a Imigrantes. Até o momento, nenhuma obra foi realizada no local e o projeto está parado na Artesp;

Tudo isso, simplesmente pelo fato de pessoas estarem trafegando de bicicleta ao litoral, algo garantido não só pela Lei Rota Márcia Prado, mas também pelo Código Trânsito Brasileiro e pelo artigo 5º da Constituição Federal.

QUEREMOS O CUMPRIMENTO DA LEI ROTA MÁRCIA PRADO!

Ajude a pressionar os órgãos estaduais pela implantação dessas demandas e o cumprimento das leis já vigentes, que garantem o nosso deslocamento de bicicleta pelas rodovias de todo o país!