Recuperação e manutenção do Terminal Marítimo que faz a travessia São Tomé/Ilha de Maré.

Recuperação e manutenção do Terminal Marítimo que faz a travessia São Tomé/Ilha de Maré.

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Hidalmar Duarte criou este abaixo-assinado para pressionar PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR (PREFEITO) e

Os moradores de Ilha de Maré e São Tomé, por meio deste abaixo assinado, solicitam ao Prefeito da cidade do Salvador, Secretaria de Mobilidade Municipal de Mobilidade, Ministério Público do Estado da Bahia, Defensoria Pública do Estado da Bahia, Câmara Municipal de Salvador, que tomem as devidas providências relacionadas às tratativas de recuperação e manutenção do Terminal Marítimo que faz a travessia São Tomé/Ilha de Maré.

O Terminal Marítimo de São Tomé de Paripe, no subúrbio de Salvador, encontra-se em estado de degradação total. A falta de atenção ao terminal marítimo vem causando transtornos aos usuários que, para embarcar e desembarcar, necessitam entrar na água e fazer a viagem de cerca de 15km com as roupas molhadas.

A Ilha de Maré é um grande atrativo turístico da nossa cidade, constantemente recebe visitas de turistas. A travessia também é diariamente utilizada por estudantes, moradores e comerciantes da Ilha de Maré.

As fotografias anexadas comprovam o verdadeiro abandono do Terminal Marítimo, que há muito tempo não recebe atenção dos órgãos responsáveis. Clamamos através desse abaixo assinado que, num breve espaço de tempo, medidas urgentes sejam adotadas. 

No âmbito municipal o Decreto de nº. 29.759 de 21 de maio de 2018 deixa claro que o Terminal Marítimo de São Tomé deve ser gerenciado pela SEMOB.

Art. 1º. O Subsistema de Transporte Hidroviário de Passageiros do Município de Salvador tem por finalidade a exploração dos serviços de transporte hidroviário de passageiros nos limites territoriais do Município e reger-se-á pelas disposições deste Regulamento, pelas normas e instruções complementares e legislação que lhe for aplicável. (DESTAQUE).

Art. 2. Estão sob jurisdição municipal, para efeito deste Regulamento:

I - Águas marítimas até o limite do município. (DESTAQUE).

Art. 4. Compete à SEMOB gerenciar, planejar, projetar, programar, operar, fiscalizar e supervisionar o Subsistema de Transporte Hidroviário de Passageiros no Município de Salvador. (DESTAQUE).

Diante de todo o exposto, considerando que a Ilha de Maré, desde 2017, é considerada um bairro de Salvador (Lei 9278/2017) e que o Terminal Marítimo de São Tomé de Paripe realiza a travessia de passageiros entre dois bairros que pertencem ao Município do Salvador, transporte marítimo intramunicipal, não restam dúvidas que o terminal deve ser gerenciado, fiscalizado, operado e supervisionado pela Prefeitura do Salvador, através de sua Secretária Municipal de Mobilidade – SEMOB.

Assim, aguardamos que Vossas Excelências tomem as providências necessárias para apuração dos fatos aqui narrados, especialmente, no que se refere a competência municipal para fiscalizar, operar e supervisionar o Terminal Marítimo São Tomé/Ilha de Maré, seja aberta licitação para que nova empresa possa prestar o serviço, posteriormente seja o terminal urgentemente reativado, reformado para atender as necessidades da população.

 

 

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