Nomeação de Defensores Públicos na Bahia para atender a população vulnerável do interior.

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A Defensoria Pública da Bahia vem concretizando Direitos da População Baiana, sobretudo, nas áreas de: Direito de Família (Pensão Alimentícia, Casamento e divórcio, investigação de paternidade, guarda de filhos, adoção), Direito do Consumidor, Plano de Saúde, Educação e Saúde Pública (como obtenção de medicamentos e tratamentos), Direito de Moradia e saneamento básico, e Direito proteção de minorias e grupos vulneráveis (Idosos, crianças, enfermos, pessoas com deficiência, mulheres em situação de violência, consumidores, quilombolas, população LGBT, pessoas em situação de pobreza e em situação de rua).

Além da atuação judicial, realiza-se projetos sociais como projetos de vacinação, emissão de documentos, auxílio médico e educação, e consulta em direitos à população de maneira gratuita e integral, destacando-se o sistema de Justiça Itinerante e o sistema de Plantão da Defensoria.

Apesar desse cenário, a realidade não é a mesma à população do interior, sobretudo na região do Sertão, que sofre com falta da Interiorização da Defensoria da Bahia. Há um Déficit de Defensores Públicos superior a 1000, apesar de ter 144 candidatos aprovados, aguardando nomeação, no último concurso de 2017.

Aliás, diferente do que garante a Constituição, a população sofre com o improviso, visto que embora tenham direito a ter um Defensor antes, durante e depois do processo, pela carência vem sendo utilizados Advogados Dativos, ou seja, advogados que são nomeados sem concurso público para atuar no lugar do Defensor Público.

Ocorre que os custos de uma advogado dativo é superior ao custo de um Defensor Público na medida que o advogado ganha por cada ato e cada processo que atua dentro dos valores impostos por tabela própria da OAB, enquanto o Defensor Público aufere um valor único e fixo dentro das possibilidades do Orçamento do Estado, para atender inúmeras demandas mensais, além de pagar imposto de renda retido na fonte revertido ao Estado.

É preciso reverter essa falha que não só gera impacto no orçamento do Estado como impacta na vida de cerca de 11 milhões de pessoas que compõem o Público alvo da Defensoria Pública do Estado da Bahia, que estão diariamente sofrendo com a falta de orientação jurídica para garantir seus direitos, inclusive os direitos mais básicos como saúde, educação, saneamento básico e moradia.

 Assim, a solução imediata é de fato a nomeação de todos os candidatos aprovados no último concurso, encaminhando-os ao interior da Bahia, nos municípios onde há os maiores índices de exclusão social e adensamento populacional, como ordena a Constituição.

Contamos com seu apoio nesse abaixo-assinado, para levar ao Governo da Bahia e à Assembleia Legislativa da Bahia o pleito do povo desassistido de direitos. Toda população tem direito à Defensoria. @maisdefensoresnabahia 

 



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