Pela convocação dos professores aprovados nos últimos concursos da SEEDUC/RJ!

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Cidadãs e cidadãos do Estado do Rio de Janeiro!

Este abaixo assinado tem como objetivo principal reivindicar e exigir do atual governador do Estado do Rio de Janeiro, Senhor Wilson José Witzel, e também ao Senhor Pedro Fernandes Neto, Secretário Estadual de Educação deste mesmo estado, o respeito a validade dos últimos concursos realizados pela SEEDUC/RJ.

Segundo o Art. 3º da lei nº 7483, de 08 de novembro de 2016, que reconhece o estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira declarado pelo decreto n° 45.692, de 17 de junho de 2016; e o Art. 4º, em seu parágrafo único, da lei nº 7629, de 09 de junho de 2017, que dispõe sobre o plano de recuperação fiscal do Estado do Rio de Janeiro, os últimos concursos públicos promovidos pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro devem ter suas respectivas validades sobrestadas (suspensas). Contudo a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro tem mantido um entendimento diferente, fato que tem inviabilizado (mesmo diante da enorme carência de professores nas escolas estaduais) convocações espontâneas de novos professores aprovados nos últimos concursos da Educação do Estado do Rio de Janeiro, atingidos pela decretação de calamidade pública e dispositivos congêneres.