Gov. Paulo Hartung, em nome da liberdade de expressão, vete a lei que censura a arte no ES

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A lei aprovada pela Assembleia Legislativa do ES, cujo projeto foi proposto pelo deputado Euclério Sampaio (383/2017),  que “dispõe sobre a proibição de exposição artística ou cultural em espaço público com teor pornográfico no Estado do Espírito Santo”, sob a máscara de um moralismo protetor, é, na verdade, mais um passo em direção ao obscurantismo que se aproxima perigosamente das vidas de todos aqueles que um dia pensaram já ter superado os tempos de censura e do ataque ao direito à livre expressão.

Esta Lei atenta contra um princípio constitucional basilar que rege a nossa sociedade e garante a liberdade de expressão, especialmente no campo artístico e cultural. O inciso IX, do Art. 5º da Constituição Federal estabelece: “é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença”.

Do ponto de vista ético não cabe impor limite à arte, pois se assim o fizermos estaremos mutilando o seu princípio fundamental que reside exatamente no livre questionamento do status quo e dos valores estabelecidos, que suscita o debate e a reflexão, especialmente sobre a essência da vida e a natureza das coisas. A arte vai muito além da produção de espetáculos dedicados à fruição do belo ou admiração de artefatos de natureza decorativa, como podem talvez pensar as mentes mais inscientes.

É da natureza da arte a criação de novas possibilidades de refletir sobre todas as questões de pensar o fazer artístico na sua capacidade de causar satisfação e estranhamento, de questionar o próprio tempo vivido, de propor diversas possibilidades estéticas, inclusive lançando mão da nudez, como vem ocorrendo na produção artística desde a pré-história, passando pela arte clássica e arte moderna, nos seus diversos desdobramentos e movimentos estéticos, tanto na cultura ocidental como oriental.

Impor limite ou censura ao livre fazer artístico é próprio das sociedades submetidas a regimes de exceção, com viés totalitário, e com isso não é possível compactuar. Levamos décadas para retomar um estado de direito democrático e não há como querer retroceder neste sentido.  

As investidas contra a liberdade de expressão que têm se multiplicado nos últimos tempos no Brasil já são mais do que suficientes para deixar claro que sob o invólucro de argumentos pseudoprotetores se encontram os verdadeiros interesses de setores que advogam um moralismo ultrapassado e fora de propósito e desejam uma sociedade docilizada e obediente, tutelada e incapaz de fazer suas próprias escolhas.

Desse modo, nós que assinamos essa petição, uma vez que a maioria dos deputados estaduais votou contra os princípios constitucionais tão duramente conquistados pela sociedade e aprovou a lei da censura às artes no Estado, conclamamos o sr. Governador Paulo Hartung a vetar o texto aprovado, evitando assim que caminhemos para o perigoso abismo do retrocesso e da censura. 



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