Reedição do decreto que estenda aos Rondonienses

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Antonio Neto criou este abaixo-assinado para pressionar Governador Marcos Rocha e

Abaixo assinado ao governador do estado de Rondônia Marcos Rocha e toda a Bancada Federal do Estado de Rondônia, com o objetivo de interceder junto ao Presidente da República Jair Bolsonaro pela transposição dos servidores/pessoas do ex-territorios federal de Rondônia para os quadros da União.
O direito foi garantido através das emendas constitucionais n.60/2009 e n.98/2017, chancelado pelo STF (ADI. 5935) e Lei n.13681/2018, respaldado na Lei n. 41/1981 (Lei de criação do Estado de Rondônia). Este aparato de lei garante que tudo que foi criado(Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista, Administração direta, Policiais Civis, Militares, Ex-PM, professores, servidores municipais e todos que ingressaram até 15 de março de 1987 pertencem ao ex-territorios federal de Rondônia, portanto, União.

Rogamos pela reedição do Decreto que estenda aos Rondonienses pelo principio constitucional da Isonomia os direitos já garantidos.

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