Abertura do PPD 2018

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Os cidadãos brasileiros abaixo-assinados, residentes em sua maioria no Estado de São Paulo, solicitam que Vossa Excelência o encaminhamento para a Assembleia Legislativa, Projeto de Lei visando instituir o PPD, ou seja, possibilitar o parcelamento de débitos, com redução de multa e juros, para pagamento de IPVAs, ITCMD e taxas judiciárias, evitando assim excessos em juros e multas aplicadas em anos anteriores, que chegam a 100%.

A solicitação baseia-se no fato de dezenas de milhares de contribuintes estarem com situações irregulares perante o fisco estadual, com nomes negativados ou protestados pela Procuradoria Geral do Estado, causando ainda mais transtornos em seu dia a dia, comprometendo a subsistência digna, à mercê de uma Lei Estadual que agride a Constituição Federal, que prevê limites na aplicação de tais penalidades.

O PPD não trará benefícios aos cidadãos que estão inadimplentes quando comparados aos que conseguiram pagar em dia seus impostos, mas amenizará tal discrepância.

Vale ainda lembrar que o PPD trará vantagens significativas ao Estado, como foram em anos anteriores.

Consta na Alesp uma indicação do Deputado Roberto Engler ao Governador desde o dia 18/04/2018, porém até agora nada foi feito. A informação é de que o governador não poderia lançar tal programa este ano baseado em uma Lei Eleitoral de 1997. A pergunta que fica ao governador é então: -Como foi possível o PPD 2014 que foi de abril a setembro daquele ano?

Na expectativa e convicção de sermos atendidos neste pleito, encaminhamos este documento.

 

Nomeamos o Sr. Gilberto Pitarelli, CPF 058729948-77, telefone 11-941553972, como nosso representante, para maiores esclarecimentos e encaminhamentos.



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