A Política e o Sistema Estadual de SAN, patrimônio da sociedade mineira, construído com garra, determinação e participação popular iniciado pelos movimentos sociais em defesa da Assembleia Nacional Constituinte e materializada nas ações do Fórum Mineiro de SAN a partir de 1998.

A partir da organização do fórum começa a delinear a política de SAN, na perspectiva de criar instrumentos e mecanismos que garantam a promoção do Direito Humano à Alimentação Adequada - DHAA. Participaram diversas organizações sociais e sindicais, tendo como norte inicial a constituição do Consea-MG, em 1999, enquanto espaço de diálogo da sociedade civil com o governo, com objetivo de se criar a política e sistema de SAN por meio da Lei 15.982, de 19 de janeiro de 2006, tendo seu conteúdo debatido e aprovado na 1ª Conferência Estadual de SAN, realizada em 2001. Configurando, assim, na primeira política de Estado criada no Brasil pós Constituinte, fazendo jus ao texto constitucional de 1988.

O Consea-MG alicerçado na base pelas Comissões Regionais de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável-Crsans nas diversas regiões do Estado, respeitando a desigualdade social e regional, intermediou a criação de várias políticas públicas de San como a criação do Instituto de Terras-ITER, para trabalhar as destinações de terras devolutas à reforma agrária, Secretaria Extraordinária de Reforma Agrária e Subsecretaria de Agricultura Familiar e Regularização Fundiária.

No cumprimento de seu papel de propor e apoiar a atuação integrada dos órgãos governamentais e das organizações da sociedade civil em defesa da alimentação adequada e saudável, estimulou a criação da Coordenadoria Estadual de SAN, o Comitê Temático de SAN – órgão similar da Câmara Intersetorial de SAN, a realização de sete Conferências Estaduais e a elaboração de quatro Planos Estaduais de SAN, enquanto instrumento de gestão da política estadual de SAN.

Em 2012 propôs a criação de um programa estruturador, inserido na prioridade de governo pelo Decreto 46.100, de 10 de dezembro de 2012, o qual recebeu o nome de “Cultivar, Nutrir e Educar”, com objetivo de trabalhar a aquisição de produtos da agricultura familiar na alimentação escolar da Rede de Ensino Estadual.

Na perspectiva de luta e criação de mecanismos de promoção do Direito Humano à Alimentação Adequada-DHAA, intermediou e participou da construção das Políticas Públicas Estaduais de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar-PAA Familiar, Lei 20.608, de 07 de janeiro de 2013;  de Agroecologia e Produção Orgânica-PEAPO, Lei 21.146, de 14 de janeiro de 2014, com relevante papel e desafio fundamental - a elaboração do Plano Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica; Desenvolvimento Rural Sustentável da Agricultura Familiar, Lei 21.156, de 17 de janeiro de 2014;  e a de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais de Minas Gerais, Lei 21.147 de 14 de janeiro de 2014 e criação da Comissão Estadual de Povos e Comunidade Tradicionais.

Concorrentemente, trabalhou a criação do Sisan nos municípios, por intermédio das Crsans, que juntamente com os conselheiros estaduais e assessoria da secretaria executiva, fomentava a criação da política e sistema municipal de SAN visando a estruturação e organização da política de SAN, em consonância com o Pacto Federativo.

Contribui na garantia da produção de alimentos saudáveis ao apoiar a construção do Plano Intersetorial de Redução do Uso de Agrotóxicos em Minas Gerais.

Em um panorama de retrocessos políticos a realização da 7ª Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional e de todas suas etapas ocorreu num contexto de resistência da sociedade civil e desafios para a implementação da Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional. Com o tema “Por direitos, democracia e Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional, a conferência incidiu na reunião de delegados de todo estado, onde discutiram três eixos temáticos, através de palestras, textos e propostas vindas das conferências regionais, quais sejam: eixo 1: Fortalecimento da participação popular e controle social; eixo 2: Desigualdade, Pobreza e Fome e eixo 3: Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional: estratégia de Desenvolvimento Sustentável.

Ao mesmo tempo em que reconhecemos os avanços, nos mobilizamos para que se reafirmem compromissos, garantindo a manutenção das conquistas e sua ampliação e aperfeiçoando programas, pois muitos desafios persistem na realidade brasileira e mineira, ameaçando a alimentação da população e os sistemas alimentares existentes no país, principalmente os tradicionais, integrantes do patrimônio cultural.

A consolidação institucional do Sisan requer tornar mais efetiva a participação social, superando a fragilidade institucional e política do Consea, assegurando que sua composição traduza a pluralidade da sociedade e acolhendo suas deliberações quanto à formulação, implementação e monitoramento das políticas públicas. O espaço de gestão intersetorial das políticas públicas deve ser fortalecido para garantir a articulação entre os diversos equipamentos públicos, sistemas e programas governamentais, com orçamento específico tripartite e mecanismos ágeis de financiamento. O Consea e demais instâncias do Sisan devem promover o debate e agir sobre os conflitos de interesses, com vistas a tornar democrática e justa a relação público-privada. O país ainda carece de instrumentos de exigibilidade do direito humano à alimentação adequada e saudável que possibilitem aos titulares de direito exigir sua garantia e proteção, assim como de indicadores de monitoramento do alcance dos planos, programas e ações na realização deste direito.

Trata-se de um legado a ser preservado por nós e para nós mineiros, conquistas como as apresentadas jamais poderão ser esquecidas ou abandonadas. Por isso, conclamamos todas as pessoas que defendem a SAN a unirmos a uma só voz em defesa do Direito Humano à Alimentação Adequada e dizer não à política governista de negar esse legado com ações de violação ao DHAA como redução do orçamento do Consea-MG, impedindo sua atuação precípua de exercer o controle social, de capacitar os conselheiros, de dar sustentação à Crsans. Por fim, de manter uma equipe técnica na Caisan-MG e Consea-MG com perfil para uma atuação participativa, democrática e intersetorial, princípios defendidos historicamente para a efetiva implementação da política estadual de SAN.