Flexibilização do artigo 5° da Lei 11​.​100/2018

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Caro Professor, 
esta petição tem como propósito coletar assinaturas para alteração do artigo 5° da Lei N° 11.100/2018 que regulamenta o ensino integral no Estado da Paraíba.
Nossa luta está pautada na necessidade dos profissionais da educação em atuar em Escolas Cidadãs Integrais cumprindo a carga horária para a qual este realizou seu concurso (30 horas semanais).
Dos quase 10 mil professores efetivos, estimando-se em mais da metade possuir duas matrículas, sendo uma externa (pertencente a outro órgão público). O Governo do Estado, na medida que avança com a instalação das escolas integrais sem flexibilizar a sobredita Lei, encurrala os professores de carreira a ter que decidir em se abdicar de uma matrícula (adquirida com muito esforço e dedicação, mediante concurso público) ou acumular de forma completamente exaustiva sua jornada de trabalho em três turnos, o que acarretará em futuros problemas de saúde devido à sobrecarga.
Baseado nisso, pedimos a sua colaboração, Professor, para juntos vencermos mais esta luta em prol da Educação!