Diga NÃO ao PEDÁGIO nas Rodovias Estaduais

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Não bastasse o grande número de encargos que a população do Brasil, e em particular a população do estado Rio de Janeiro tem que pagar todos os anos aos governos Federal, Estadual e Municipal, via impostos (muitos deles exorbitantes), para nossa surpresa, o governo do Estado do Rio de Janeiro, após Audiência Pública realizada no dia 07 de junho de 2018, pela Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, poderá delegar à iniciativa privada a administração de aproximadamente 200 quilômetros de Rodovias Estaduais, dentre as quais a RJ 122, com 36 quilômetros de extensão e que liga o bairro de Parada Modelo, no município de Guapimirim, ao bairro do Setenta no município de Cachoeiras de Macacu, sendo uma importante alternativa para se chegar ao município de Nova Friburgo, na Região Serrana.

Para surpresa dos moradores e moradoras desta região, o Governo do Estado do Rio de Janeiro, sem consulta a população diretamente atingida, pretende privatizar As rodovias estaduais (dentre elas a RJ 122) e instalar nesta estrada, PEGÁGIO, que, com certeza, irá ainda mais sacrificar a população local, tendo em vista esta já viver as voltas com diversas praças de pedágio, o que tem aumentado sobre maneiro o custo de vida destes munícipes.

DO DIREITO DE IR E VIR
Expresso na Constituição Federal de 1998 no Art. 5º, inciso XV, o direito de ir e vir é assim explicitado: “É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou sai com seus bens”.

Ora, todo cidadão, toda cidadã tem o direito de se locomover livremente nas ruas, nas praças, nos lugares públicos, sem temor de terem seu direito de locomoção privados. Mas, apesar de ser um direito constitucional, muitas são as irregularidades encontradas pela população do nosso país, principalmente a falta de estrutura em diversos municípios por este país afora. Além de não terem calçadas adequadas, a falta de transporte coletivo oferecido pelos governantes também tem sido um grande problema.

No caso das rodovias estaduais, as do Rio de Janeiro vem sofrendo anos de abandono e, agora, para pagar a conta pelo que os diversos governos de nosso Estado deveriam ter feito e não o fizeram, querem transferir esta responsabilidade para a população, com cobranças absurdas de pedágios, mesmo daquelas pessoas que moram dentro dos municípios onde as praças de pedágios são instaladas. Essa prática acaba trazendo aumento de custos dos transportes de bens e serviços para a população.

Em virtude disto nós, abaixo assinados, repudiamos a inciativa do Governo do Estado do Rio de Janeiro de querer privatizar a RJ 122, e, consequentemente a cobrança de qualquer taxa de pedágio.

Para saber mais sobre a audiência pública da ALERJ, clique neste link: http://www.alerj.rj.gov.br/Visualizar/Noticia/43279?AspxAutoDetectCookieSupport=1

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