Redução salarial dos Vereadores de Santa Luzia para 06 (seis) salários mínimos.

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NÃO SEJA VÍTIMA DE VOCÊ MESMO. NÃO SEJA VÍTIMA DA SUA OMISSÃO.

 Todos os políticos se candidatam voluntariamente ao cargo, justificando ajudar o seu próximo e a sociedade de modo geral, e não para se auto beneficiar, como no caso dos altos salários, que são incompatíveis com a realidade da população em geral.

SANTA LUZIA nas ultimas décadas é palco de vários escândalos políticos noticiando desvios de verbas, fraudes, contratos super-faturados, funcionários fantasmas e etc. e etc.

TODOS ESTES ESCÂNDALOS, OPERAÇÕES POLICIAIS E INTERVENÇÕES DO JUDICIÁRIO É PROVA ROBUSTA DE QUE O DEVER LEGAL DE FISCALIZAR ATRIBUÍDO AOS  VEREADORES NÃO VEM SENDO CUMPRIDO COM EFICIÊNCIA E EFICACIA.

 PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR

POR WANDERSON MACHADO 

Ajuste salarial dos Vereadores da Cidade de Cuiabá, para 06 (seis) salários mínimos, reajustados anualmente de acordo com o valor do salário mínimo estipulado pelo Governo Federal.

 POLÍTICO NÃO É PROFISSÃO, E NÃO SE ENQUADRA NA CLT.

Sob o ponto de vista legal, político não é profissão. Para tanto, basta observar o disposto no artigo 39, parágrafo 4º, da Constituição Federal,:“§ 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.”

Ou seja, da simples leitura do dispositivo acima, já se extrai que os agentes políticos (do presidente da república aos vereadores), não possuem qualquer “vínculo de natureza profissional com o estado”, conforme voto do ministro-relator Marco Aurélio, nos Autos do Recurso Extraordinário nº 650.898, ainda pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal.

Tanto não possuem qualquer vínculo de natureza profissional, que sequer poderão ser enquadrados na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que trata das “sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional”. Reza o artigo Art. 2° da mencionada Lei, que: “Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.”

O próprio Ministério do Trabalho e Emprego divulga em seu site uma “Listagem das Profissões Regulamentadas”, que vai de administrador à zootecnista (são mais de 60 profissões) e no extenso rol também não se encontra nada parecido com “política” ou “agente político.”

Outra prova de que o agende público, no caso, a autoridade máxima do país (presidente) não é profissão, repousa na simples leitura do artigo 40, inciso VIII, da Constituição Federal. Competirá, ao Congresso Nacional, “fixar os subsídios do Presidente e do Vice Presidente da República”.

Grosso modo, tem-se por subsídio, a retribuição pelo exercício público, estabelecido por lei específica, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, à exceção das parcelas indenizatórias e por o salário (ou vencimento) aquilo que recebe o empregado de empresa privada ou o funcionário público.

A própria Ordem dos Advogados do Brasil, sobre o assunto, já se posicionou no sentido de que não seria razoável, sob o ponto de vista conceitual, principio lógico e constitucional, que o exercício de um mandato temporário fosse confundido com o exercício de cargo público. “O mandato é um instrumento transitório de representação, não sendo admissível a profissionalização da função de parlamentar.

A legislação, melhor doutrina e jurisprudência, não contemplam a “política” como profissão.



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