Abaixo-assinado encerrado

Manutenção do docente Neilson José da Silva no cargo de Professor EBTT do IFMG

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Magnífico Reitor e Excelentíssima Pró-reitora de Gestão de Pessoas,

Considerando o Parecer de Força Executória recebido pelo IFMG, determinando a anulação da nomeação do Prof. Neilson José da Silva, nós, abaixo assinados, gostaríamos de solicitar sua intervenção imediata, visando à manutenção do servidor no cargo de Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT) da Instituição.

Entendemos que não houve qualquer erro na aplicação da Lei no 12990/2014, no Edital 144/2014, que resultou na nomeação, posse e exercício do referido professor no campus Santa Luzia. Sustentamos tal entendimento na nota técnica no 43/2015 SPAA/SEPPIR/PR (A referida nota técnica foi emitida, conjuntamente, pela Secretaria de Políticas de Ações Afirmativas (SPAA), Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e Presidência da República (PR). Esses órgãos vinculados ao Governo Federal orientavam o modo como o IFMG, através da sua Pró-reitoria de Gestão de Pessoas, deveria aplicar a Lei 12990 no Edital 144/2014, considerando a totalidade de vagas para Docente de Educação Básica, Técnica e Tecnológica - EBTT, evitando o fracionamento das mesmas por área de conhecimento.) e no parecer anexo do Ministério Público Federal (MPF), que consta nos autos do processo no 0010748-16.2016.4.01.3800, o qual conclui que: "A melhor interpretação a se fazer como forma de apurar o percentual destinado aos candidatos negros é levar em consideração a totalidade das vagas oferecidas no certame, pois como mencionado, atinentes ao mesmo cargo, sob pena de malferir os objetivos visados pela política de cotas instituída pela Lei no 12990/2014".

O professor Neilson foi nomeado pelo Ato no 200/2016, tomou posse no dia 16/03/2016 e entrou em exercício no mesmo dia. O Professor totaliza quase um ano de efetivo exercício, já tendo sido aprovado na 1ª Etapa de Avaliação de Estágio Probatório. Vale ressaltar que o referido professor, para tomar posse no IFMG, em regime de dedicação exclusiva, teve que se exonerar de dois cargos públicos efetivos, nas esferas municipal e estadual, nos quais atuava há mais de 10 e 16 anos, respectivamente, para os quais não lhe é permitido retornar.

Portanto, a exoneração do cargo de Professor EBTT colocaria o docente em situação de desemprego, recaindo sobre ele e sua família todo o ônus da decisão administrativa do IFMG.

Ainda que o juiz do caso, em caráter liminar, tenha deferido a tese de que o impetrante foi prejudicado e deve ser nomeado, a responsabilidade não pode recair sobre o Professor Neilson José da Silva, que afinal, não é réu no processo. Nesse caso, cabe ao IFMG, como autor de seus atos administrativos, assumir o posicionamento adotado no Edital 144/2014, garantindo a permanência do docente Neilson José da Silva no cargo de Professor EBTT.

Há um ano no IFMG Santa Luzia, Neilson tem sido destacadamente zeloso nas disciplinas em que atua e tem orientado diversos adolescente em pesquisas acadêmicas, ganhando prêmio no evento UFMG Jovem de 2016. Ele foi um dos idealizadores do projeto extensionista “Educação para o Grupo da Melhor Idade de Santa Luzia”, trazendo grupos de idosos para a escola, promovendo cursos de direitos, informática e alimentação saudável para a terceira idade. Hoje ele atua em diversas Comissões de trabalho da instituição, dentre elas a Comissão de Verificação de Veracidade de Autodeclaração Prestada por Candidatos Negros.

Vale ressaltar que Neilson, para tomar posse no IFMG, teve que se exonerar de dois cargos efetivos, nas esferas municipal e estadual, nos quais atuava há mais de 10 e 16 anos, respectivamente, aos quais não pode retornar. Dessa forma, a exoneração do professor agora o colocaria em situação de desemprego.

Santa Luzia, 03 de março de 2017.



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