Pedir a revogação do Decreto 47.547 DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018 (MG de 06/12/2018)

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O Decreto nº 47.547 (MG de 06/12/2018) trouxe muitas mudanças nos processos operacionais principalmente os varejistas, que deverão recolher o valor da complementação do ICMS ST ou da restituição do valor pago a maior. Essas situações são realizadas quando há venda ao consumidor final com valores superiores ou inferiores a Base de Cálculo Presumida (BC ST) em relação ao fato gerador (MVA) da compra.

Os contribuintes passam a ter que realizar mensalmente uma “apuração” dos preços de venda praticados dos produtos sujeitos ao ICMS ST. Em seguida, é preciso confrontar o levantamento com o valor de compra e calcular o ICMS ST que foi praticado pela Indústria. Este poderá gerar uma diferença de ICMS ST a complementar ou a restituir.

O setor fiscal ficará sobrecarregado com mais obrigações acessórias, além de cumprir com as declarações mensais, a publicação do decreto aumenta as responsabilidades, já que é considerado como uma “nova apuração”. São acrescentadas duas novas obrigações que se tornam mensais, Registros do Sintegra “10” , “11”, “88STES” , “88STITNF” , “88EAN” “88DV” e “90”. Assim, o SINTEGRA volta a ser uma obrigação constante no dia a dia das empresas e a Declaração de Estoque, além da Declaração de Apuração e Informação do ICMS (DAPI) e da Escrituração Digital com Informações do ICMS (EFD-ICMS).

O comercio ficou sobrecarregado com mais essa nova carga tributária, por vender para consumidor final, suporta toda carga tributária da cadeia, o repasse para o consumidor é inevitável , dessa forma pode trazer novamente diminuição das vendas e fechamento de muitas empresas que ainda não se recuperaram da crise que afeta nosso país, que trouxe o desemprego freando a economia. 

 

Lista das mercadorias que sofreram possível reajuste:

AUTOPEÇAS

BEBIDAS ALCOÓLICAS, EXCETO CERVEJA E CHOPE

CERVEJAS, CHOPES, REFRIGERANTES, ÁGUAS E OUTRAS BEBIDAS

CIGARROS E OUTROS PRODUTOS DERIVADOS DO FUMO

CIMENTOS

COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES

FERRAMENTAS

LÂMPADAS, REATORES E “STARTER”

MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E CONGÊNERES

MATERIAIS DE LIMPEZA

MATERIAIS ELÉTRICOS

MEDICAMENTOS DE USO HUMANO E OUTROS PRODUTOS FARMACÊUTICOS PARA USO HUMANO OU VETERINÁRIO

PAPÉIS, PLÁSTICOS, PRODUTOS CERÂMICOS E VIDROS

PNEUMÁTICOS, CÂMARAS DE AR E PROTETORES DE BORRACHA

PRODUTOS ALIMENTÍCIOS

PRODUTOS DE PAPELARIA

PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL E COSMÉTICOS

PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS

RAÇÕES PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS

SORVETES E PREPARADOS PARA FABRICAÇÃO DE SORVETES EM MÁQUINAS

TINTAS E VERNIZES

VEÍCULOS AUTOMOTORES

VEÍCULOS DE DUAS E TRÊS RODAS MOTORIZADOS


Contamos com o seu apoio nessa luta, para assinar esse pedido de Revogação do Decreto 47.547 DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018 (MG de 06/12/2018)

O governo vai afetar não só os empresários do varejo , mas 21.1 milhões de mineiros onerando o preço das mercadorias.