PERMITIR QUE A POLÍCIA MILITAR DE SJC POSSA APLICAR MULTA DE PERTURBAÇÃO DE SOSSEGO.

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Milhares de pessoas por ano sofrem com barulhos, som alto, festas noite a dentro provocadas geralmente por outras pessoas que não se importam com o descanso alheio. Esta situação chama-se “perturbação do sossego”, e, apesar de no município de São José dos Campos, SP, existir o artigo 42, alínia III, da Lei da Lei 3.688, e do artigo 1º da Lei 8.940 de 05/2013, que tratam exatamente deste assunto, precisamos que as equipes da Polícia Militar possam ter ferramentas, como Talionários, para a aplicação de multas aos infratores. Junte-se a nós e assine esta petição, porque desejamos um município com melhor qualidade de vida a todos.