1 resposta

PEDIDO DE AUDIÊNCIA E INTERVENÇÃO DAS AUTORIDADES

0 pessoa já assinou. Ajude a chegar a 1.000!


Nós, abaixo-assinados, cidadãos brasileiros, respaldados pela Constituição Federal de 1988 e respectivas resoluções CONAMA, exigimos a realização de Audiência Pública (além de outras medidas que detalharemos a seguir) a fim de ouvir e apurar o que consideramos equívocos no processo que corre junto ao Codema Serro para Declaração de Conformidade do empreendimento Conemp (Herculano Mineração). Nossos questionamentos estão pautados nas seguintes justificativas:

- O empreendimento se localiza em área estratégica para o abastecimento de água do Serro e com os documentos apresentados pela empresa até agora não foi possível avaliar os possíveis impactos que a população sofrerá, tais como a poluição e o rebaixamento de lençóis freáticos da micro-bacia do Rio do Peixe. Apesar dos técnicos da empresa afirmarem que não haverá impactos, nós consideramos que a população tem o direito de ter acesso a estudos mais completos para avaliar seu interesse ou não na instalação do empreendimento, assim como foi feito em ocasião anterior, quando a empresa Anglo-American apresentou EIA-RIMA para um empreendimento localizado na mesma área, e que na ocasião foi negado pelo Codema em vista dos impactos gerados. Não compete a empresa e a seus engenheiros terceirizados avaliarem os impactos, mas a especialistas, e a população tem o direito ao acesso a esses estudos.

- Concomitante ao projeto do empreendimento junto ao Codema, está parado na Câmara dos Vereadores o novo Plano Diretor do município. O Plano custou dezenas de milhares de reais aos cofres públicos, com a contratação da Fundação Israel Pinheiro para conduzir o processo de elaboração do documento de forma participativa junto às comunidades, sendo que a proposta apresentada pela Fundação quando da finalização de seus trabalhos foi aceita e aprovada pelo município sem qualquer alteração. Entretanto, desde que a mineradora fez o requerimento da Declaração de Conformidade, a Câmara dos Vereadores se recusa a aprovar o novo Plano Diretor, tendo em vista que a área que será minerada é considerada área de segurança hídrica no zoneamento proposto pelo novo Plano. Consideramos que esta é uma questão grave que justifica uma análise mais detalhada do empreendimento minerário em questão, e não uma análise às pressas conforme temos visto ser a tendência nas últimas reuniões do Codema.

- O Codema afirma que não compete a ele fazer a análise do empreendimento, mas acreditamos que, enquanto o processo está no âmbito do município e em fases preliminares, fica mais fácil a participação e o diálogo com as comunidades atingidas, tendo em vista que essas comunidades tem dificuldades de transporte e acesso aos órgãos públicos. Se a empresa está interessada no desenvolvimento do Serro e agirá com transparência, acreditamos que é ético, além de social e ambientalmente responsável, a aprovação de contrapartidas justas aos danos e impactos causados, diretamente com as comunidades e com o município, ainda antes da fase de licenciamento. Pensando que o projeto tem limite de 10 anos, a geração de empregos e impostos ao município pode não ser suficiente para amenizar os efeitos do crescimento desordenado, acompanhado da desestruturação e desemprego, que ocorre quando os recursos minerários terminam de ser explorados, ficando os municípios atingidos como verdadeiras cidades-fantasmas.  

Por tudo isso, exigimos a realização de Audiência Pública e a entrega do EIA-RIMA antes da Declaração de Conformidade, além da escuta e negociação de contrapartidas para as comunidades impactadas antes de qualquer aprovação ao empreendimento, bem como que a condução do processo tenha o acompanhamento do Ministério Público, que segue copiado neste documento.

Legenda da foto: Rompimento de barragem de rejeitos da referida empresa, Herculano Mineração, em Itabirito, com morte de três funcionários (para refletir e averiguar).