Nota de Repúdio ao edital "Tô em casa Tô na Rede" (FJA)

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Manifesto Cultura É Um Direito
Manifesto Cultura É Um Direito assinou este abaixo-assinado

Nós, abaixo assinados, viemos publicamente protestar contra o EDITAL PÚBLICO SIMPLIFICADO 001/2020 “Tô em Casa Tô na Rede” - elaborado pelo órgão gestor da cultura no estado, Fundação José Augusto (FJA), e publicado em abril de 2020. O edital emergencial objetiva a premiação de projetos artístico-culturais aos artistas potiguares que não possuem renda fixa ou vínculo empregatício durante o período de instabilidade econômica, política e social provocada pela pandemia decorrente do novo coronavírus, o Covid-19. 

Em contexto de crise sanitária que acentua consideravelmente as desigualdades sociais, a Fundação José Augusto, exclui mais uma vez dos seus editais pessoas indígenas, negras, periféricas, LGBTQIA+, refugiadas, com deficiência e em situação de rua no Rio Grande do Norte, contribuindo para invisibilizar grupos historicamente marginalizados. Além disso o edital  privilegia Natal e região metropolitana direcionando injustificadamente 53 vagas para essas regiões, e apenas 52 vagas para os demais 152 municípios que integram o território potiguar. Dessa forma, exclui de sobremaneira os territórios rurais, indígenas e quilombolas.  

Assim, diagnosticamos o despreparo dos gestores da cultura estadual no que tange o fomento de discussões especializadas em torno de editais afirmativos. Isso porque propõe um edital com tempo insuficiente para divulgação na imprensa, revisão documental, inscrição, habilitação e seleção das propostas. Diante deste cenário de exclusão, viemos por meio desta carta repudiar a não promoção de cotas e  critérios de equidade diante do contexto de calamidade pública.

A partir dessa provocação, repudiamos inicialmente os critérios utilizados para a seleção de projetos culturais, pois a chamada pública não leva em consideração a atuação municipal das Casas de Cultura Popular - espaços geridos de forma a favorecer a expressão cultural da população norteriograndense, com o objetivo de descentralizar as ações culturais, incluir o artista no mercado, promover tradições populares nas regiões, apoiar os novos artistas e a memória popular.

Em segundo lugar, não há transparência do edital em relação a divisão das vagas ofertadas por modalidades artísticas, contradizendo os resultados da seleção. Também não estipula nitidamente qual deve ser a periodicidade da execução das propostas aprovadas. Outro problema é a necessidade da apresentação da certidão negativa municipal, cujo portal eletrônico é inexistente em alguns municípios do Rio Grande do Norte, dificultando o seu acesso.

Em terceiro lugar, consideramos essencial a discriminação dos descontos previstos e da lei que incidirá sobre o prêmio, referidos de modo impreciso no item 2.2 do edital. 

Em relação ao critério avaliativo das propostas artístico-culturais (item 3.1), entendemos como injusta a análise curricular ser mais importante do que o projeto em si. Também questionamos a subjetividade dos parâmetros de pontuação “bom” e “ótimo”, pois estão em desacordo com os outros utilizados: “ausente”, “pouco” e “suficiente”.

Por fim, repudiamos a aprovação de nomes já contemplados com carreiras sólidas no mercado convencional  que integram a classe artística elitizada do Rio Grande do Norte, e que, consequentemente, possuem estabilidade financeira, em detrimento de artistas indígenas, negras, periféricas, quilombolas, LGBTQIA+. 

Dessa forma, sem a garantia de políticas afirmativas na cultura do estado fica evidente que o edital faz uma seleção meritocrática e distingue, de antemão, aqueles que podem ou não pleitear as vagas.

Encaminhamentos:

1) Solicitamos a emergência de abertura de um edital cultural afirmativo. 
2) Requeremos uma comissão avaliadora que seja formada por profissionais técnicos específicos em seus respectivos setores e linguagens artísticas, e que tenha representação da sociedade civil.