KITESURF - Edital da Capitania de Lisboa 67/2018 - Abaixo Assinado

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Problem
Em relação às Proibições e Restrições à prática de Kitesurf no Edital 67/2018 da Capitania de Lisboa, eu assino esta petição porque:
- não concordo;
- como kitesurfista, não me consultaram e não me revejo nestas posições que considero uma imposição ilegal;
- considero que o Edital discrimina o Kitesurf e os Kitesurfistas em relação aos outros desportos náuticos e seus praticantes, em Domínio Público Marítimo;
- A FPVela não me representa e, como tal, não pode contribuir para editais que regulem o Kitesurf, como afirma este Edital;
- Quem deve orientar as Capitanias para produzir Editais responsáveis e adequados ao desporto de Kitesurf são os Kitesurfistas com as decisões democráticas tidas na sua representatividade exclusiva, tal como para os outros desportos;
 
Solution
- A Capitania tem que ouvir os Kitesurfistas, representados pela sua Federação de Kite, como é de direito na Lei: "ouvir as representações".

- A FPVela, além de legalmente não me poder representar, está a prejudicar os meus direitos de Kitesurfista ao orientar a Capitania com restrições e discriminação.  Abusa ilegalmente da sua UPD concedida exclusivamente para o desporto de Vela (com velas, mastros e embarcações). Vale-se dessa UPD que legalmente só pode abranger atividades e representatividade às embarcações à vela NÃO ABRANGINDO O OBJETO SOCIAL ÚNICO DOS KITESPORTS.

- A prática do Landkite/Kitesurf/Snowkite com as nossas asas de Kite pilotáveis tem requisitos específicos de aprendizagem e segurança que atestam bem a sua natureza única e definida pela FPKITE em 2003.

- A solução que eu defendo é que se faça cumprir a Lei por parte da Capitania de Lisboa e reponha a verdade na SEJD pelo Secretário de Estado Dr. João Paulo Rebelo. Consequentemente, proteger os meus direitos legítimos como praticante do desporto náutico de Kitesurf no DPM com respeito pela segurança e demais utilizadores do mesmo espaço. Atendendo à natureza de risco do nosso desporto as decisões irregulares podem conduzir a acidentes graves e à morte!

Personal story
FPKITE - organizar e defender legalmente os direitos do desporto de KITESPORTS e dos Kitesurfistas portugueses de acordo com a proteção legal que existe às atividades definidas pelo objeto social único da FPKite. 



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