Abaixo-assinado encerrado

FIOCRUZ SEM MEMÓRIA

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Em 20/07/2015 a Vice-Presidência de Desenvolvimento e Gestão da Informação da Fiocruz (VPDGI), editou a Portaria n. 07/2015 criando um Grupo de Trabalho com a finalidade de avaliar as condições institucionais para adoção do Sistema Eletrônico de Informação (SEI), desenvolvido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª. Região (TRF4) e recomendado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) como a ferramenta a ser adotada nas instituições do poder executivo federal para a implementação do Processo Eletrônico Nacional (PEN). Esse Grupo de trabalho apresentou em março de 2017 o relatório final sobre o assunto. (leia o relatório final na íntegra no site do Sigda).

Nessa sexta feira, 06/10/2017, o sr. Vice-presidente da  VPGDI comunicou a decisão de utilizar o sistema SEI na Fiocruz, essa decisão foi tomada à revelia das recomendações do GT formado por especialistas de várias áreas e representantes de várias unidades da Fiocruz. Tal decisão nos surpreendeu pela falta de coerência com o espírito democrático da instituição e pelo descumprimento do compromisso de apoio à Gestão de documentos e aos arquivos assumido pela sra. Presidente eleita por nós dra. Nísia Trindade Lima.

A Fiocruz tem buscado ao longo de sua existência a excelência e qualidade em todas as suas áreas de atuação e é reconhecida mundialmente por sua competência e importância para a saúde pública no Brasil e em outras partes do mundo. Esse estágio de desenvolvimento da instituição não aconteceu à toa, a Fiocruz sempre primou pelo respeito e apoio ao seu corpo técnico e sempre optou pelo melhor caminho a seguir na sua trajetória, embasando sempre suas escolhas pela qualidade das soluções apresentadas.

Nossa instituição não ganhou o respeito do mundo pelo que é hoje, mas por sua trajetória, por todas as suas ações em prol da saúde pública, hoje conhecemos essa trajetória devido à existência de um patrimônio documental que abarca seus mais de cem anos de existência e luta pela excelência. A utilização de um sistema que não tem as características e requisitos que garantam a segurança e autenticidade das informações nele armazenadas nos levará no futuro a anos de obscuridade e desconhecimento dos caminhos trilhados por nossa instituição.

A Portaria Interministerial MJ/MP nº 1.677, de 7 de outubro de 2015, especifica que os procedimentos nela definidos são de observância obrigatória pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal e, em seu anexo, determina que estes "[...] que utilizarem sistema informatizado para o desenvolvimento das atividades de protocolo deverão observar os requisitos apresentados no Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão Arquivística de Documentos  (e-ARQ Brasil)." 

O uso do e-Arq como base instrutiva para o desenvolvimento/aquisição de um sistema cuja finalidade seja a execução da gestão documental e consequente preservação da memória institucional e da segurança da informação é norteado não apenas por Resoluções do Conselho Nacional de Arquivos, mas também pela Instrução Normativa nº 4, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, de 11 de setembro de 2014, que expressa na alínea “f”, inciso II, do artigo 12 que a contratação de Solução de Tecnologia da Informação deve observar orientações, premissas e especificações técnicas e funcionais definidas pelo Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão Arquivística de Documentos – e-Arq Brasil, quando o objetivo da solução abranger a gestão de documentos arquivísticos digitais e não digitais.

A respeito da observância dos requisitos apontados no e-Arq Brasil o Arquivo Nacional, por intermédio da Portaria nº 157, de 24 de agosto de 2015, criou um Grupo de Trabalho, GT SEI Avaliação, com o objetivo de promover o exame de conformidade do sistema, com tais requisitos, bem como com relação aos pressupostos normativos e as boas práticas da gestão documental.

Após a conclusão da análise, esse GT do Arquivo Nacional tornou público um documento com as considerações técnicas oriundas da comparação entre os requisitos necessários a um sistema de gestão de documentos, visando sua capacidade de englobar seguramente as atividades de produção, recebimento, armazenamento e acesso a documentos arquivísticos e de mantê-los autênticos, confiáveis e acessíveis a longo prazo, com as funcionalidades já disponibilizadas pelo SEI naquele momento.

De forma clara, o parecer aponta que o SEI possui deficiência quanto à contemplação de um número significativo de requisitos do e-Arq, mas o que deve ser ressaltado é o fato de que nenhum daqueles relativos ao armazenamento e à preservação tenha sido desenvolvido até o momento do levantamento, o que implica diretamente na presunção de autenticidade, confiabilidade e acessibilidade contínua da documentação produzida/recebida no SEI, são essas as principais características de um sistema cujo objetivo seja preservar a memória institucional, além de atender as necessidades administrativas.

Embora este sistema esteja sendo amplamente disponibilizado e utilizado por órgãos da Administração Pública, cabe lembrar que é dever constitucional a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem”, na forma do art. 216, § 2º, da Constituição Federal, combinado com a Lei nº 8.159/1991 (Lei de Arquivos), que prescreve como dever desses órgãos “a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação”.

Além disso, o Decreto Nº 8.539, de 8 de outubro de 2015, o qual dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, dispõe que:

Art. 4º Para o atendimento ao disposto neste Decreto, os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional utilizarão sistemas informatizados para a gestão e o trâmite de processos administrativos eletrônicos.

Parágrafo único. Os sistemas a que se refere o caput deverão utilizar, preferencialmente, programas com código aberto e prover mecanismos para a verificação da autoria e da integridade dos documentos em processos administrativos eletrônicos.

No entanto, o SEI, não se trata de um software livre, ele é definido como um software de Governo e tem como proprietário o TRF4, característica que limita as liberdades destacadas no Artigo 1° da Portaria Nº 46, de 28 de setembro de 2016, da Secretaria de Tecnologia da Informação do MPOG:

IX - Software Livre: software que adota modelo de licenciamento livre, garantindo aos seus usuários as seguintes liberdades essenciais:

a) liberdade nº 0: a liberdade para executar o programa, para qualquer propósito;

b) liberdade nº 1: a liberdade de estudar como o programa funciona e adaptá-lo para as suas necessidades, sendo o acesso ao código-fonte um pré-requisito para esta liberdade;

c) liberdade nº 2: a liberdade de redistribuir cópias de modo que você possa ajudar ao seu próximo; e

d) liberdade nº 3: a liberdade de aperfeiçoar o programa e liberar os seus aperfeiçoamentos, de modo que toda a comunidade se beneficie, sendo o acesso ao código-fonte um pré-requisito para esta liberdade;

Ao utilizar o SEI estaremos impedidos de fazer alterações que pudessem garantir que tal sistema atendesse as necessidades e expectativas das unidades da Fundação.

 

Por esses, e por outros motivos expostos no Relatório final do Grupo de Trabalho da Fiocruz a utilização do SEI foi desaconselhada.

Esperamos que nossa Presidente, à luz de seu conhecimento como pesquisadora e por sua responsabilidade como gestora, aclamada por nós, do patrimônio da Fundação Oswaldo Cruz, reveja a decisão tomada, proteja a memória institucional e resguarde as provas com as quais conta a Fundação sob sua guarda para comprovar suas ações no presente e contar sua história para as gerações futuras.



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