O direito à Saúde constitui uma das conquistas basilares para o exercício da cidadania pois, da mesma forma que outros direitos sociais, configura uma das condições para a plenitude de direitos fundamentais da pessoa humana, como o direito à liberdade, à igualdade e o direito à vida.

Para além de um imperativo constitucional que atribui responsabilidades ao estado e à sociedade pela promoção e proteção da vida e do bem-estar de todos, sua efetiva consecução encontra-se diretamente relacionada aos mais altos estágios de desenvolvimento humano, indicando o grau de justiça social experimentado no convívio societal.

Foi a partir do entendimento de que era preciso construir um novo sistema de saúde, público, universal e igualitário, e que esta construção só seria possível em um ambiente de liberdade democrática, que o movimento pela reforma sanitária mobilizou amplos setores da sociedade brasileira para a 8ª. Conferência Nacional de Saúde (CNS) em 1986, culminando com uma grande articulação durante a Assembleia Constituinte (entre 1987 a 1988), de modo que fosse contemplado na nossa Carta Magna o direito à saúde para todos, nos moldes de um estado democrático livre e soberano, que acolhesse e protegesse todos os seus cidadãos, prioritariamente os mais vulneráveis. Desta ideia nasceu o SUS, e lá se vão mais de três décadas de conquistas, de lutas e de resistências.

Nesse processo histórico se opuseram as forças do retrocesso ante os movimentos pela emancipação do povo. Os setores herdeiros da sociedade escravagista, mantenedores de uma estratificação social perversa que retroalimenta o racismo estrutural, os preconceitos de toda ordem, a exclusão e a iniquidade social, intentaram manter seus privilégios decorrentes da concentração de renda que gera desigualdades. Políticas chamadas de neoliberais buscaram “modernizar” o estado às custas da entrega para o rentismo do patrimônio público, dos nossos recursos naturais e da nossa infraestrutura; ao mesmo tempo que desinvestiam na educação, na saúde, na ciência e tecnologia, na segurança e na proteção social.

Ainda assim, conquistamos pelo voto o direito de sonhar com outra realidade. Mesmo em face das contradições de uma sociedade desigual, foi graças a governos estabelecidos na vigência da democracia, que lutamos e avançamos. Com a retomada da institucionalidade democrática e a estabilização econômica, a sociedade brasileira pôde escolher, por intermédio de eleições livres, um projeto político de governo voltado para o combate às desigualdades sociais e de forte apelo popular.

A partir de 2002, com a eleição de Luís Inácio Lula da Silva, o Brasil experimentou o ciclo mais virtuoso do seu desenvolvimento econômico e social. É preciso reconhecer, a despeito das suas limitações, contradições e problemas políticos, o maior legado que marca o período representado pelos governos de Lula (2003-2011) e Dilma Roussef (2011-2016): políticas e ações de governo que promoveram a inclusão de milhares de brasileiros e brasileiras, por intermédio de uma agenda social que buscou conciliar o crescimento econômico com o desenvolvimento e a equidade social.

Iniciativas como o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), do qual fez parte o Programa “Minha Casa Minha Vida” – responsável por garantir acesso à casa própria para mais de 14 milhões de brasileiros; o Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE), que entre outros estabeleceu o piso nacional do magistério e criou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); a ampliação do acesso ao ensino superior por meio do Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais (Reuni) e do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies), bem como a adoção de políticas afirmativas através do Plano Nacional de Assistência Estudantil (Pnaes), demonstram a potência transformadora daquele legado.

Entre tantos programas, o maior impacto sem dúvida deve ser atribuído ao “Bolsa Família”, a política estratégica do Programa “Fome Zero”, que representou a maior ação governamental de transferência de renda da nossa história, chegando a atender mais de 12 milhões de famílias, e que contribuiu para a quase erradicação da extrema pobreza e tirou o Brasil do mapa da fome.

Na área da saúde não podemos deixar de citar ações como o Programa “Brasil Sorridente”, primeira iniciativa governamental de promoção da saúde bucal de caráter abrangente no país; o incentivo à Política de Saúde Mental e de reforma psiquiátrica com a implantação do Programa Anual de Reestruturação da Assistência Psiquiátrica Hospitalar no SUS; a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher; o Projeto “Saúde e Prevenção nas Escolas” – ação programática inserida no Programa Nacional de DST/AIDS; a criação das unidades de pronto atendimento (UPA) e do SAMU, como parte da Política de Atenção às Urgências e Emergências; o Programa “Farmácia Popular”, assim como políticas voltadas a grupos específicos como de atenção à saúde do trabalhador, do Idoso, da população negra e quilombola, da população LGBTQIAPN+, dos povos indígenas, dos assentados, das pessoas em situação de rua, entre outras ações.

Para nós, que sempre defendemos a adoção de medidas que garantissem o acesso da população à saúde, é fundamental que um governo de reconstrução das pautas democráticas e sociais avance para mais do que o resgate dessas políticas públicas exitosas.

A situação de emergência sanitária decorrente da COVID-19 evidenciou a necessidade de priorizar o SUS, o que significa reverter o processo de cortes no financiamento e no investimento da saúde; mas principalmente rever o equivocado modelo privatista que vem sendo engendrado por dentro do Sistema. Esse modelo, voltado prioritariamente para as ações especializadas e de alto custo – que mais atende a interesses corporativistas e ao clientelismo daqueles que lucram com a doença do que o bem comum – reforça uma cultura patrimonialista do estado e encontra-se na gênese dos problemas históricos do nosso sistema de saúde.

Sem enfrentar esse modelo, mesmo a retomada de antigos programas ou uma melhoria substancial no financiamento da saúde representará pouco mais do que ações conjunturais que apenas "enxugam o gelo", aliviando momentaneamente as demandas sem, no entanto, modificar aquelas questões estruturais determinantes da crise que é perene e permanente.

Temos insistido na necessidade de priorizar a Atenção Primária em Saúde (APS), diminuindo o nefasto e insustentável processo de privatização do Sistema, substituindo paulatinamente a ênfase na rede privada contratada para a prestação de serviços, pelo investimento na estruturação, reorganização e gestão pública dos serviços de saúde, buscando equacionar definitivamente as carências de gestão e da força de trabalho por intermédio de uma nova política de educação permanente e pela criação da carreira única do SUS.

Defendemos que isso pode ser viabilizado a partir do fortalecimento do Controle Social, onde devem ser debatidas e definidas todas as políticas a serem implementadas.

No campo das políticas intersetoriais reivindicamos como prioritária a adoção de iniciativas que reativem o apoio e financiamento do complexo industrial produtivo da saúde, que fomentem ações de pesquisa, desenvolvimento, inovação e transferência tecnológica que articulem as universidades, os centros de pesquisa, a indústria farmacêutica nacional e a rede de laboratórios oficiais para a produção de insumos, medicamentos e imunizantes estratégicos para o atendimento das nossas necessidades sanitárias.

Especial atenção deve ser dispensada ao potencial tecnológico, social, econômico e ambiental da nossa biodiversidade. Problemas como o crescimento do desmatamento das nossas florestas, a grilagem de terras, a exploração predatória feita pela mineração e pela extração ilegal de madeira, condenam o futuro das próximas gerações de brasileiros e caminham na contramão de um novo paradigma de desenvolvimento, mais sustentável, circular e baseado no aproveitamento dos recursos biológicos.

No que diz respeito às necessidades da população brasileira, incluso aquelas das comunidades integradas aos biomas com extensa cobertura vegetal e grande diversidade biológica, as possibilidades de dotar o país de autonomia na produção de medicamentos, insumos e alimentos são significativas. Um governo comprometido com os interesses do país precisa compreender, ousar e adotar todas as medidas necessárias para a implantação de uma nova matriz econômica que tenha na sustentabilidade e na bioeconomia, os propulsores de um novo modelo de desenvolvimento.

O direito à Assistência Farmacêutica significa pesquisa e desenvolvimento, produção e distribuição de medicamentos e outros insumos para a saúde, seguindo os princípios norteadores da Lei Orgânica de Saúde: a universalidade, equidade, a gratuidade e o caráter público. Neste sentido, defendemos a retomada do Programa Farmácia Popular do Brasil de acordo com esses princípios e fortemente integrada ao SUS, de modo que garanta não somente o acesso aos medicamentos, mas também aos serviços providos pelo profissional farmacêutico.

As farmacêuticas e os farmacêuticos brasileiros podem colaborar significativamente nas ações referentes à Atenção Primária em Saúde, e esperamos que o futuro governo reconheça esse potencial e valorize sua força de trabalho. Para além de médicos, precisamos levar mais saúde para os locais mais vulneráveis e mais carentes de assistência em um país tão imenso e com tantas disparidades. 

Finalmente, em um momento crucial da nossa história recente, no qual as forças do obscurantismo ameaçam as instituições democráticas e pretendem aprofundar a desconstrução dos pilares pactuados durante a redemocratização do país, como resultado do dos enfrentamentos e resistências que marcaram a superação dos tempos de arbítrio; as forças democráticas, os trabalhadores e trabalhadoras do campo e das cidades, os intelectuais e estudantes, os movimentos sociais que organizam e representam as lutas da população e dos grupos historicamente marginalizados, são chamados mais uma vez a reagir contra o autoritarismo.

Sob a sombra de um (des)governo que negligenciou a vida em favor da disseminação da desinformação e da morte; que durante a pandemia jogou a saúde da população à própria sorte – o que já custou a vida de mais de meio milhão de pessoas – é fundamental resgatar o que significa eleger um governo que governe pensando no bem comum. Um governo inclusivo que governe para todos e não somente para uma suposta “maioria”. Um governo que existe para cuidar de todos e principalmente daqueles mais desprotegidos. Um governo que coloque as pessoas acima de tudo! Este é o sentido de um governo democrático e não totalitário.

Por isso nós, farmacêuticas, farmacêuticos e estudantes de farmácia, que fazemos parte do contingente dos recursos humanos da área da saúde e que subscrevemos este manifesto, declaramos que não existe democracia sem liberdade, mas não há liberdade sem igualdade e na ausência da inclusão e da justiça social.

Reafirmamos, portanto, o espírito contido no movimento pela reforma sanitária brasileira, expresso na palavra de ordem proferida por Sérgio Arouca e ecoada pelos participantes da abertura da 8a. CNS até os dias atuais: SAÚDE É DEMOCRACIA!

É por este motivo que manifestamos o nosso apoio a LULA e ALCKMIN, EM DEFESA DA DEMOCRACIA, DO SUS E DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA, com a certeza de que, pela força do nosso povo, desta vez a esperança irá vencer o ódio

Assinam:

Aexalgina Tavares Rocha – PE

Alba Lygia Brindeiro Araújo Oliveira – PB

Alcidésia Barbosa de Oliveira Medeiros – PE

Aldira de Medeiros Magalhães – CE

Alessandra Esther de Mendonça – MG

Alessandro Bolis Costa Simas – RJ

Alexandre Correia dos Santos – AL

Alexandre Freire Pinto – MG

Alfredo Dias de Oliveira Filho – SE

Alícia Krüger – PR

Aline de Jesus Santos – SE

Amália Soares Santana – MG

Ana Cláudia Peres Rodrigues – MG

Ana Cristina Lo Prete

Ana Paula Ferreira Silva – GO

Anderson Ribeiro dos Santos – BA

André Nunes Cavalcante – CE

Andrea Cristina Apolinário da Silva – PE

Antônio Carlos Morais – RJ

Arthur Leonardo da Silva – RN

Beatriz de Oliveira Azevedo – PA

Bruna Frota Teixeira – CE

Carlos Adriano Santos Souza – SE

Carlos Henrique de Souza - AP

Carlos José Matos Franco – CE

Catalina Kiss – RJ

Catarine Bezerra Cavalcanti – RJ

Celso Carmo de Jesus – MG

Christianne Maria Nunes Jácome – MG

Clautenes Gomes Rocha – PE

Clovis Macedo Bezerra Filho – PE

Danilo Santos de Sousa – SE

Diana Graziele dos Santos – DF

Diego Fábio Carvalho do Nascimento - RN

Diego Gnatta – RS

Diego Medeiros Guedes – PE

Dimas Felipe de Souza Araújo – PE

Divaldo Pereira de Lyra Jr. – SE

Edson Sidião de Souza Júnior – GO

Eduardo Nazareno Franco Antunes – RJ

Elder Gomes dos Reis – MG

Eliane Aparecida Campesatto – AL

Eliane Maria Nogueira de Paiva Cunha – DF

Elise de Assis Vieira Guimarães – MG

Elizoneth Campo Dallorto Sessa – ES

Elsa Maria Moraes – GO

Emília Vitória da Silva – DF

Ernesto da Rocha Tomé – CE

Expedito Rogildo Cordeiro Carlos – CE

Fábio Basílio – GO

Fabíola Cristiane de Macedo – ES

Fernando Henrique Oliveira de Almeida – SE

Filipe de Sousa Carvalho Moraes – BA

Flauberto do Nascimento Pereira – RN

Flaubertt Santana de Azeredo – GO

Flaviana Alves Barbosa – GO

Flávio Henrique Lago Guimarães – PE

Francilene Amaral da Silva – SE

Francinalda Xavier de Sousa – CE

Francisco Batista Júnior – RN

Francisco Ielano Vasconcelos Mesquita – CE

Frederico Inácio e Silva – GO

Gabriel Rodrigues Martins de Freitas – PB

Gabriela da Silva Goncalves Loures – MG

Gean Lucas de Araújo Alves – MG

Geovanna Cunha Cardoso – SE

Grazielle Massariol Mori – ES

Hélia Márcia Silva Mathias – ES

Heliomar Borralho Miranda – PA

Helvecio Lopes de Faria – MG

Higor José Pinheiro Lopes – RN

Holdack Velôso Gomes Pedroza – PE

Inayanne Praxedes de Abreu – AL

Isabela Heineck – RS

João Victor Gomes de Oliveira – PE

José Carlos Tavares – AP

Júlio Cesar Gomes de Oliveira – PB

Júnia Dark Vieira Lélis Ligório – MG

Karla Deisy Morais Borges - CE

Khelle Karolinna de Souza Marçal – PE

Kleyffson Alves de Miranda – PA

Larissa Silva Silveira – ES

Laura Maria Santos do Nascimento – BA

Leandro de Albuquerque Medeiros – PE

Leonardo Vicente Glazar – ES

Lícia Mendonça de Oliveira – ES

Licínio Andrade Gonçalves – MG

Lisiane da Silveira Ev – MG

Lucas Magno Oliveira Santos

Luciano Barros Costa – PE

Luiz Alberto Lira Soares – PE

Luiz Carlos da Cunha – GO

Malena Gadelha Cavalcante – CE

Manoel Roberto da Cruz Santos – RJ

Márcia dos Angeles Luna Leite – RS

Marco André Tostes Loures Gonçalves – MG

Marcos Valério Santos da Silva – PA

Margareth Lima Marques de Aguiar – ES

Maria Andrea Mendes Formiga Melo – PB

Maria Cláudia Moreira Faria – MG

Maria Fernanda Barros de Oliveira Brandão – BA

Maria Helena Braga – MG

Maria Iracema Rocha de Andrade – CE

Maria José Pieretti – RN

Maria José Sartorio – ES

Maria Luiza Cruz – MA

Maria Maruza Carlesso – ES

Mariana Helena Rodrigues Queiroz – MG

Marta Bruneli Careta – ES

Masurquede de Azevedo Coimbra – RS

Messias Gilmar Menezes – MG

Michelle Silva Nunes - RN

Mônica Helena Santos Sousa – CE

Náila Neves de Jesus – BA

Naomi Kato Simas – RJ

Nayara Costa Cavalcante – SE

Nilia Maria de Brito Lima Prado – BA

Nivaldo Cesar de Souza Júnior – MG

Olívia Lima Rodrigues Santos – MG

Osmundo Santana Filho – MG

Pablo Perez – ES

Pablo Renoir Fernandes de Sousa - RN

Paula Frassinette de Araújo Lima - PE

Pedro Ivo Sebba Ramalho - DF

Phydel Palmeira Carvalho – BA

Ramon Francesco de Araújo Peixoto – MG

Raquel Joane Rodrigues – MG

Ratsa Ferraz Aguiar – MG

Renê Goncalves de Matos – MG

Ricardo Manzi – GO

Ricardo Ribeiro – MG

Rilke Novato Públio – MG

Rita de Cássia Padula Alves Vieira – MG

Rita Maria Magalhães Cunha – MG

Roberto Naves Ferreira – GO

Rogéria de Souza Nunes – SE

Roldão Carvalho – GO

Romy Maressa Lara da Silva – MG

Rosângela Meira – ES

Samira Nadim Abou-Yd – MG

Sandra Neves Santos – MG

Sebastião Fortunato de Faria Filho – MG

Selma Verônica Vieira Ramos – PE

Sérgio Luís Gomes da Silva – PB

Silvia Storpirts – SP

Simone Furtado dos Santos – MG

Simony da Mota Soares – SE

Sirlete Orleti – ES

Sueza Abadia de Souza Oliveira – GO

Tânia Alves Amador – RS

Tânia Maria Lemos Mouço – RJ

Terezinha Noemides Pires Alves – MG

Thais Rolla de Caux – MG

Umberto Pereira Souza Júnior – PE

Valéria Silva Dibo – MG

Vanessa Monteiro de Melo Souza – MG

Vânia dos Santos - SP

Veridiana Ribeiro da Silva – PE

Verônica Almeida Santos – BA

Vinícius Narciso Santos – BA

Vinicius Nunes Carvalho – BA

Wagner Luiz Ramos Barbosa – PA

Walter Almeida da Rocha Neto – CE

Wellington Barros da Silva – SE

Wilds Moreira Avelino – MG