Exmo. Sr. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA – MG.

Os ASSINANTES abaixo, vem a presença de V. Exa. apresentar NOTA DE REPÚDIO, nos seguintes termos:

O município Juiz de Fora é uma cidade cuja economia está lastreada nos setores de prestação de serviços e comércio, responsáveis, juntos, por empregar mais de cem mil trabalhadores. Com o advento da pandemia de COVID-19 no Brasil, mormente a partir de março de 2020, principalmente as pequenas e médias empresas sentiram os impactos da crise mundial de saúde, uma vez que a principal medida para contenção da propagação da doença foi a imposição de regras de distanciamento social entre pessoas, culminando com restrições de funcionamento de estabelecimentos comerciais e de serviço de todo gênero. Isso sem contar a situação imposta a nossas crianças e adolescentes que tiveram seu direito à educação cerceado com o fechamento das escolas públicas e privadas.

Durante todo esse tempo, os setores econômicos vêm travando uma luta sem igual com o poder público para garantir a sobrevivência de seus negócios, de suas famílias e a preservação de emprego e renda de seus funcionários e, por conseguinte, a manutenção da dignidade de milhares de famílias juizforanas. Pais e mães vem buscando sistematicamente o direito à educação para seus filhos tanto na rede pública quanto na privada. E neste contexto, a população encontrou apoio, desde o início, no vereador Sargento Mello Casal que vem intermediando junto ao Poder Executivo ações para mitigar os impactos da pandemia nos mais diversos setores, sejam eles de saúde, segurança, educação ou econômico.

É de conhecimento notório a atuação do Vereador Sargento Mello Casal no quesito fiscalização dos atos do executivo, o que a nosso ver incomoda tanto o Poder Executivo, quanto os demais vereadores desta Casa que até então se mantêm em estado de inércia. Fiscalizar o Executivo é uma atribuição legal do vereador, que deve ser respeitada, e essa fiscalização é fundamental para garantir a transparência necessária aos atos do executivo.  

Recentemente, foi divulgado pela mídia local que o Vereador Sargento Mello Casal estaria submetido ao conselho de ética e disciplina desta Câmara de Vereadores em razão de uma “live” realizada em sua rede social Instagram com a participação do presidente de seu partido, o ex-deputado Roberto Jefferson.  Após assistirmos reiteradas vezes tal “live” verificamos que todas as falas ofensivas contra pessoas e instituições desta cidade foram proferidas pelo ex-deputado, o qual deve ser responsabilizado por seus atos.

Entretanto, acusar o nobre Vereador Sargento Mello por algo que não disse e não fez é a mais pura covardia que esta Casa pode fazer contra um representante do povo Juizforano. É uma afronta ao estado democrático de direito, democracia esta que deveria ser protegia por esta Casa Legislativa, pois é nela que ocorrem os debates que irão refletir nos rumos que nossa cidade irá tomar.

Uma vez que o julgamento do Conselho de Ética desta Casa é um julgamento estritamente político - e pelo princípio constitucional da independência dos poderes, o judiciário nada pode fazer acerca da decisão tomada - podemos, com certa tranquilidade, parafrasear um dos maiores juristas do Brasil, o saudoso Rui Barbosa, que disse: “A pior ditadura é a do judiciário. Contra ela não há a quem recorrer”.  Neste sentido, caso ocorra a aplicação de penalidade ao vereador por algo que não fez isso significará a imposição de uma ditadura do Poder Legislativo dentro do próprio poder, pois contra ela, ele não terá a quem recorrer. Tudo isso com um único objetivo: calar o vereador para que o Poder Executivo não tenha oposição nesta cidade.

Se um edil não pode exercer sua função dentro da legalidade, lutando pela dignidade das pessoas, amparado por dispositivos legais inerentes a função legislativa, não estamos em um Estado Democrático de Direito e sim em um regime de exceção onde os julgamentos se dão em tribunais de exceção, travestidos de tribunais constitucionais, o que com o devido cuidado o povo não pode aceitar, ainda mais quando aquele que irá presidir o procedimento é subserviente à chefe do Poder Executivo, passando assim, a ter interesse no processo.

Sendo assim,  REPUDIAMOS qualquer tentativa de afronta ao Estado Democrático de direito, por meio de uma investida contra um parlamentar ético, responsável, comprometido com o mandato que o povo lhe outorgou nas urnas, tentando imputar a ele responsabilidades que não são suas.

Esperamos que esta Câmara Municipal possa agir com justiça e imparcialidade, sem atender a interesses específicos de sindicatos, associações e outras entidades, preservando incólume o mandato do Vereador Sargento Mello – Casal, pois caso contrário estará abrindo um precedente perverso na política da cidade de Juiz de Fora.