Petição/Abaixo-assinado referente a área da Rodovia Dom Pedro em Campinas-SP

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A Rodovia Dom Pedro é pedagiada. A concessionária que controla essa rodovia lucra comercialmente com pedágios que a população avalia como muito caros. A concessionária está se recusando a pagar pela exploração comercial (cobrança de pedágio), de um bem (a rodovia), algo que é da população e tenta judicializar uma questão de, evidentes, dívida e necessidade de ressarcimento ao erário público. Há a dívida e a concessionária luta para não pagar.

Os recursos desse ressarcimento devido serão utilizados para investimento em Educação, Ciência & Tecnologia e para benfeitorias, portanto, para o bem-estar da população e para o progresso sócio-econômico.


Nós, abaixo assinados(as), moradores(as) da Região Amarais de Campinas-SP, moradores de bairros vizinhos e demais, cidadãs e cidadãos atentos(as) ao tema, vimos, mui respeitosamente, solicitar ao Exmo. Sr. Ministro de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e a demais autoridades afetas ao tema:

Que acolha(m) e dê(em) consequência ao parecer nº 00431/2015 / AGU/CJU-SP - Advocacia Geral da União/Consultoria Jurídica da União em SP, nº 00431/2015, de 08 de junho de 2015.

O parecer em referência diz respeito à área pertencente à União, em que, desde 1982, estabeleceu-se o Campus do CTI Renato Archer.

Dessa referida área, há dois grandes fragmentos (sub-áreas) necessários um deles à implantação do Trevo dos Amarais e o outro à implantação de faixa marginal (sentido Jacareí - Distrito de Nova Aparecida, Campinas-SP), da Rodovia Dom Pedro – SP 065. entre o Km 142 e Km 145, no Município de Campinas.

Salienta-se, conforme consta no Inquérito Civil nº 1.34.004.001334/2015-11: trata-se de situação de seção onerosa da área da União ao Consórcio Rota das Bandeiras S/A.

Certos do acolhimento do parecer da AGU por Vs.Exas.



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Patricia Lapa precisa do seu apoio na petição «Exmo Sr Ministro de Ciência Tecnologia Inovações e Comunicações e demais autoridades afetas: Concessionária da Rodovia D Pedro I PAGUE pela exploração da Rodovia hoje pedagiada.». Junte-se agora a Patricia e mais 173 apoiadores.