Preservação da Comarca de Trajano de Moraes-RJ

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MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES, pessoa jurídica de Direito Público interno, com sede na Praça Waldemar Magalhães nº 01 – Centro – Trajano de Moraes-RJ, CEP 28750-000, com CNPJ/MF sob nº 29.115.441/0001-10, neste ato representado por suas autoridades legais, servidores públicos, membros de associações, instituições e demais munícipes, vêm respeitosamente perante V.Exª encaminhar o presente abaixo assinado, pelos seguintes fatos e exposições que passa a aduzir.


É cediço que tramita perante esse Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o procedimento administrativo de nº. 2017.103494, cujo objeto versa sobre a aglutinação ou extinção das Comarcas do interior do Estado do Rio de Janeiro.


Assim, vem o ente público manifestar, de forma veemente, sua contrariedade à aglutinação/extinção da Comarca de Trajano de Moraes, cuja proposição acarretará diversos e incomensuráveis prejuízos a toda população trajanense.


Neste sentido, veja-se, que o Município de Trajano de Moraes conta com 05 (cinco) Distritos, circunscritos em uma vasta extensão territorial de mais de 500 km², dentre os quais mais de 1.000 km de estradas vicinais, cujos limítrofes territoriais circundam os Municípios de Nova Friburgo, Bom Jardim, Macaé, Cordeiro, Macuco, São Sebastião do Alto, Santa Maria Madalena, e Conceição de Macabú.


De pronto, a extinção/aglutinação da Comarca da Vara Única de Trajano de Moraes, trará inúmeros e gravíssimos prejuízos para toda a população trajanense, principalmente, porque inviabilizará o amplo acesso à justiça em todos os seus âmbitos, até mesmo, diante da própria logística do transporte público municipal existente.

Igualmente e não menos importante é preciso dizer que no prédio público em questão existem outras importantíssimas instituições instaladas, como o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, e a 45ª Subseção da OAB/RJ, que não só garantem o acesso à justiça, como auxiliam o exercício da própria cidadania.

Ainda, o fórum atende a uma população carente, sem condições de se deslocar e, atualmente, sem sombra de dúvidas, nosso Município é um dos que mais sofrerá com os nefastos e injustos efeitos deste processo, mormente, diante de todas as peculiaridades aqui traçadas.

É tanto verdade que nossa Comarca está instalada desde idos 03/08/1968, quando o Poder Judiciário, então, já havia percebido sua indispensabilidade para o povo trajanense e o desenvolvimento municipal.

Ademais, a existência dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário na esfera municipal é demasiadamente imprescindível, e logicamente, não só preserva como garante a harmonia dos Três Poderes em prol do bem estar de toda uma população !!!!

Sendo a garantia de acesso efetivo à máquina jurídica e judiciária, talvez um dos maiores mecanismos de luta para a realização da ordem jurídica justa capaz de efetivar o exercício da cidadania plena, nós, autoridades legais, servidores públicos, membros de associações, instituições e demais munícipes, passamos a expressar a contrariedade ao ato, que pretende deixar um Município legalmente constituído sem o seu Poder Judiciário



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