Perturbação da paz no Bairro Itoupava Seca

Perturbação da paz no Bairro Itoupava Seca

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Valéria Peters criou este abaixo-assinado para pressionar Exmo Prefeito Mário Hildebrandt e

Nós moradores e residentes do Bairro Itoupava Seca,  localizado em Blumrnau/SC, solicitamos que a casa, localizada na Rua Regente Feijó n°142, deixe de causar transtornos, perturbação e poluição sonora pelo barulho constantemente produzido por equipamentos de som, gritaria e algazarra dentro da propriedade ocasioada por seus frequentadores que ali se aglomeram, de modo a parar de importunar os moradores dos arredores.

Lei das Contravencoes Penais(Lei 3.688/41):
Art. 42. Perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheios:
I – com gritaria ou algazarra;
II – exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;
III – abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;
IV – provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:
Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Lei 126/77 | Lei nº 126, de 10 de maio de 1977:
Art. 1º - Constitui infração, a ser punida na forma desta Lei, a produção de ruído, como tal entendido o som puro ou mistura de sons, com dois ou mais tons, capaz de prejudicar a saúde, a segurança ou o sossego públicos. Ver tópico (3 documentos)

Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, consideram-se prejudiciais à saúde, à segurança ou ao sossego públicos quaisquer ruídos que: Ver tópico (11 documentos)

I - atinjam, no ambiente exterior ao recinto em que têm origem, nível sonoro superior a 85 (oitenta e cinco) decibéis, medidos na curva C do "Medidor de Intensidade de Som", de acordo com o método MB-268, prescrito pela Associação Brasileira de Normas Técnicas; Ver tópico (9 documentos)

II - alcancem, no interior do recinto em que têm origem, níveis de sons superiores aos considerados normais pela Associação Brasileira de Normas Técnicas

Documentos complementares a quem possa interessar, sobre os direitos aqui exigidos:

https://www.oabsp.org.br/comissoes2010/gestoes-anteriores/direito-urbanistico/noticias/pertubar-o-sossego-do-vizinho-e-crime-1

https://ubispo.jusbrasil.com.br/noticias/795211523/lei-do-silencio-nao-e-so-apos-as-22-horas

 

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