Investigar Venda de Áreas Públicas do Guarujá sem transparência

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Nós cidadãos brasileiros abaixo-assinados, residentes e frequentadores do município de Guarujá, solicitamos que Vossa Senhoria realize a abertura de Inquérito Civil Público  no intuito de investigar e, se for o caso, instaurar Ação Civil Pública, em relação ao acordo firmado em 12/03/2019, entre os vereadores guarujaenses e o prefeito municipal, o qual permite a venda de dois terrenos pertencentes ao município e que os recursos arrecadados com a operação sejam investidos na ampliação da Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) do Hospital Santo Amaro (HSA), com a ampliação do número de leitos de alta complexidade a pacientes do SUS, sendo que as duas áreas em questão são localizadas, respectivamente, na Avenida do Parque lotes 3,4,5 e 6, na Cidade Atlântica, e na Avenida Marechal Deodoro da Fonseca, 797, em Pitangueiras, em um total de 5(cindo) lotes. Uma vez que:

·         o processo vem sendo conduzido sem a devida transparência, ou seja, em gabinetes, sem audiência pública,

·         sem apresentação da avaliação das áreas,

·         sem apresentação do estudo de investimento para implantação da ampliação da UTI,

·         sem estudo de alternativas de usos para as áreas em questão,

·         sem estudos de impacto ambiental.

 

Notícia veiculada no site da Câmara Municipal de Guarujá (http://www.camaraguaruja.sp.gov.br/Noticia/Visualizar/11739 informa que, para garantir a ampliação da UTI e manter os 10 novos leitos serão necessários, pelo menos, R$ 13,2 milhões em investimentos, ao longo de 12 meses, isso porque as obras e todos os equipamentos custariam em torno de R$ 6 milhões, e a manutenção dos 10 leitos cerca de R$ 600 mil/mês, somando R$ 7,2 milhões/ano.

 

Por outro lado, no site da Secretaria do Estado da Saúde do Governo de Santa Catarina, publicação de 20 de novembro de 2017, informa que para a ampliação de 10 leitos de UTI do Hospital Dr. Waldomiro Colluati, em Ibirama- SC, foram investidos pouco mais de R$ 3,2 milhões, que é um menos da metade do valor previsto de investimento na UTI a ser instalada no HSA com a receita resultante da venda das áreas públicas em questão.

 

Nós, munícipes, estamos recebendo informações há mais de 2 anos que esta área (terreno da Pitangueiras) está sendo desejada pela empresa proprietária do Shopping La Plage para ampliação e/ou construção de novo módulo do shopping. Mais do que boatos, o próprio presidente da câmara sr. Edilson Dias comentou em entrevista no programa Tuca Jr. Na TV no último dia 22 de março, do interesse da citada empresa pela área em questão. Além disso, os valores citados do custeio das UTIs são de R$ 2.000,00 dia por unidade. Sendo que ao final dos 12 meses o SUS possivelmente incorporaria as 10 unidades pagando pela tabela SUS um valor inferior a R$ 700,00 a unidade. Então se o Hospital Santo Amaro irá aceitar o valor da tabela SUS porque a sociedade civil tem que pagar o triplo do valor?  E pior, após o gasto de instalação de 6 milhões de reais das citadas unidades.



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