Contra o exame toxicológico em cabelo para obtenção de carteira de motorista (CNH)

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Vocês sabiam que o Brasil é o único país do mundo que usa o exame do cabelo da maneira que está posta na Lei 13.103/2015? 

E não é porque somos mais sabidos que somos os únicos. Pelo contrário, quando a questão é a saúde pública, é unânime a posição da comunidade científica: renega o uso desse método para controlar o uso de drogas durante o ato de dirigir. 

Além de onerar sobremaneira os que têm pouco, agride a dignidade de profissionais já castigados pelas condições de trabalho que lhe são impostas.

E toda a população está ameaçada de ser submetida a exame comprovadamente inútil. Existem projetos de lei em avançado estágio de tramitação no Congresso Nacional, como o PL 6187/16, determinando, em caráter mandatório, a sua realização quando da primeira habilitação e em todas as renovações das demais categorias de CNH.

Na esperança de que ainda seja possível acreditar que os nossos legisladores sejam tocados pelo bom senso e entrem em sintonia com o consenso científico internacional, com veemência nos manifestamos contra o fato de o Brasil estar na contramão das ações políticas pela preservação da vida no trânsito.

Não é cabível que toda a sociedade brasileira pague o preço cobrado por esta inacreditável e injustificável invenção legislativa.



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