Contra a tentativa de extradição ilegal de Cesare Battisti

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Ativistas italianos voltam a pressionar o Brasil para que faça a extradição de Cesare Battisti, entregando-o ao governo italiano para que seja punido na Itália. Como já foi amplamente demonstrado, a decisão de um tribunal italiano condenando Battisti a prisão foi uma simulação de decisão jurídica, não tendo sido assegurado ao acusado o direito de ampla defesa, que é princípio jurídico universalmente consagrado, constante inclusive de tratados de que a Itália é signatária.

Já foi rejeitado, por meios rigorosamente legais, um pedido de extradição de Battisti formulado pelo governo italiano. Com efeito, depois de apresentado o pedido houve controvérsias jurídicas e, finalmente, por ato de 12 de novembro de 2009, o Supremo Tribunal Federal decidiu, com clareza e objetividade, que cabia ao Presidente da República a decisão de entregar Battisti ao governo italiano ou de negar a extradição. No exercício de suas competências constitucionais, com a certeza e segurança decorrentes da decisão da Corte Suprema, o então Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, auxiliado por seus assessores jurídicos, examinou o conjunto de elementos e concluiu que não havia fundamento jurídico para o pedido de extradição formulado pelo governo italiano. Uma das evidências era que o pedido se baseava, exclusivamente, em acusação da prática de crime político, não tendo fundamento jurídico nem tendo sido assegurado ao acusado o direito de plena defesa. A par disso, levou-se em conta que por disposição expressa da Constituição brasileira, em seu artigo 5º, LII, “não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião”. Além desses aspectos jurídicos, um conjunto de fatos deixava evidente que a extradição sujeitaria Battisti a um tratamento arbitrário, com risco, inclusive, de ser agredido ou morto num presídio. Essa decisão presidencial, com claro e evidente embasamento constitucional, continua válida e não foi juridicamente contestada em tempo hábil, estando prescrita a possibilidade jurídica de seu questionamento judiciário.

Tendo em conta que o Brasil tem agora outro Presidente da República, Michel Temer, os ativistas políticos italianos que atuam nos meios jurídicos estão renovando sua pretensão de obter a extradição de Cesare Battisti. Entretanto, vários elementos de natureza jurídica impedem o atendimento dessa pretensão. Antes de tudo, a decisão do Presidente da República, agindo na condição de Chefe da Administração Federal e assim negando a extradição foi rigorosamente legal e nunca foi contestada por meio de recurso ao Judiciário, como seria possível se ela contivesse alguma ilegalidade. O prazo legal para essa contestação da decisão presidencial já se extinguiu, não cabendo, portanto, pretender agora sua anulação por via judicial.

Com efeito, a Lei n. 9784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispõe em seu artigo 54:
“O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados”.
Assim, pois o direito do Presidente da República de anular o ato que favoreceu Cesare Battisti negando sua extradição já se extinguiu em janeiro de 2015. Assim, pois, nem o atual Presidente nem seus sucessores têm competência legal para revogar o ato denegatório da extradição.
Também, a causa está prescrita desde 2013, pois o processo transitou no julgado em 1993, tendo-se completado já 20 anos.

Ressalte-se, finalmente, que não foi descoberto ou adicionado qualquer fato novo, que não estivesse presente e que não tenha sido considerado quando da decisão do Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a competência do Presidente da República para decidir sobre o pedido de extradição de Cesare Battisti, e da decisão do Presidente negando a extradição.

Assim, pois, não existe fundamento legal para que o atual Presidente da República reveja e eventualmente modifique aquela decisão presidencial.


Dalmo de Abreu Dallari, Jurista e Professor Emérito da Faculdade de Direito da USP

Assinam:

Dalmo de Abreu Dallari
Eduardo Suplicy
Carlos Lungarzo
Luiz Eduardo Greenhalgh
Zé Maria (PSTU)
Rodrigo M. Ricúpero (Presidente da Associação do Docentes da USP)
Helena Silvestre (Movimento Luta Popular)
Magno de Carvalho (Comitê de Solidariedade a Cesare Battisti)
Luiz Renato Martins (Luizito) Professor ECA-USP
Deputado Federal Vicentinho
Deputado Federal Nilto Tatto
Deputado Federal Elvino Bohn Gass
Deputado Federal José Mentor
Deputada estadual Beth Sahão
Deputado Estadual Teonilio Barba
Deputado Estadual-SP Alencar Santana
Allan Carvalho (Fórum Municipal de São Paulo)

Entidades:

1. CSP-CONLUTAS – CENTRAL SINDICAL E POPULAR
2. SINDICATO DOS METALURGICOS DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS E REGIÃO/SP
3. SINTUSP - SINDICATO DOS TRABALHADORES DA USP
4. SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
5. SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
6. SINDICATO DOS TRAB. NA EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS DO VALE DO PARAIBA/SP
7. SINDICATO DOS TRABALHADORES DA IND. DA CONSTRUÇÃO CIVIL DA REG. METROP. DE FORTALEZA
8. SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTE RODOVIÁRIO DO CEARÁ
9. SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE JUAZEIRO DO NORTE/CE
10. SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE CONFECÇÃO FEMININA DE FORTALEZA/CE
11. SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO ESTADO DO CEARÁ
12. SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
13. SINDICATO DOS COMERCIÁRIOS DE NOVA IGUAÇU/RJ
14. SINDICATO DOS TRAB. NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE-CE
15. SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE JAGUARUANA-CE
16. SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL EM ALAGOAS
17. SINDICATO DOS TRAB NAS EMPRESAS DE TRANSP. RODOV DE PASSAG. INTERMUN. EST. CE
18. SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MPU NO MARANHAO
19. SINDICATO DOS TRAB. NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIARIO DE BELEM-PA
20. SINDICATO SERVIDORES DA SAÚDE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
21. SINDICATO DOS AGENTES MUNICIPAIS DE TRÂNSITO DA REGIÃO DO CARIRI/CE
22. SINDICATO MUNICIPAL DOS PROFISSIONAIS DE ENSINO DA REDE OFICIAL DO RECIFE/PE
23. SINDICATO DOS TRAB. DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL/RJ
24. SINDICATO DOS MUNICIPÁRIOS DE STA BARBARA DO SUL/RS
25. SINDICATO DOS TRAB. DO REFLORESTAMENTO, CARVOAMENTO E BENEFIC. DE MADEIRA/BA
26. SINDICATO DOS TRAB. EM PROCESSAMENTO DE DADOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
27. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE PASSO FUNDO/RS
28. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SANTA CRUZ DO SUL
29. SINDICATO DOS TRAB. NAS IND. DE CIMENTO, CAL, GESSO E CERÂMICA DO MUNIC. DE ARACAJÚ/SE
30. SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS URBANAS DO ESTADO DE GOIÁS
31. SINDICATO DOS TRAB. NOS TRANSPORTES COLETIVOS DE GOIÂNIA E REGIÃO METROPOLITANA/GO
32. SINDICATO DOS EMPREGADOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS DE MINAS/MG
33. SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE FORTALEZA DE MINAS/MG
34. SINDICATO DOS TRABALHADORES NO TRANSPORTE ALTERNATIVO – GO
35. SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SERVIÇOS DE SAÚDE DE FORMIGA/MG
36. SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ESPLANADA/BA
37. SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ENTRE RIOS/BA
38. SINDICATO DOS PETROLEIROS DE SERGIPE E ALAGOAS
39. FEDERAÇÃO SINDICAL E DEMOC. DOS TRAB. NAS IND. METALÚRGICAS DE MINAS GERAIS
40. SINDICATO DOS CERAMISTAS DE MONTE CARMELO/MG
41. SINDICATO DOS METALÚRGICOS DE PIRAPORA/MG
42. SINDICATO DOS METALÚRGICOS DE ITAJUBÁ E REGIÃO/MG
43. SINDICATO DOS METALÚRGICOS DE OURO PRETO/MG
44. SINDICATO DOS METALÚRGICOS DE ITAÚNA/MG
45. SINDICATO DOS METALÚRGICOS DE DIVINÓPOLIS/MG
46. SINDICATO DOS METALÚRGICOS DE TRÊS MARIAS/MG
47. SINDICATO DOS METALÚRGICOS DE GOVERNADOR VALADARES/MG
48. SINDICATO DOS METALÚRGICOS DE VÁRZEA DA PALMA/MG
49. SIND. PROF ENFERM E EMPREG EM HOSP, C. DE SAÚDE, DUCH. E MASSAG. DE DIVINÓPOLIS/MG
50. SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DE BH E REGIÃO/MG
51. SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DE ITAJUBÁ E REGIÃO/MG
52. SINDICATO METABASE DOS INCONFIDENTES/MG
53. SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE DIVINÓPOLIS/MG
54. SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MONTE CARMELO/MG
55. SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE BETIM/MG
56. SINDICATO DOS TRAB EMPRESAS DE ASSESSOR, PESQ, PERÍCIAS E INFORM. - SINTAPPI-MG
57. SINDICATO DOS TRAB; EM EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE/MG
58. ADMAP - ASSOCIAÇÃO DEMOCRÁTICA DOS APOSENTADOS E PENS. DO VALE DO PARAÍBA/SP
59. ANEL – ASSEMBLEIA NACIONAL DE ESTUDANTES – LIVRE
60. MOVIMENTO LUTA POPULAR
61. MOVIMENTO NACIONAL QUILOMBO RAÇA E CLASSE



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