Convocação de todos os aprovados no Concurso Público da SEMED - São Luís/MA

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Os cidadãos brasileiros abaixo-assinados, residentes em nosso município de São Luís, solicitam que Vossa Excelência CONVOQUE EM CARÁTER DE URGÊNCIA TODOS os professores e cargos técnicos que estruturarão o quadro de recursos humanos da Rede Pública Municipal de Educação, sejam eles aprovados ou classificados para provimento de vagas e formação de cadastro reserva, mediante as condições estabelecidas no edital nº 1, de 28 de Setembro de 2016, tendo  em  vista  o  disposto  na  Lei  Orgânica  do Município de São Luís (MA), na Lei nº 4.615, de 19 de junho de 2006, e na Lei nº 4.616, de 19 de junho de 2006. Legislações estas que garantem a abertura de edital para concurso público exclusivamente com aprovação em Câmara de Vereadores de dotação orçamentária para tal investidura no(s) cargo(s).

Diante do fato de que os professores, como agentes de mudanças e formadores das novas gerações, são essenciais para a sociedade e para o desenvolvimento do nosso município, este apelo da população ludovicense se faz legitimo e urgente devido aos nossos anseios por uma Educação de qualidade em nossas escolas por contar com professores efetivos no quadro do magistério, antes do início letivo do calendário de 2018, pois há um alto índice de professores temporários na rede pública de ensino do município os quais estão com seus contratos vencidos, e todavia, a Constituição Federal, admite a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, no entanto, não é esse o caso, pois conforme documento apresentado pelo Ministério Público decorrente dos dados fornecidos pela Prefeitura de São Luís, atualmente, a rede pública de ensino possui 710 professores em condições de contratos temporários (seletivados). Portanto, queremos apenas que a lei seja cumprida.

Reiteramos ainda que desde a última greve dos educadores no ano de 2014, é público e notório a defasagem do número de profissionais na Rede Pública Municipal de Educação, pois como desdobramento para o término desse ato de luta coletiva por melhores condições de trabalho, houve a formação de uma Comissão para o cálculo do número de vagas necessárias.  A informação do Sindeducação é que nem 1/3 das vagas solicitadas será preenchida com a convocação dos aprovados e classificados.

Na forte convicção de sermos atendidos neste pleito, encaminhamos este documento com as assinaturas e dados para comprovação por todos (validação feita por meio da Plataforma de abaixo-assinados virtuais Change.org) e em três vias que serão protocoladas em vosso Gabinete e apensadas nos processos da Vara de Interesses Difusos e Coletivos do Tribunal de Justiça do Maranhão e na Comissão permanente de Interesses Difusos e Coletivos do conselho seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Maranhão.

Aproveitamos este documento, e nomeamos a Srª Ana Lucia Melo Moreno, (Contato Telefônico: (98) 9 9933-5131), como nossa representante, para maiores esclarecimentos e encaminhamentos.



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