Pelo respeito do Brasil à autoridade do CDH/ONU (Decreto Nº 311 de 2009) #RespeitemAONU

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Desde 2009, o Brasil é signatário do chamado “Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos das Nações Unidas”, e essa norma internacional ganhou força de lei no país quando o Congresso Nacional promulgou o Decreto Legislativo 311.

O documento internacional  (transformado pelo Congresso em norma vigente da legislação brasileira) estabelece que o Comitê de Direitos Humanos da ONU tem a incumbência de receber e examinar as comunicações provenientes de indivíduos que se considerem vítimas de uma violação dos direitos civis e políticos em sua nação.

Tudo isso já fica claro no Artigo 1º do pacto que o Brasil transformou em lei:

“ARTIGO 1º

Os Estados Partes do Pacto que se tornem partes do presente Protocolo reconhecem que o Comitê tem competência para receber e examinar comunicações provenientes de indivíduos sujeitos à sua jurisdição que aleguem ser vítimas de uma violação, por esses Estados Partes, de qualquer dos direitos enunciados no Pacto. O Comitê não receberá nenhuma comunicação relativa a um Estado Parte no Pacto que não seja no presente Protocolo.“

Este abaixo-assinado tem como finalidade pedir aos Excelentíssimos Ministros Marco Aurélio de Mello, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello, assim como outros ministros e ministras do STF, que sendo  guardiães de nossa Constituição Federal, usando de suas atribuições legais e legítimas, não permitam que o Governo Brasileiro quebre os acordos firmados no Pacto, ao não respeitar um pedido feito pelo Comitê de Direitos Humanos da ONU, para que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva exerça direitos políticos e tenha acesso à imprensa.

Finalizo o texto pedindo a todos os que receberem este abaixo-assinado, o assine para que possamos ter chances de que seja atendido.



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Maria Lucia Falcon precisa do seu apoio na petição «Excelentíssimo Senhor Marco Aurélio Mello Ministro do STF: Pelo reconhecimento do Governo Brasileiro à autoridade do CDH/ONU (Decreto Nº 311 de 2009)». Junte-se agora a Maria Lucia e mais 19.960 apoiadores.