COVID - NÃO ATENDIMENTO PELOS TRIBUNAIS DA RECOMENDAÇÃO 69/2020 RECEBA SEU PRECATÓRIO!

COVID - NÃO ATENDIMENTO PELOS TRIBUNAIS DA RECOMENDAÇÃO 69/2020 RECEBA SEU PRECATÓRIO!

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Samira de Cássia Zacarias Caminha criou este abaixo-assinado para pressionar EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE. DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Assunto: Acesso à  sociedade: verbas de Natureza Alimentar. Pandemia. Resolução 313/2020 e Recomendação  69, 03/07/2020, CNJ - COVID-19. Não atendimento pelo Tribunal de Justiça do Amazonas

Exmo. Sr. Senhor Desembargador Presidente,

 

Considerando a Portaria nº 188/2020 do Ministério da Saúde, que decretou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da infecção humana pelo Coronavírus,
a economia brasileira vem enfrentando colapso generalizado, evidenciando a urgência na liberação dos referidos valores, especialmente pelo seu caráter alimentar e que muito embora o Conselho Nacional de Justiça tenha expedido a Resolução Nº 313/2020 (que determinou que os pedidos de pagamentos de precatórios e de RPV’s fossem apreciados em regime de plantão extraordinário).

Nesse contexto, a Recomendação Nº 62, de 17 de março de 2020 – CNJ e a Recomendação Nº 69, de 03/07/2020 – CNJ, trouxeram orientações sólidas no tocante ao pagamento de precatórios no ano corrente, que é prioridade definida pelo próprio Conselho Nacional de Justiça e pela OAB Federal, porém os teores das citadas Recomendações vêm sendo sistematicamente descumpridos  pela maioria dos órgãos jurisdicionais no Amazonas, nas mais diversas instâncias.Vejamos:

RECOMENDAÇÃO N. 69, DE 3 DE JULHO DE 2020.
Recomenda às presidências dos tribunais adoção de providências para que  promovam o pagamento de precatórios com o intuito de mitigar o impacto
decorrente das medidas de combate à contaminação pelo novo Coronavírus  causador da Covid-19.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais

CONSIDERANDO a sugestão proposta pelo Fórum Nacional de  Precatórios – Fonaprec, no uso das atribuições previstas no artigo 1º, I e III, da Resolução CNJ n. 158/2012;

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de  Importância Internacional da Organização Mundial da Saúde –OMS, de 30
de janeiro de 2020, assim como a declaração pública de pandemia de Covid�19 da OMS, de 11 de março de 2020;

CONSIDERANDO o Decreto Legislativo n. 6, de 20 de março de 2020, que  declara a existência de estado de calamidade pública no Brasil em razão da pandemia do novo Coronavírus causador da Covid-19;


CONSIDERANDO que diversos estados vêm adotando medidas de  prevenção ao contágio, como distanciamento social e quarentena, com
determinação de fechamento do comércio e atividades econômicas não  essenciais;


CONSIDERANDO os termos da Resolução CNJ n. 313/2020, que  estabeleceu o regime de plantão extraordinário, com suspensão do trabalho presencial e dos prazos processuais, assegurada a tramitação de processos  de urgência;

CONSIDERANDO os impactos que a suspensão dos processos e as medidas  de distanciamento social e quarentena podem gerar na gestão de precatórios;

CONSIDERANDO a necessidade de orientar juízos de execução de  primeiro e segundo graus, bem como os setores administrativos vinculados
às presidências dos tribunais, responsáveis pela gestão de precatórios, notadamente durante o período excepcional de pandemia do novo
Coronavírus causador da Covid-19;

CONSIDERANDO a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido que “Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de
pequeno valor” (Tema 28 da repercussão geral. Recurso Extraordinário 1.205.530, Sessão Virtual de 29/05/2020 a 5/06/2020);

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no Ato Normativo n. 0004841- 67.2020.2.00.0000, na 30ª Sessão Extraordinária Virtual, realizada
em 29 de junho de 2020;

RESOLVE:
Art. 1º Recomendar aos setores administrativos responsáveis pela gestão de precatórios que aviem esforços, com o devido respeito às normas em vigor, no sentido de otimizar o pagamento de requisições cujos valores já se encontrem disponibilizados pelo ente devedor, e de liberar, caso exista impugnação parcial, o valor incontroverso em favor do beneficiário, tendo em vista a importância econômica e social que tais medidas podem
acarretar ao regular funcionamento da economia brasileira e na sobrevivência das famílias, notadamente em momento de pandemia de
Covid-19;

Art. 2º Recomendar às presidências que orientem aos juízos da execução de
primeiro e de segundo graus para que observem as prioridades legais na tramitação dos feitos executivos (execução e pedidos de cumprimento de
sentença), conferindo preferência aos feitos em que se divise a possibilidade  de liberação de recursos em favor do respectivo credor ou beneficiário, em
especial, quando for possível:

I – a expedição e pagamento de requisições judiciais de obrigações de pequeno valor –RPV e de parcelas superpreferenciais de crédito alimentar –RPS, conforme disciplina a Resolução CNJ n. 303/2019; e

II – nos casos em que o valor da execução
superar o montante definido como obrigação de pequeno valor vigente para o ente ou para a entidade devedora, a expedição de precatórios, alimentares  ou não, que tenham como objeto quantia incontroversa da execução ou,  ainda, quando a impugnação ajuizada alcance apenas parte do débito.


Art. 3º Recomendar a realização de audiências de conciliação telepresencial ou, não sendo possível, a relativização da necessidade de comparecimento
pessoal das partes e de seus representantes legais em audiência perante os Juízos Auxiliares de Conciliação de Precatórios para a formalização dos
acordos diretos previstos no § 1º do artigo 102 do ADCT, e § 20 do artigo 100 da Constituição Federal, pelos tribunais, ressalvando-se o disposto na
legislação própria do ente devedor e sem prejuízo das devidas cautelas
processuais.


Art. 4º Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação epermanecerá aplicável na vigência do Decreto Legislativo n. 6, de 20 de
março de 2020.
Ministro DIAS TOFFOLI

Assim, verifica-se que, diante do impacto da pandemia na sociedade e economia, as graves
consequências para a vida e saúde de número indeterminado de pessoas, com desastres em
proporções inéditas da história, cabe celeridade da movimentação dos procedimentos para repasse
das verbas já depositadas, em respeito ao fundamento constitucional da dignidade da pessoa
humana.

Cabe destacar que, no que se trata das verbas já depositadas, principalmente estas já estão
previstas no orçamento do corrente ano, aguardando apenas realização da movimentação
processual e que, em caráter pandêmico, deveria ocorrer em caráter emergencial, como previsto
na Recomendação do CNJ, posto que já absorve entraves da pandemia.

Ante ao exposto, não há o que se falar em eventual violação ao regime de precatórios do art. 100
da CF (posto que autor se enquadra em tal regime), tampouco na falta de isonomia no tratamento
dos credores ou à legalidade orçamentária, vez que os valores inquinados não ofendem o  orçamento e já estavam nele previstos e os valores , inclusive, estão devidamente depositadas.


A natureza do pedido vem em sintonia às várias medidas nacionais e estaduais já implantadas
buscando proporcionar a movimentação econômica em meio a crise e de forma a socorrer a sociedade.

Sabemos, os precatórios deveriam em tese, garantir aos seus beneficiários o recebimento dos seus
créditos, posto que representam o reconhecimento judicial de dívidas do ente público. Ademais,
de acordo com a própria Lei a expedição de requisição de precatório apenas ocorre posteriormente finda a discussão de créditos.

Ademais, os precatórios alimentares referem-se a decisões judiciais sobre salários, aposentadorias, pensões e indenizações por morte e invalidez. Essa classificação interfere na ordem de pagamento dos precatórios, pois conforme o §1., art. 100 da Constituição Federal, os precatórios alimentares devem ser pagos com preferência sobre os demais débitos, posto que as partes dos seus proventos de ordem alimentar necessitam.

Busca-se pelo Poder Judiciário do Amazonas o repasse das verbas de caráter alimentar, em
atendimento aos normativos do CNJ à época da pandemia, afinal é cediço que tais verbas são
imprescindíveis para as famílias e, caso não pagas até o exercício corrente, os credores novamente
voltarão para a fila sem que tenham culpa da morosidade do judiciário, lembrando que a justiça
tardia imposta ao trabalhador e a longa espera dos precatórios judiciais, para recebimento dos
seus créditos trabalhistas não é justiça

Assim, cabe que a movimentação processual atue na defesa dos interesses da sociedade, em
especial pela valorização do trabalho humano, pelo respeito à cidadania e pela implementação da
justiça social, pugnando pela preservação da moralidade pública, da dignidade da pessoa, posto
mesmo que alguns servidores exerçam seus nobres trabalhos em regime de home office, devida é
a movimentação dos processos, principalmente porque o poder de representação do povo se dá
pelo Estado e configura circunstância de fundamental importância, porém de caráter excepcional, e que pressupõe, para tornar-se efetiva, a demonstração do atendimento e a utilidade da respectiva atuação processual .

Oportuno trazer à colação a lição exposta pelo o Ministro Celso de Mello, decano do Egrégio
Supremo Tribunal Federal, sobre a independência judicial, in verbis:

(...) É que a independência judicial constitui exigência política destinada a conferir, ao
magistrado, plena liberdade decisória no julgamento das causas a ele submetidas, em ordem a permitir-lhe o desempenho autônomo do officium judicis, sem o temor de sofrer, por efeito de sua prática profissional, abusivas instaurações de procedimentos penais ou civis. (Inq 2.699-QO, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 12-3-2009,
Plenário, DJE de 8-5-2009, g.n.)

Sendo certo que o princípio da segurança jurídica é, sem dúvida alguma, um dos pilares do Estado
de Direito. Visa a garantir estabilidade e tranquilidade nas relações jurídicas, tendo como
principal objetivo proteger e preservar as expectativas de comportamento das pessoas em relação ao que resulta de suas ações e no que diz respeito às ações esperadas de terceiros. É indiscutível que a uniformização de decisões jurídicas é um dos meios fundamentais de dar efetividade a esse princípio, razão pela qual a mudança abrupta de entendimento não se justifica em um Estado Democrático de Direito.
Conceitua-se segurança jurídica como garantia da exigibilidade de direito certo, estável e previsível, devidamente justificado e motivado com vistas à realização da justiça.

A doutrina esclarece que “segurança jurídica é vista como subprincípio concretizador do princípio
fundamental e estruturante do Estado de Direito. Expressa-se em termos de estabilidade e
continuidade da ordem jurídica e de previsibilidade acerca das consequências jurídicas das
condutas praticadas no convívio social.”

Diante de todos os relevantes argumentos apresentados, em obediência a Recomendação Nº 62, de 17 de março de 2020 – CNJ e a Recomendação Nº 69, de 03/07/2020, CNJ e no ímpeto de não mais onerar as partes Exequentes, além de não causar dividas moratórias de maior impacto ao próprio Estado exercício financeiro seguinte, de forma desnecessária, visto que vários valores já devidamente apresentados e liberados pela Procuradoria do Estado do Amazonas junto a conta bancária do banco indicado por esse r. Tribunal, requer-se a que intermedie junto ao r. Juízo  de Precatórios do Estado do Amazonas a expedição dos competentes alvarás do forma eletrônica, de modo a garantir o pagamento dos credores com valores já depositados nas contas bancárias indicadas ou a serem indicadas pelas partes credoras, posto que a preocupação se justifica na medida que é absolutamente imprescindível a observância ao tempo e adaptação dos servidores também do judiciário às condições enfrentadas pelas famílias que passam por impossibilidades e dificuldades e buscam, através do judiciário, a percepção dos seus direitos, através de seus patronos.

 

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