Uso de Serviços Públicos por Agentes Políticos, Em Delegação, ou Servidores Públicos.

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Este abaixo-assinado tem por finalidade:

1 - Alterar a Constituição Federal de forma a constituir dispositivo incontestável para outras leis esparsas ou infraconstitucionais de forma a disciplinar o serviço médico e educacional a que os Agentes Políticos, Agentes em Delegação ou Servidores Públicos, quer sejam eles dos Poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário, e seus familiares, devem ter acesso durante o mandato para o qual foram eleitos, convidados, convocados ou pelo tempo que perdurar contratos de trabalho estatutários, privados ou especiais, que os vincule à prestação de serviços públicos;

2 - Que o referido dispositivo Constitucional proíba ao roll citado no item 1, o uso de qualquer serviço de saúde e educação que não aquele mesmo definido para uso geral e comum da população brasileira;

3 - Que o acesso a estes serviços de saúde e educação, pelo rol citado no item 1, seja obrigatoriamente no local em que o mesmo labora, sendo tratado como exceção, apenas os casos em que o serviço público específico de saúde ou educação não exista na localidade onde labora o funcionário público, agente público ou agente em delegação.
4 - Que no caso do item 3, os custos inerentes a trasporte, estadia, alimentação e todos os demais para acesso de serviço público de saúde e educação em outra localidade, diversa do local de laboro, seja de responsabilidade do mesmo, não podendo ser custeado pelo Estado, salvo se o mesmo ocorrer de forma geral, ampla e irrestrita para o resto da população local, na mesma intensidade, rapidez e qualidade.

Esta abaixo assinado busca incentivar o investimento em saúde e educação públicos, sensibilizando aqueles que detêm mandatos públicos ou contratos pagos com recursos de origem em impostos, taxas e tributos pagos pela população brasileira.



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