Solicitações dos integrantes do Quadro do Magistério Municipal

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LUCILENE MARIA ANDRADE SILVA Silva criou este abaixo-assinado para pressionar Excelentíssima Prefeita Simone Aparecida Curraladas dos Santos

Itapetininga,5 de Janeiro de 2021.

Os integrantes do Quadro do Magistério vêm mui respeitosamente se valer do presente documento para requerer a Vossa Excelência:

A) Incorporação da  Hora  Atividade Coletiva ( HAC) ao salário- base  dos Professores considerando que esta faz parte da jornada de trabalho,segundo a Lei do Piso Nacional;

B)  Incorporação do Adicional de Trabalho ao salário - base dos Diretores de Educação Básica e Supervisores de Ensino em consonância  a  Lei  do  Piso   Nacional         n° 11.738, de 16 de  julho  de  2008;

C)  Participação em todas as fases da Reforma Previdenciária Municipal;

D)  Legislar sobre a Lei 173 de 27  de  maio de 2020, em seu Artigo 8°  inciso  IX , que Estabelece  o Programa  Federativo  de Enfrentamento  ao  Coronavírus  SARS_COV2  ( covid_19), altera  a  Lei Complementar  n° 101, de  4 de maio de 2020, e , considere  a  contagem  de  Tempo de  efetivo  exercício  para  efeitos  de quinquênio, licenças- prêmio, promoção por merecimento  ( evolução funcional).

Certos que seremos atendidos em nossas solicitações reiteramos votos de estima e consideração.

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