Liberdade para Preta Ferreira, Sidney Ferreira e Ednalva Franco!

Excelências do Pode Judiciário: Liberdade para os defensores do direito à moradia! Lutar não é crime, moradia é direito!

Na manhã de 24 de junho de 2019, na cidade de São Paulo/SP, 17 defensoras/es do direito à moradia foram surpreendidos em suas residências com ordens de busca e apreensão e condução coercitiva para o DEIC - Departamento Estadual de Investigações Criminais. A ação foi conduzida pela Polícia Civil do Estado de São Paulo, a partir de inquérito iniciado após o incêndio do edifício Wilton Paes de Almeida, no Largo do Paissandu, em 1º de maio de 2018.

As ações realizadas pela Polícia levaram à prisão temporária de 4 lideranças da luta por moradia - Preta Ferreira, Sidney Ferreira, Edinalva Franco e Angélica dos Santos Lima, que não tinham nenhuma ligação com o edifício do Largo do Paissandu. Após cinco dias, as prisões temporárias foram convertidas em prisão preventiva. Apresentada a denúncia em ação penal, foi decretada prisão preventiva de Carmen Silva, liderança reconhecida internacionalmente pelo seu trabalho em defesa da moradia digna e de outras lideranças da luta pela moradia.

Não há dúvida que a acusação do Promotor criminal Cássio Roberto Conserino favorece o mercado imobiliário que deseja expulsar a população pobre do centro da cidade. A narrativa é de que os movimentos, que há décadas lutam pelo direito à moradia, são invasores, cobram aluguel das famílias que ocupam prédios abandonados e ainda expulsam quem não deseja contribuir. Essas afirmações são genéricas falsas e caluniosas ao nivelar movimentos cujas práticas são distintas. Basta visitar as ocupações no centro de São Paulo para perceber a farsa.

No dia 27 de agosto de 2019, Carmem Silva foi declarada inocente em outro processo de crime de extorsão, que respondera individualmente junto à 26ª Vara Criminal. O Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou por unanimidade sua inocência, rejeitando o recurso do Ministério Público da acusação de extorquir moradores da ocupação do antigo Hotel Cambridge, no centro da Capital Paulista.

No dia 2 de setembro de 2019, a 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu ordem de habeas corpus para Angélica Lima, também presa injustamente desde o dia 24 de junho. Poderá responder em liberdade provisória, porém sem o direito de voltar para sua própria residência e de frequentar locais de ocupação dos movimentos sociais.

A moradia é um direito social, humano e assentado na Constituição, porém negado a mais de sete milhões de famílias brasileiras, sendo milhares em São Paulo. As prisões arbitrárias se inserem em um contexto de acirramento da disputa pela política urbana em São Paulo e no Brasil: de um lado, o Governo do Estado, o Sistema de Justiça e o mercado imobiliário buscam se apropriar do espaço para favorecer a especulação e garantir o privilégio de poucos de morar em áreas com infraestrutura urbana. De outro, os movimentos de moradia lutam pelo direito à cidade, por moradia popular em áreas urbanizadas e pelo direito das classes populares viverem nas regiões dotadas de infraestrutura da cidade.

Diante de tantas arbitrariedades, convocamos defensores/as do direito à moradia, sem-teto, apoiadores/as, artistas, juristas, cidadãs e cidadãos em geral para assinar este abaixo-assinado, reafirmando o pedido de liberdade a Preta Ferreira, Sidney Ferreira e Ednalva Franco e demais lideranças do campo popular, que seguem indiciadas na ação penal e com pedido de prisão preventiva, para que possam responder e comprovar sua inocência em liberdade!

LUTAR NÃO É CRIME. MORADIA É DIREITO.

SÃO PAULO, JULHO e SETEMBRO/2019

Comitê de Defesa dos Movimentos Populares