SBC: Implantar transmissão AO VIVO nas Sessões da Câmara Municipal

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Olá pessoal!! Peço uma força para pressionarmos a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo-SP com o objetivo de termos acesso as Sessões e reuniões através de transmissões AO VIVO pela Internet!! Isso é Transparência e respeito com o cidadão de São Bernardo!

Sabemos que cada vez mais Câmaras Municipais estão aderindo a esta iniciativa de transmitir AO VIVO pela internet (devido ao baixo custo e abrangência) as sessões e reuniões. É também uma ação que ajuda os governos municipais a cumprirem as exigências da Lei da Transparência (Lei Complementar nº 131/2009) e da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).

Vimos através deste abaixo assinado expressar nossa vontade de acompanhar e participar das Sessões da Câmara através de transmissões AO VIVO via internet.

Câmara ao vivo: por que investir em live streaming

Ter acesso às informações de atuação do governo, seja federal, estadual ou municipal, é um direito de qualquer cidadão. Uma gestão transparente, que permite e incentiva a participação popular, só fortalece a democracia.

Essas premissas foram reforçadas na última década com a aprovação de duas leis: a Lei da Transparência e a Lei de Acesso à Informação.

A primeira estabelece que todo governo deve disponibilizar em tempo real informações sobre a execução orçamentária e financeira do município, estado, Distrito Federal ou país. Isso envolve informações sobre receitas, despesas, fornecedores, programas, ações e projetos.

Já a segunda lei determina que União, estados, Distrito Federal e municípios forneçam informações públicas a qualquer cidadão que fizer essa solicitação, sem que ele precise apresentar um motivo para isso.

E o que essas leis têm a ver com a transmissão ao vivo?

Um dos princípios de ambas as leis é que os governos têm o dever de incentivar a participação popular e oferecer meios de acesso à informação de forma proativa e transparente. Veja só um trecho de cada lei que demonstra esse princípio.

Lei da Transparência – Art. 1º
“A transparência será assegurada também mediante:

I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos;

II – liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público;”

Lei de Acesso à Informação – Capítulo II – Art. 6º
“Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:

I – gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação;”

A transmissão ao vivo online das sessões plenárias ajuda no cumprimento dessas leis. A TV Câmara, TV Senado e outras emissoras dedicadas à cobertura política nacional e regional são um meio importante nessa missão. Mas essa cobertura não pode ficar restrita ao meio televisivo.

Transmitir as sessões da Câmara ao vivo pela internet dá uma abertura ainda mais ampla para que todos os cidadãos possam acompanhar, se informar e fazer parte deste momento. Seja pelo computador, celular ou tablet, de onde estiverem.

O ambiente online também permite que as pessoas que não conseguiram acompanhar a sessão ao vivo vejam a gravação posteriormente. Se a transparência e a participação popular fortalecem a democracia, o acesso à informação é o que alimenta esse processo.