Eu apoio o #PacoteAntiCrime do Ministro Sérgio Moro

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O pacote anticrime criado por Sergio Moro, Ministro da Justiça, altera 14 leis do país, incluindo a de execuções penais e dos crimes hediondos, além dos códigos Penal, de Processo Penal e Eleitoral. Os principais pontos são:

  1. Prisão após condenação em segunda instância, garantida por lei;
  2. Aumentar efetividade do Tribunal do Júri, que julga homicídios dolosos;
  3. Alteração das regras do julgamento dos embargos infringentes (recursos ao mesmo tribunal);
  4. Maior efetividade da legítima defesa;
  5. Endurecer o cumprimento das penas;
  6. Alterar conceito de organização criminosa;
  7. Elevar penas para crimes com armas de fogo;
  8. Aprimorar a posse, pela União, de bens apreendidos comprados com dinheiro do crime;
  9. Permissão para órgão de segurança usarem bens apreendidos de criminosos;
  10. Reformar o crime de resistência, no qual pessoa se opõe com violência ou ameaça a cumprir ordem legal de autoridade;
  11. Soluções negociadas no Código de Processo Penal e na Lei de Improbidade;
  12. Alteração da competência para facilitar o julgamento de crimes complexos com reflexos eleitorais;
  13. Criminalizar o uso de caixa dois em eleições;
  14. Alterar o regime de interrogatório por videoconferência;
  15. Dificultar a soltura de criminosos habituais;
  16. Alterar o regime jurídico dos presídios federais;
  17. Aprimorar a investigação de crimes (com banco de DNA e de dados biométricos e uso de agentes disfarçados dentro de organizações criminosas);
  18. Criar figura do “informante do bem” (“whistleblower”).

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