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Está em tramitação no Congresso Nacional uma PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO (PEC no. 37) que pretende atribuir com EXCLUSIVIDADE à polícia a atividade de investigação criminal.

Caso aprovada, nenhum outro órgão poderá realizar investigações criminais. 

A grande prejudicada é a sociedade, já que o Ministério Público tem investigado crimes de violações contra direitos humanos, crimes de corrupção, crime organizado, crimes envolvendo políticos e aqueles que, por alguma razão, não foram investigados pela polícia.

Os grandes escândalos sempre foram investigados e denunciados pelo Ministério Público, que atua em defesa da cidadania de forma independente.

A Constituição Federal permite que o Ministério Público investigue, assim como também o fazem outras leis como, a Legislação Eleitoral, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Estatuto do Idoso. O STF já proclamou que o MP também deve investigar.

Entretanto, após o início das investigações do "Mensalão", curiosamente, foi proposta essa alteração na Constituição Federal, para impedir o Ministério Público de Investigar.

Se essa PEC for aprovada, quem será beneficiado? Políticos corruptos, agentes do crime organizado, dentre outros criminosos. A Sociedade só perde!

Letter to
Deputado Federal Emanuel Fernandes
Declare publicamente seu voto contra a PEC 37