Vitória

Pelos direitos dos Profissionais e Usuários da Assistência Social de São José do Rio Preto

Este abaixo-assinado foi vitorioso com 1.151 apoiadores!


Em respeito e pelos direitos dos Profissionais e Usuários da Assistência Social de São José do Rio Preto - Prefeito Edinho - Homologue o Concurso 01/2016 do Município de São José do Rio Preto.

Em junho de 2016 foram abertas inscrições para o concurso da Prefeitura de São José do Rio Preto, com vagas para assistentes sociais, psicólogos e educadores sociais. 
Este concurso atendia o Plano Municipal de Assistência Social de Rio Preto e estava apoiado na Lei Municipal Nº 511, de 4 de maio de 2016. Além disso, havia previsão orçamentária do município para a convocação do concurso em 2017.
Foram 7.119 inscritos, para suprir um total de 55 vagas. O dinheiro arrecadado foi bem considerável,em média 550 mil reais, tendo em vista que cada inscrição gerava em torno de 70 a 90 reais, a depender do cargo. 
Entretanto, a última publicação do concurso foi em fevereiro desse ano e depois mais nada foi feito! Todos as etapas do concurso foram concluídas, conforme previsto em edital número 01/2016 só faltando a classificação final dos candidatos e a homologação do concurso, o que até o momento não foi feito!
No entanto, apesar das obrigações legais e do concurso, o que observamos é que o governo municipal vem ignorando este concurso e, consequentemente a população usuária da Assistência Social. Estão contratando trabalhadores através de entidades sociais (Chamamento Público SEMAS 01/2017) – ignorando o legítimo concurso vigente e burlando o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (Lei complementar nº 3, de 28 de dezembro de 1990) vigente neste município que estabelece parâmetros mínimos para os salários dos trabalhadores! Os contratados via entidades são remunerados abaixo dos valores determinados legalmente!
Dessa forma, gostaríamos de contar com o apoio de todos para garantir que as Leis sejam efetivamente cumpridas em São José do Rio Preto e este concurso seja homologado e os trabalhadores sejam convocados! Não se trata apenas de garantir os direitos dos candidatos concursados, mas de garantir o direito da população de São José do Rio Preto de contar com um corpo de servidores públicos estável, qualificado e legítimo a exercer suas funções!
Pedimos especial apoio dos vereadores que têm dentre suas funções precípuas a de fiscalizar os municípios (CF88, Art. 31) e garantir que as leis sejam implementadas! Contamos com o apoio de todos!



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