Em defesa da SEMARH

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Importância da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos de Sergipe - SEMARH

 

Carta aberta ao Governador de Sergipe Belivaldo Chagas, aos Deputados Estaduais e à sociedade sergipana

 

            Senhor Belivaldo Chagas,

 

Inicialmente desejamos êxito na sua nova administração que terá uma grande missão a partir de Janeiro de 2019: a proteção dos ecossistemas e a conservação da Biodiversidade. É importante para todos que esta missão seja bem executada, pois dela dependem o bem-estar da sociedade sergipana, geração de empregos, o grande potencial do desenvolvimento do turismo, a preservação da biodiversidade, a garantia da estabilidade climática, como as chuvas para a agropecuária, enfim, a garantia de um desenvolvimento baseado na sustentabilidade econômica, ambiental e social.

 

O objetivo desta carta é chamar a atenção dos gestores públicos e da sociedade sergipana para a importância da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (Semarh) para a gestão pública ambiental em Sergipe.

Com muita preocupação vemos a proposta da fusão da Semarh e da Secretaria de Estado da Infraestrutura e do Desenvolvimento Urbano (Seinfra) anunciada pelo Governo de Sergipe como parte de uma reforma administrativa. Entendemos como um grande retrocesso esta possível fusão para a formulação e implantação de políticas públicas de Meio Ambiente para nosso Estado.  

Destacamos que o Brasil atualmente ainda possui uma das melhores leis que regem a questão ambiental do mundo. Nesse sentido, a estrutura governamental específica para a área ambiental é uma questão LEGAL. O artigo 225 da Constituição de 1988 coloca que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”

Dessa forma, a Lei 6.938/81 que trata da Política Nacional do Meio Ambiente prevê que a responsabilidade pela proteção e melhoria da qualidade ambiental é da união, dos estados e dos municípios, que constituem o Sistema Nacional do Meio Ambiente: o MMA (esfera federal) e as Secretarias Estaduais e Municipais de Meio Ambiente.

A Semarh é um órgão da estrutura organizacional básica da Administração Pública Estadual e foi criada pela Lei nº 6.130 de 02 de Abril de 2007 que unificou as atribuições de Meio Ambiente e Recursos Hídricos numa mesma estrutura. Tem como função formular e executar políticas de gestão ambiental com a participação da sociedade para promover o desenvolvimento ecologicamente equilibrado e garantir a proteção dos recursos naturais.

Dessa forma, a Semarh nestes anos de sua criação vem conseguindo importantes avanços na questão ambiental em Sergipe. Importante destacar que, antes de sua criação, muitas destas ações foram minimamente ou mesmo nunca foram realizadas. Destacamos algumas delas: criação de 03 Unidades de Conservação Estaduais (Monumento Natural Grota do Angico, Refúgio de Vida Silvestre Mata do Junco, Área de Relevante Interesse Ecológico Mata do Cipó); execução do Diagnóstico Florestal e do Inventário Florestal de Sergipe; elaboração e execução, junto com importantes parceiros, de projetos de Reflorestamento de importantes mananciais de Sergipe como o “Adote um Manancial”, “Preservando Nascentes e Municípios”, “Águas de Sergipe”; elaboração da proposta da Política Estadual de Florestas (que esperamos que os futuros Deputados Estaduais possam votar cumprindo com a eficiência do papel democrático e ambiental para nosso Estado); execução da Política Nacional de Resíduos sólidos, da Política de combate à desertificação; apoio para os Comitês Estaduais de Bacia Hidrográfica, dentre outros.

Enfim, muitas ações! Tudo isso, entendemos, jamais sairia do papel se não tivéssemos uma secretaria autônoma, cujo gestor não tivesse o cargo de secretário, pois, dentro de uma outra estrutura, a pasta ambiental não teria a mesma prioridade.

Além da Semarh, vemos com preocupação o destino da Administração Estadual do Meio Ambiente (ADEMA), uma Autarquia Estadual criada pela Lei nº 2.181, de 12 de outubro de 1978, que veio ser alterada pela Lei 5.057, de 07 de novembro de 2003, e que possibilita a execução das políticas estaduais relativas ao meio ambiente como a realização dos Licenciamentos Ambientais. Incorporá-la nessa proposta de fusão é comprometer a lisura e autonomia nessa atividade tão importante para uma economia sustentável em Sergipe.

Entendemos a preocupação do atual governo, agora reeleito, de realizar uma reforma administrativa; mas não se alcança a eficiência na gestão pública acabando com as estruturas, assim como não se resolve o problema de uma casa insegura derrubando-a, destruindo-a: reforma-se as paredes e conserta-se suas grades e portões.

Entendemos que uma reforma administrativa que tenha êxito e cumpra com seu papel social de forma sustentável precisa “gastar menos e fazer mais” e não gastar menos e fazer muito menos ainda! É notório que a máquina pública estadual há anos possui muitos Cargos de Comissão (muitos indicados por critérios “questionáveis” numa forma de se fazer gestão pública seguindo os rumos da “velha política” em que cargos técnicos são oferecidos a aliados políticos que, em sua maioria, indicam pessoas sem o perfil adequado para assumir tais cargos).

Se a reforma administrativa é, de fato, para tornar a máquina pública mais eficiente, é preciso se chegar na raiz do problema. Entendemos que a Semarh não é um problema e sim parte da solução para trazer ações de sustentabilidade para Sergipe.

Nós, um grupo de ambientalistas, cientistas ambientais, professores, profissionais da área ambiental, acreditamos que a gestão ambiental pública deva estar acima de qualquer política partidária. Entendemos que há muito por fazer. A criação de instrumentos econômicos que estimulem os setores produtivos (indústrias, produtores rurais, pecuaristas, comerciantes...) e a sociedade em geral a, na prática, adotarem medidas responsáveis com o meio ambiente é um desafio. E entendemos que a Semarh poderá muito contribuir com esta ação. 

Assim, Governador Belivaldo Chagas, Deputados Estaduais e sociedade sergipana, defendemos a continuação da Semarh como secretaria autônoma, conduzindo as políticas da pasta ambiental de forma independente e dialogando e interagindo com as demais secretarias de Governo!

 

Em 15 de Dezembro de 2018 assinam esta carta:

Grupo Em Defesa da SEMARH

 



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