REQUERIMENTO PÚBLICO

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REQUERIMENTO AO MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL

Nós, cidadãs brasileiras, pessoas físicas de direito Público e Constitucional, residentes e domiciliadas no Brasil e no exterior, vimos devidamente à presença deste Ministério Público Federal, com base na LEI 7.347/85 e LEI 11.448/07 propor a presente:

AÇAO CIVIL PÚBLICA

Em face dos acontecimentos e infrações cometidas pelo Presidente da República do Brasil, sediado em Brasília, Distrito Federal, Palácio do Planalto, pelos fundamentos seguintes:
Em virtude do Presidente da República editar Medida Provisória e um Decreto que esvazia as principais atribuições da FUNAI-Fundação Nacional do Índio, deslocando esta Entidade representante dos índios para o Ministério da Agricultura, cujo Ministro indicado pelo Presidente da República, representa interesses do Setor Agropecuário, com ações para delimitar as terras dos índios e dos Quilombolas e principalmente conceder licenciamento para Ruralistas e empreendimentos que possam atingir esses irmãos brasileiros já legalmente protegidos por Lei em seus bens de direito ao patrimônio social, cultural e religioso, seu ambiente natural, saúde e qualidade de vida, bem como sua honra e dignidade.
Conter o grande impacto e danos ambientais ao Brasil que vem ocorrendo com a invasão sistemática de madeireiros e grileiros nas terras Indígenas e Quilombolas, em livre demanda desde a assinatura da MP e Decreto, promovendo inclusive o risco de genocídio dos índios e Quilombolas em seu habitat natural. Esses povos, que são também nossos irmãos, além de preservarem a mata e os rios, a fauna e toda a flora, possuem uma rica cultura e conhecimento de medicina natural. As nossas vidas dependem da preservação das matas e dos rios.
Nos termos do Artigo 1° da Lei 7.347/85, é cabível portanto o Ajuizamento da Ação Civil Pública para REPRIMIR os danos já causados, ANULAR os atos do Presidente da República – MP e Decreto que desrespeitam a honra e a dignidade desses grupos, fere a Constituição Federal, agride o meio ambiente e os interesses de toda a coletividade como já demonstram toda a mídia nacional e internacional, não sendo necessário comprovar os fatos aqui.
Mister se faz,portanto,o deferimento de uma URGENTE LIMINAR, nos termos da LEI 7.347/85 determinado SUSPENSÃO dos ATOS do Exmo. Presidente da República do Brasil e REPARAÇÃO IMEDIATA das infrações cometidas contra Indígenas e Quilombolas protegidos e amparados pelo DECRETO 1.775 de 08 de janeiro de 1996 e pela CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Por todo exposto, requeremos que:
1. Seja deferida a medida liminar suspendendo os atos de infração do governo Federal-Decreto e MP assinados pelo Presidente da República sobre a Demarcação de terras dos índios e quilombolas
2. Seja devolvida à FUNAI – Fundação Nacional do Índio, as suas funções e seu Status.
3. Sejam garantidos por LEI os DIREITOS dos Índios e Quilombolas e respeitadas as demarcações de suas terras.
4. Sejam respeitadas a honra e a dignidade desses grupos, sua etnia, sua religiosidade, sua cultura e sua existência digna.
5. Sejam proibidos Atos de Invasão por grileiros, ruralistas, madeireiros e missionários que violam as crenças e os costumes dos índios e quilombolas.
6. Que seja ampliada a proteção às terras demarcadas e nenhum órgão governamental interfira na IDENTIDADE dos índios e no seu modo de viver e existir. Sejam mantidas suas tradições milenares.
Neste sentido, considerando tratar-se de objeto que contempla a AÇAO CIVIL PÚBLICA, com relevância social, cultural, ambiental, humana e patrimonial, merece AÇÃO IMEDIATA deste MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com as medidas cabíveis.
Nestes termos, pedimos deferimento,
Brasil, 18 de janeiro de 2019.