ABAIXO-ASSINADO PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR

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Wellington Costa criou este abaixo-assinado para pressionar Eleitores do Município de Itanhaém

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR QUE FIXA UM DESCONTO NO VALOR BRUTO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, SECRETÁRIOS, TODOS OS CARGOS COMISSIONADOS TANTO DO EXECUTIVO, COMO DO LEGISLATIVO, PREFEITO E VICE-PREFEITO DE ITANHAÉM, ENQUANTO DURAR A PANDEMIA DE CORONA VÍRUS QUE ASSOLA O BRASIL –  NOS TERMOS DO ART. 28 E §§, DA LEI ORGÂNICA DE ITANHAÉM EM COMUNHÃO COM O ARTIGO 29; PARÁGRAFO XIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DA REPÚBLICA DO BRASIL.

Art. 1.º Os subsídios dos vereadores, prefeito, vice-prefeito, secretários e todos os funcionários comissionados, sendo eles, servidores em regime jurídico estatutário comissão – próprio e servidores em regime jurídico CLT – comissão (INSS), terão um desconto de 50% (cinquenta por cento) dos seus proventos brutos, enquanto durar a pandemia de COVID 19 no país.

I – O desconto bruto de 50% (cinquenta por cento) nos proventos dos servidores será realizado tanto no Poder Executivo, quanto no Poder Legislativo.

II – A soma de todos os descontos dos servidores do Executivo: Prefeito e Vice-Prefeito e mais 183 (cento e oitenta e três) servidores comissionados (dados do portal da transparência do município de Itanhaém, acessado em 01/04/2021), do Legislativo: 10 vereadores, e mais 35 (trinta e cinco) servidores comissionados, serão transferidos para um fundo próprio.

III – O saldo mensal do fundo criado será destinado da seguinte forma:

a)    25% (vinte e cinco por cento) do valor total do fundo será destinado para o pagamento de impostos municipais das pequenas empresas localizadas no município de Itanhaém.

b)    75% (setenta e cinco por cento) do valor total do fundo será destinado para a compra de alimentos (cestas-básicas), para as famílias que se encontram em situação de vulnerabilidade social, pobreza ou pobreza extrema, famílias estas que deverão ser cadastradas pela Secretaria da Ação Social, para o recebimento do benefício.

c)    O gerenciamento e fiscalização do fundo deverá ser de responsabilidade direta dos vereadores municipais de Itanhaém. Caberá aos edis a fiscalização na compra de mantimentos através de processo licitatório e a subsequente entrega das cestas de alimentos aos mais necessitados, bem como fiscalizar o abatimento dos impostos das empresas municipais.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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