Mudança da Lei para prisão em segunda instância no Código penal.

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Leonardo Marques criou este abaixo-assinado para pressionar Eduardo Bolsonaro e

A prisão após condenação criminal em segunda instância refere-se à imperatividade de que, no ordenamento jurídico brasileiro, o réu condenado à pena privativa de liberdade inicie o seu cumprimento após decisão de segunda instância, ainda que pendentes recursos às instâncias extraordinárias (Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal). O último entendimento de permitir a prisão foi decidido por sete votos a quatro pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em fevereiro de 2016,[1] e mantido em uma nova decisão na corte em outubro de 2016, por seis votos a cinco.[2] Os réus condenados nessa situação têm direito a recorrer aos tribunais superiores, mas não em liberdade.[3] Em 07 de novembro de 2019, contudo, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria de 6 x 5, que cumprimento da pena deve começar após esgotamento de recursos, apesar de não ter afastado a possibilidade de prisão antes do trânsito em julgado, desde que sejam preenchidos os requisitos do Código de Processo Penal para a prisão preventiva. Contudo, agora precisamos da sua ajuda para mudar o mais rápido possível o CPP para consiguir que atos errados não fiquem impune com decisão do STF! 

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