Abaixo-assinado encerrado

Diga NÃO à dilapidação do patrimônio histórico e artístico do Estado de Roraima!

Este abaixo-assinado conseguiu 576 apoiadores!


Considerando o que estabelece o Decreto 8.644 DECRETO No 6.844 , DE 7 DE MAIO DE 2009 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, e dá outras providências - e a PORTARIA Nº 92, DE 5 DE JULHO DE 2012 - Aprova o Regimento Interno do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - vimos pelo presente ROGAR a vossa excelência, Presidente do IPHAN, que a Sra. Monica Regina Marques Padilha seja exonerada do cargo que ocupa nesta Instituição, mediante os argumentos a seguir expostos:

O IPHAN, órgão do Ministério da Cultura, tem a missão de preservar o patrimônio cultural brasileiro.

O Norte do Brasil há um total de 4000 sítios arqueológicos cadastrados, ricos em gravuras, pinturas rupestres e petroglifos (inscrições lapidadas em pedra). A região possui, por exemplo, sítios líticos a céu aberto em Tocantins, o monumental sítio megalítico de Calçoene, no Amapá, e sítios com extensas estruturas geométricas no Acre, considerados raros no mundo, além do sítio arqueológico das Ruínas do Forte São Joaquim do Rio Branco em Roraima, que se trata de um bem tombado como Patrimônio cultural Brasileiro no Conjunto de Fortificações Brasileiras.

A população de Roraima é marcada pela presença de migrantes de todos os Estados brasileiros e de imigrantes, sobretudo da Guiana e da Venezuela. Mas é a pluralidade das etnias indígenas que estabelece o marco de identidade dos roraimenses. Em função dessa grande diversidade, o Estado detém importante patrimônio arqueológico, que inclui gravuras e pinturas rupestres, que compõem 89 sítios arqueológicos inseridos no Cadastro Nacional de Sítios Arqueológicos – CNSA e disponibilizados para consulta no site do IPHAN.

A Superintendência do Iphan em Roraima, estabelecida em 2009, originou-se da 1ª Diretoria Regional, criada em 1979. Nos quadros dessa Instituição foi lotado 1 (um) arqueólogo nos anos de 2010 a 2012. Sendo que nesse Estado foram iniciados apenas 6 (seis) processos de Licenciamento do Patrimônio Cultural entre os anos de 2011 – 2014, sendo parte deles acompanhados pelo Centro Nacional de Arqueologia – CNA em Brasília.

No ano de 2015, através do Edital IPHAN nº 1/2015, o IPHAN realizou Processo Seletivo Simplificado para a contratação por tempo determinado de 48 Arqueólogos. As vagas foram distribuídas em 21 capitais estaduais, sendo que Roraima foi comtemplado com a lotação de 2 arqueólogos desde o final de setembro/15.  Esses servidores possuem Graduação e Pós-Graduação (stricto sensu) em Arqueologia reconhecida pela CAPES, além de experiência adquirida após a sua formação acadêmica. Os contratos possuem tempo determinado de 1 ano, prorrogáveis por mais 4 anos a critério do IPHAN.

Nesse momento estão sendo realizadas ações de fiscalização e reconhecimento do Patrimônio Arqueológico do Estado por parte dos servidores desta regional e estão previstas as suas atuações nas seguintes atribuições:

· Proposição, execução, coordenação, acompanhamento e avaliação de projetos de arqueologia;

· análise e elaboração de pareceres sobre projetos e relatórios de pesquisa arqueológica;

· fiscalização de projetos de pesquisa arqueológica;

· fiscalização de instituições de pesquisa e guarda de material arqueológico;

· fiscalização de sítios e coleções arqueológicas, dentre outras atividades ligadas à legislação de preservação de patrimônio arqueológico, e outras atividades compatíveis com as atribuições profissionais.

Contudo a gestão local em Roraima, através de sua Superintendente, tem sido marcada por atitudes pessoais desastrosas na relação entre a sociedade e a Instituição e intra-institucionais. Sobremaneira merecem destaque os seguintes tópicos:

  • Negligência da utilização do sistema CPROD de acompanhamento dos documentos submetidas ao Órgão pela sociedade;
  • Não execução de orçamentos destinados as ações de salvaguarda e proteção do Patrimônio Cultural Brasileiro;
  • Falta de diálogo e articulação com as associações indígenas, e grupos de terreiros e matriz africana que prejudicam também a articulação com demais órgãos em todas as esferas;
  • Denúncias protocoladas por Servidores na CGU e MPF, relacionadas ao beneficiamento com diárias em viagens não executadas, tanto de representação institucional do Órgão como de Fiscalização;
  • Falta de expertise na abertura de processos, bem como na localização dos mesmos dentro da Instituição;
  • Falhas em atos administrativos relacionados à instrução de Processos Administrativos;
  • Negligência na conservação e disponibilização dos arquivos à Sociedade;
  • Uso indevido do carro oficial da Instituição para interesses particulares;
  • Perseguição e retaliação aos funcionários que tentam realizar devidamente o seu trabalho na Instituição;

Realizando uma melhor abordagem sobre o último tópico, são inúmeros os casos de exoneração de chefias e remoção de servidores efetivos na Superintendência dessa regional, individualmente ou em grupo, por descontentamento do funcionário ou perseguição da Superintendente, Monica Regina Marques Padilha. A perseguição de funcionários baseada em motivos escusos, aliás, tem sido a tônica ao longo dos últimos anos de gestão da regional Roraima. Essa é uma das grandes causas da ineficiência da produção local provocando constante descontinuidade dos trabalhos em desenvolvimento e resultando frequentemente em número reduzido de funcionários técnicos e administrativos.

O episódio mais recente sobre essas arbitrariedades cometidas por essa gestão diz respeito ao movimento nacional OCUPAMINC, que aconteceu entre os dias 23 e 26 de maio na Superintendência do IPHAN no estado de Roraima, em que o Servidor do IPHAN RR, Pedro Henrique Santos Gaspar, aprovado no último Processo Seletivo, teve seu contrato rescindido no dia 30 de maio de 2016, por meio do memorando nº. 056/2016. Entre as alegações apresentadas pela Superintendência, está a de insubordinação pela participação em manifestação externa sem prévia autorização das chefias, o item citado no documento trata da roda de conversa sobre o Patrimônio Cultural em Roraima, promovido dentro da programação da virada cultural ocupa MINC RR no dia 25 de maio de 2016, na área externa do IPHAN RR, com representantes da sociedade civil organizada de movimentos indígenas, de capoeira, afro-brasileiro, pesquisadores e professores da área de patrimônio, estudantes e interessados na área, a fim de discutir questões e proposições relativas às políticas públicas e ações patrimoniais que deverão ser encaminhadas ao IPHAN-RR.

O movimento OCUPAMINC-RR divulgou nota oficial pública manifestando seu irrestrito apoio e solidariedade ao Servidor do IPHAN RR, Pedro Henrique Santos Gaspar afirmando: “essa rescisão contratual fere os direitos garantidos na Constituição Federal e no contrato de trabalho do Servidor, além de expor o Assédio Moral que o servidor Pedro vem sofrendo há algum tempo”.

O documento destaca que “a Presidência nacional do IPHAN, por meio do ofício nº. 434/2016/PRESI - IPHAN afirma que as (...) Unidades do IPHAN podem oferecer desde serviços, até apoio extra de funcionários, além de suas atribuições (...), quando das ocupações. Destacamos também, que na maioria dos estados em que há o ocupa MINC os funcionários do IPHAN tem participado das atividades. Entendemos que essa ação é arbitrária, ilegítima e ilegal, manifestamos apoio integral ao Funcionário Pedro Gaspar e repudiamos a ação da superintendência do IPHAN em Roraima. ”

A reconsideração do pedido de rescisão contratual, foi encaminhada no dia 03/06/2016, através do Memorando 061/2016 DIV.ADM/RR/IPHAN, onde informa ao Servidor Pedro Henrique Santos Gaspar que retorne as suas atividades diárias na Superintendência, uma vez que esse ato arbitrário foi tomado em decisão unilateral, conforme informa o documento: (...) “em razão do curto espaço de tempo para decisão unilateral, informamos que o senhor Pedro Henrique Santos Gaspar deverá retornar imediatamente as suas atividades na Superintendência do IPHAN em Roraima” (...).

Nesse sentido queremos que o IPHAN-RR desempenhe sua missão em plenitude, livre de barreiras pessoais escusas de gestores, articulações equivocadas e da incompetência profissional demonstrada pela atual gestora, de que decorre a dilapidação progressiva e irreversível do patrimônio histórico e artístico do Estado de Roraima. Portanto, nós abaixo-assinados pedimos a substituição imediata da Superintendente desta regional, Monica Regina Marques Padilha. 



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