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ATA DE REUNIÃO DE MÉDICOS E PSICÓLOGOS PERITOS DO TRÂNSITO REALIZADA NO AUDITORIO DO CREMESP, SITUADO À RUA DA CONSOLAÇÃO, 753 CENTRO SÃO PAULO CEP: 01303-001 EM 10/06/2017.

Considerando que:

1.     A Constituição Federal assegura o livre exercício profissional, desde que tenhamos registro no órgão profissional, como consta no artigo 5°, inciso XIII:

XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; (n.g.)

2.     O exercício da medicina está estabelecido por lei, não existindo possibilidade de delegação direta à autoridade administrativa, está disposta no artigo 17 da Lei Federal nº 3268/57 que diz: “Os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade.”,e, por sua vez, o artigo 18 da referida lei prevê que “Aos profissionais registrados de acordo com esta lei será entregue uma carteira profissional que os habitará ao exercício da medicina em todo País.”; (n.g.)

3.     O Conselho Federal de Medicina, CFM, é um órgão que possui atribuições constitucionais de fiscalização e normatização da prática médica, cuja competência, além do registro profissional do médico, estabelece a competência em nível Federal, por Resolução, do estabelecimento do Código de Ética Médica, visto que exerce um papel político muito importante na sociedade, atuando na defesa da saúde da população e dos interesses da classe médica.

4.     Não há lei ou Resolução Federal que disponibilize o contrário e/ou que exija que o exercício da medicina seja exercido por vinculação a pessoa jurídica, tampouco há lei nos obrigue o médico por constituir PJ para o exercício da perícia médica que é ato técnico personalista.

5.     O Código de Ética Médica vigente – Resolução Federal CFM Nº 1931, de 17 de setembro de 2009 - no preâmbulo, item III, garante aos devidamente inscritos, o livre exercício da profissão.

III - Para o exercício da Medicina, impõe-se a inscrição no Conselho Regional do respectivo estado, território ou Distrito Federal.

6.     Resolução Federal CFM Nº 193, Capítulo I, item VII, garante o exercício da medicina com autonomia,

VII - O médico exercerá sua profissão com autonomia, não sendo obrigado a  prestar serviços que contrariem os ditames de sua consciência ou a quem não deseje, excetuadas as situações de ausência de outro médico, em caso de urgência ou emergência, ou quando sua recusa possa trazer danos à saúde do paciente. (n.g.)

7.     Resolução Federal CFM Nº 1931, Capítulo I, no item VIII nos exige a não abdicação à liberdade profissional onde está citado literalmente "em nenhuma circunstância ou sob qualquer pretexto, renunciar à sua liberdade profissional, nem permitir quaisquer restrições ou imposições que possam prejudicar a eficiência e a correção de seu trabalho",

VIII - O médico não pode, em nenhuma circunstância ou sob nenhum pretexto, renunciar à sua liberdade profissional, nem permitir quaisquer restrições ou imposições que possam prejudicar a eficiência e a correção de seu trabalho. (n.g.)

8.     O estabelecimento de Pessoa Jurídica, nos termos da Lei brasileira vigente tem finalidade comercial - “Sociedades Civis -  têm fins econômicos e visam lucro” -condição que é impedida ao médico – perito médico, como consta na Resolução Federal CFM Nº 1931,  no item IX e X;

IX - A Medicina não pode, em nenhuma circunstância ou forma, ser exercida como comércio. (n.g.)

X - O trabalho do médico não pode ser explorado por terceiros com objetivos de lucro, finalidade política ou religiosa. (n.g.)

9.     No artigo 63 do Código de Ética Médica consta vedação importante sobre "explorar o trabalho de outro médico..."

Capítulo VIII - REMUNERAÇÃO PROFISSIONAL   

É vedado ao médico: 

Art. 63. Explorar o trabalho de outro médico, isoladamente ou em equipe, na condição de proprietário, sócio, dirigente ou gestor de empresas ou instituições prestadoras de serviços médicos. (n.g.)

10.  Código de Ética Médica no artigo 67 veda a retenção de honorários e/ou descontos,

Capítulo VIII - REMUNERAÇÃO PROFISSIONAL   

É vedado ao médico: 

Art. 67. Deixar de manter a integralidade do pagamento e permitir descontos ou  retenção de honorários, salvo os previstos em lei, quando em função de direção ou de chefia. (n.g.)

11.  Considerando que, sem dúvidas, a pejotização, sem a respectiva criação de taxa – tarifa específica, nos termos propostos impõe redução dos honorários médicos até aqui percebidos por cada perito médico de trânsito, insurge obrigação por trabalho “a preço vil”, contraponto o estabelecido no Código de Ética no seu artigo 98, § único;

Capítulo XI 

AUDITORIA E PERÍCIA MÉDICA 

É vedado ao médico: 

Art. 98., Parágrafo único.

O médico tem direito a justa remuneração pela realização do exame pericial. (n.g.)

12.  Portaria Estadual, ademais de autarquia, é norma inferior a Resolução Federal vigente;

13.  Portaria Estadual não pode exigir forma de composição societária e de finalidade exclusiva de pessoa jurídica;

após debates e discussões, por adesão livre de peritos médicos, peritos psicólogos entidades representativas, com apoio do Conselho Regional de Medicina, promoveram a convocação da presente assembleia que assim aconteceu:

- Aos dez dias do mês de junho do ano de dois mil e dezessete nesta cidade de São Paulo, estado de São Paulo, no Auditório do CREMESP – Conselho Regional de Medicina, sito à Rua Consolação, 753, as nove (09) horas, coordenados pelo Conselheiro Coordenador da Câmara Temática de Medicina do Tráfego do referido conselho de classe, realizou - se a Reunião de Médicos e Psicólogos Peritos do Trânsito do Estado de São Paulo com a finalidade de discutir a Portaria DETRAN-SP nº70/2017, e que contou com a presença de médicos e psicólogos credenciados em diversas localidades do Estado de São Paulo conforme assinatura lançada na lista de presenças. Dando início aos trabalhos, tomou a palavra o Coordenador da Câmara Temática de Medicina do Tráfego do CREMESP, Dr. João Márcio Garcia, que deu início à reunião convidando à sentar-se à mesa o perito médico de trânsito Dr. Osvaldo Morelli, Delegado do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo e membro da Câmara Técnica de Medicina do Tráfego, o Dr. Bernardo , Perito Médico de Trânsito, o Dr. José Heverardo da Costa Montal, perito médico de trânsito, Membro efetivo da ABRAMET (Associação Brasileira de Medicina do Tráfego) e representante junto ao CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito), o Dr. Luis Fernando Gagliardi, Coordenador e representante delegados dos participantes da Assembleia realizada na cidade de Campinas,  Perito Médico de Trânsito, a Dra. Patrícia Sandri, Perito Psicóloga, Presidente da ABRAPSIT e representante junto ao CONTRAN. Constituida a mesa, eu, Dra. Ellen Rita de Carvalho Ferraro, Perita Médica de Trânsito, credenciada em Campinas- SP, fui convidada para secretariar os trabalhos. Prosseguindo nos andamentos dos trabalhos, o Coordenador Dr. João Márcio Garcia relatou que houve um avanço nos últimos tempos em nossa especialidade no ponto de vista da normatização da atuação médica dentro dos postos Poupatempo e DETRAN levando em consideração alguns tópicos do Código de Ética Médica. Relatou que o CREMESP tem uma preocupação com esta evolução e hoje, com o impacto gerado com a publicação da Portaria 70 e suas consequências, conhecidas pelas atividades e assembleia realizada à cidade de Campinas, achou conveniente, juntamente com os Conselheiros Dr. Montal e Dr. Osvaldo Morelli, promoverem essa assembleia-reunião para verificar os pontos geradores de preocupação aos peritos médicos de trânsito, assim como aos peritos psicólogos de trânsito, e, em conjunto, elaborarmos plano de trabalho e gestão ao DETRAN-SP, visando para alterar e melhorar pontos e conflitos gerados pela referida portaria. A seguir, passou a palavra ao Dr. Luis Fernando Gagliardi, que relatou o descontentamento dos médicos reunidos em assembleia na cidade de Campinas, fazendo histórico do início da luta para melhorar e até alterar alguns tópicos da referida portaria que geradora de significativo descontentamento não só dos peritos médicos, mas também, em igual condição, os peritos psicólogos. Relatou sobre a reunião realizada no DETRAN-SP, juntamente com o Diretor Presidente do DETRAN e o Sr. Secretário de Desenvolvimento do Estado de SP, fez breve histórico sobre a adesão a causa de diversos peritos médicos de trânsito credenciados pelo DETRAN-SP, de várias cidades do Estado de SP, culminando com a assembleia realizada em Campinas e, posteriormente, com a deliberação de reunião oficial com o Ministro Kassab. Fez breve referência sobre os efeitos da portaria que a atinge frontalmente às condições de atuação dos Médicos e Psicólogos, de diferentes formas. Na sequência, passou a palavra ao Dr. Bernardo que deu início às sugestões consultivas ao plenário presente, resumindo-as em apresentação por diapositivos, conforme consta abaixo:

Item 1)

Artigo 1° - ...credenciamento....PJ, denominadas entidades de Medicina de Tráfego e/ou Psicologia do Trânsito, ...médicos e/ou psicólogos....Res 425/12 CONTRAN e regras nesta Portaria.

Estratégia 1

Consultar o CONTRAN, a resposta DETRAN sinaliza o seguimento. Jurídico CREMESP para ajudar a representação. Instituições CRM e AMB. Quantos mais entidades e colega dispostos a pressão junto ao ESTADO melhor e a resposta será proporcional

Revogar PJ (= Clínicas, médicos e psicólogos). Liberdade PF ou PJ, opção de cada um!!!  Credenciamento individual, não empresa. Caso seja PJ, formato da empresa sem hierarquia, sócios! Constar eu as PJ seriam apenas através de seus sócios, fragmentação em várias pequenas sempresas. E evitar a cartelizacao.

Há porem risco de uma empresa ser contratada pelo DETRAN para prestação de serviço, licitada, etc.

DEMANDA, estipulando uma porcentagem para liberar novos credenciamentos.

Critérios para novos credenciamentos respeitando a proporcionalidade entre número de habitantes da região e exames realizados em outros municípios.

 Critérios para credenciamento – Título de Especialista em Medicina de Tráfego emitido pela AMB, trabalhar há 5 (cinco) anos comprovados em clínica credenciada pelo Detran para realização do exame de aptidão física e mental para avaliação de condutores de veículos automotores na cidade de São Paulo, e mediante saída, descredenciamento ou falecimento de colegas. O número de médicos credenciados não deve ultrapassar o limite, conforme demanda, em nome da economicidade e razoabilidade que protegem o sistema de credenciamento utilizado pelo Estado.

Item 2)

§ 3º - O credenciamento ..............sob qualquer forma societária, ......atendidos os requisitos técnicos para o credenciamento.

 Estratégia 2

 PJ todos que trabalham na clínica em partes iguais e eventualmente em número limitado

 Item 3)

Artigo 2° - ...credenciamento pessoal, único e intransferível, tanto para as PJ como para os profissionais médicos e psicólogos.

§ 1º - Os proprietários da entidade credenciada devem estar credenciados também como médicos ou psicólogos,......  não se admitindo proprietários, terceiros que não façam parte do corpo de profissionais médicos ou psicólogos da respectiva entidade.   

Proprietários da clínica devem ser médicos ou psicólogos, integrantes do corpo de profissionais da clínica.

 Item 4)

§ 2º - As alterações de controle societário somente serão aceitas para fins de permanência e aceitação do credenciamento da entidade se atendidos todos os requisitos...especialmente quanto ao credenciamento dos novos proprietários como médicos ou psicólogos, pessoa física, para o exercício da atividade na respectiva entidade. .

 Devem ser médicos ou psicólogos credenciados para trabalhar na clínica já como PJ.

Critérios para credenciamento – Título de Especialista em Medicina de Tráfego emitido pela AMB, trabalhar há 5 (cinco) anos comprovados em clínica credenciada pelo Detran para realização do exame de aptidão física e mental para avaliação de condutores de veículos automotores na cidade de São Paulo, e mediante saída, descredenciamento ou falecimento de colegas. O número de médicos credenciados não deve ultrapassar o limite, conforme demanda, em nome da economicidade e razoabilidade que protegem o sistema de credenciamento utilizado pelo Estado.

 Pressão política de entidades, CREMESP, AMB, entidades pressionando na mesma direção

 Item 5)

§ 4º - Os médicos e os psicólogos NÃO poderão se credenciar para trabalhar em mais de uma entidade...

 Estratégia

Cada CIRETRAN resolve a sua moda, cada local tem sua particularidade.

Zelar pela qualidade do exame, portabilidade perigosa, impressão de que o exame seria mal feito

 item 6)

1º - Além da comprovação de registro da PJ no respectivo órgão de classe, Registro da PJ da clínica no CRM conforme alínea “j” deste inciso, as entidades deverão indicar, para o credenciamento:

I – responsável técnico, para os exames de Avaliação Psicológica, quando aplicável, em atendimento à Resolução nº 003/2007 do Conselho Federal de Psicologia;

II – Diretor Técnico e o Diretor Clínico, que respondam pelos exames de aptidão física e mental, quando aplicável, em atendimento à Resolução nº 1.342/1991 do Conselho Federal de Medicina; e

 III – Comissão de Ética Médica, eleita no âmbito da entidade, quando aplicável, em atendimento à Resolução nº 1.657/2002 do Conselho Federal de Medicina.

 Errado, as resoluções citadas (003/2007, 1342/1991, 1657/2002) foram revogadas. De qualquer forma, como está escrito, “quando aplicável”, depende do número de médicos e psicólogos da clínica.

 Item 7)

Artigo 15 - Os endereços exclusivos para esse tipo de procedimento, não localizados em ambulatórios, hospitais ou conjuntamente em consultórios de outras especialidades, incluindo laboratórios e seus postos de coleta de material para exame toxicológico, e em residência própria ou de terceiros, ou ainda localizados em Centros de Formação de Condutores, de qualquer categoria, excetuando-se o estabelecido no parágrafo primeiro deste artigo.

 Estratégia:

 Apreensivo mais ainda para psicólogos com limitação de número de candidatos.

Medicina Aeroespacial atividade afim poderia trabalhar no mesmo endereço

Especialidades que não entrem em conflito, evitando os encaminhamentos aéticos.

 Item 8)

§ 7º - ...médicos e psicólogos credenciados deverão distribuir uniformemente sua quantidade de horas semanais de disponibilidade para atendimento por, no mínimo, dois dias não consecutivos na semana.

Todo médico deverá trabalhar ao menos 2 dias na semana, não consecutivos, com distribuição de horas uniforme (4h/4h, por exemplo). Negociar. Ex: colegas com disponibilidade de 8h num dia e 4h no outro. Não deveria ser definida carga horária mínima de 4h cada período, pois em muitos municípios (ex. Sorocaba) 2h/semana são mais que suficientes e ainda sobra tempo. Deve-se calcular o número de horas conforme a demanda com regras claras que contemplem a diferenças entre municípios. Substituto??? Meia hora 1 hora o sistema

 Item 9)

§ 1º - obrigatória a emissão de nota fiscal relativa ao valor pago pelo candidato, independentemente do resultado do exame ou de solicitação do documento.

§ 2º - A nota fiscal deverá consignar

I - número do Renach e valor total...;

II – identificação da entidade, ...a razão social, número de registro no CNPJ, do médico ou psicólogo, com nome, C.R.M. ou C.R.P. e C.P.F., além dos dados do condutor; e

III - numeração sequencial, por entidade, independentemente do local de atuação.

 Item 10)

p) .....um funcionário capacitado como intérprete de LIBRAS ou .........contrato/convênio com especializadas nessa atuação, ........utilização de meio tecnológico para interpretação de LIBRAS, em conformidade às exigências da Resolução nº 558/15 do CONTRAN, ou contrato de prestação de serviço com tradutores de LIBRAS. 

 O responsável por essa exigência não é o DETRAN e sim o CONTRAN, portanto precisamos demandar ao órgão correto. Justificativa: a comunicação pode ser feita através da escrita, sendo exigência do CTB que o candidato saiba ler e escrever, e questão de economicidade (em custo para as clínicas).

 Item 11)

ANEXO III

IDENTIDADE VISUAL

Padronização das fachadas

- A fachada padrão obrigatória deverá respeitar a legislação municipal que dispõe sobre a regulamentação de anúncios quanto a tamanho e medidas.

- As informações contidas na fachada padrão deverão ser feitas conforme o modelo anexo.

- Cores da fachada, cinza e azul oceano pacífico na parte central e brancas nas laterais, deverão ser respeitadas.

 - A entidade não poderá usar marca ou logotipo próprio.

Obs.: Padronização exigida para todas as entidades credenciadas DETRAN-SP a partir da publicação desta Portaria. .........o prazo para a devida adequação das fachadas seguirá o prazo do “caput” do artigo 2º das Disposições Transitórias desta Portaria.

 Figura - Fachada comum

Tel: (xx) 1234-5678

E-mail (exemplo):

contato@gmail.com

 (NOME DA CLÍNICA) – razão social ou nome fantasia

 Item 12)

§ 5º - .......sanitário para homens e mulheres separadamente, e em perfeitas condições, funcionamento e higiene:

- 2 sanitários, um feminino e outro masculino, com adaptação para DF, com acesso independente das salas de exame médico e avaliação psicológica, constante da estrutura física da entidade; ou

- 3 sanitários, um feminino, um masculino e outro exclusivo ara DF, com acesso independente das salas de exame médico e avaliação psicológica, constante da estrutura física da entidade.

Item 13)

§ 8º - ...médicos com autorização especial integrarão, de forma obrigatória, as Bancas Especiais..., atividade representará uma extensão ou complementação do exame de aptidão física e mental.

Posteriormente a apresentação, deu-se a palavra aos inscritos da plenária e iniciou os debates referentes ao artigo 1º trazido pela portaria 70:

- Dr. Rubens, membro da plenária, identifica-se como perito médico de transito credenciado pelo DETRAN-SP na cidade de Piracicaba, dizendo que a realidade no interior é diferente da capital, indicando que a PJ implica em novos gastos, não previstos até então, gastos esses que alteram o equilíbrio de anos e que a na nossa receita financeira será substancialmente afetada, com significativa redução direta no ganho que era percebido comumente, e que a mudança, que pode a princípio parecer somente fiscal, na verdade não é. Essas alterações afetam também a nossa autonomia de exercício profissional técnico, a nossa responsabilidade técnica enquanto peritos. Cita ainda o fato da bitributação como PF e PJ. Refere que a Constituição Federal assegura o livre exercício profissional desde que tenhamos registro no órgão profissional. Indica que não há lei que nos obrigue constituir PJ para exercer a medicina, tampouco a perícia médica ou psicológica. Indica que é importante a não abdicação à liberdade profissional. Infere que, sem dúvidas, a PJ, sem majoração do valor tarifária, nos impõe reduzir honorários em cerca de 35%, tangenciando, se não tornado, o trabalho pericial a preço vil.

- Prosseguindo o debate, Dr. Luis Fernando Gagliardi,  afirma que isto foi relatado no DETRAN por que o intuito é dignificar o trabalhador e não transformar em bico.

- Dr. Célio Psicólogo de São Sebastião relata que para os psicólogos o PJ será prejudicial também do ponto de vista financeiro.

- Dr. marcos Psicólogo de Embu das artes relata que o PJ seria ideal se voltasse a ser na forma de Clinicas e divisão de clinicas.

- Dr. Rubens relata que a representatividade é de Médicos e Psicólogos apenas, sem ser clinicas. 

- Dr. Luis Fernando Gagliardi relata que o PJ pode ser em clinicas sim para redução de custos.

- Dr. João fala que há de se pensar se todos virarem PJ a relação com o Conselho mudará.

- Dr. Montal refere que somos especialistas frente ao DETRAN, mais não podemos ser credenciados indiscriminadamente e sugere verificar com o Jurídico o que está por trás dessa PJ.

- Dr. Rubens refere que, por exemplo, em Piracicaba no seu local de atuação, são 5 peritos médicos e 10 (Dez) peritos psicólogos que já pensaram em fazer PJ, mas, devido ao aumento de custos sendo a taxa de honorários fixa, desestimulante e não levaram o projeto a diante devido altos custos e baixos ganhos. Ainda mais com o inicio dos Postos Poupatempo. Também falou sobre a responsabilidade técnica do perito médico. Cita que o perito médico e o médico e psicólogos, enquanto categoria, perdem muito com a portaria 70. Não descarta o PJ, mas acha que deve haver uma negociação com o DETRAN quanto ao reajuste dos custos etc., etc..

- Dr. Montal sugere um estudo até onde o PJ estaria prejudicando a classe. –

- Dr. Morelli. ... cita que na Pessoa Física a responsabilidade é subjetiva (tem que se cofiar além do dano e culpa), no PJ é objetiva, reconhece e já pune. E sugere liberdade para escolher ser PJ e PF. Dra. Jucilaine Psicóloga cita que sempre foi PJ e diz que há custos sim, mais há também as garantias de ser PJ está satisfeita assim. Dr. Morelli sugere colocar em votação as propostas para colocar ao DETRAN as modificações deste item: Proposta 1-) Liberdade para escolher se PF ou PJ.

- Dr. João fala que até agora a relação é direta e com essa nova possibilidade de PJ o DETRAN pode fazer uma licitação e concorrência publica com caraterização dos credenciados com uma empresa, e quem já tem um PJ poderá ser prejudicado.

- Dr. Dirceu cita que quando se fez parte do DETRAN sofreu vários embates com uma forte representante de uma Cooperativa de Campinas e conseguiu força no DETRAN com aprovação desta portaria. Por outro lado, o Estado exige a necessidade do Estado se relacionar com Pessoa Jurídica.

- Dr. Morelli sugere que com exigência estrita os especialistas poderiam obrigatoriamente se associar as suas entidades representantes.

- Dr. João cita que para comprovação de erro no caso do Médico individual, precisa ser justificado e no caso de PJ não.  Outra coisa é que no CEM é vedado ao Médico explorar ou ser explorado dentro do seu exercício profissional. Sugere que se não passar a proposta, tentar que haja uma fragmentação no caso um adendo onde todos os profissionais sejam sócios.

- Dra. Patrícia fala que junto com Dr. Morelli faz parte da Câmara Temática do Meio ambiente e já fizeram alguns questionamentos junto ao CONTRAN sobre a exigência de PJ na Portaria70.

Prosseguindo a assembleia, colocou-se em votação a proposta do Dr. Morelli e foi sugerido fazer uma votação eletrônica via internet por todos os Médicos e Psicólogos participantes, o que foi aprovado por unanimidade. Em seguida iniciou-se a discursão sobre os novos Critérios de Credenciamento que veem desde 2008 para regularização com finalidade de manter o principio e tornar viável o mínimo de lucro.

- Dr. Luis Fernando Gagliardi sugere um estudo para ver o limite por entrada de novos credenciados. Passou-se para o (Item 7-) Artigo 15 que cita a atividade exclusiva das clínicas e foi sugerido que se estude possibilidade de determinar as especialidades que não geram conflitos de interesse. Dr. Luis Fernando Gagliardi pergunta a um Administrador de Clinica em São Paulo no Shopping; Paulo como funciona? E o mesmo cita que se houver Divisão equitativa a clinica acaba. Cita ainda que na capital dá comissão aos despachantes e Auto Escolas para direcionamento. Falou ainda que a divisão equitativa no papel está linda, mais na pratica tem muito a melhorar. Dr. Luis Fernando Gagliardi cita que na implantação é complicado mais cabe a nós auditar para relatar ao DETRAN a funcionalidade do sistema.

- Dr. Morelli relata que em Itapetininga onde foi implantado o projeto piloto tem um controle no sistema referente ao número de atendimentos dentro do mês. Há diferenças mês a mês, mas se pegar a estatística anual, ele é testemunha de que a Divisão Equitativa funciona. Em São Paulo será implantada regional.

- Dra. Andréia psicóloga em Sorocaba, cita que solicitou uma forma de acesso ao sistema de Divisão Equitativa e que seja gratuito.

- Dr. Luis Fernando sugeriu colocar em votação via internet.

- Dr. Milton toma a palavra dizendo que essa portaria funcionou como uma isca, um entrave e essa reunião é muito importante, mesmo assim em São Paulo poucos estão presentes na reunião. Cita que em São Paulo poucos estão interessados na divisão Equitativa. Que os ali reunidos tem que ter reação para mudar isto.

- Dra. Gislaine, Psicóloga em São Paulo diz que quase fechou e conversando com os clientes iniciou um trabalho de atendimento por tratamento diferenciado ao cliente e obteve grande melhora no número de atendimentos.

- Dr. Morelli cita que foi colocado na Resolução 1636 a obrigatoriedade da Divisão Equitativa. Seguiu-se para o paragrafo 4º do Artigo I e nada a ser discutido passou para o item seguinte: Horário de atendimento nas clinicas;

- Dr. Morelli sugeriu que cada credenciado seja acordado com as respectivas CIRETRANS. Quando a CIRETRAN não resolver; 1º Formalizar e depois direcionar para o DETRAN com tudo documentado conforme MP19. Dr. João toma a palavra e fala que a reunião foi marcada por que a Câmara técnica é muito preocupada com esta classe e a forma como é cerceada, e tem como preocupação fazer reivindicação através dos representantes presentes. Se coloca a disposição no conselho e pede sua retirada da reunião colocando seu número de Celular à disposição de todos. CREMESP e ABRAMET criaram uma comissão para discutir e notificar acidentes de Trânsito e Portaria 70 do DETRAN. Do. Morelli fala que a oportunidade nos reunirmos não pode ser desprezada e ressalta que vai abrir um mercado muito bom para nós que é o mercado de DRONES e que as nossas entidades Abrapsit e ABRAMET devem orientar para podermos habilitar.

- Finalizando os trabalhos, Dra. Patrícia da Abrapsit e Dr. Luís Fernando Gagliardi agradecem a presença de todos reafirmando que a união de todos será muito importante, porém, houve questionamento sobre o Curso obrigatório e o atendimento ou não na banca Especial e se é ou não equitativa?

- Dr. Morelli respondeu que sim, é Equitativa. Questionou-se também sobre a emissão do laudo, que tem que ser pelo Médico do DETRAN e Dr. Morelli falou que é fora do propósito por que tem controle próprio pela Receita Federal. Falou-se também sobre a padronização das clínicas, como a colocação de placas o que foi falado sobre a questão de custos para a sua confecção.

- Dr. Morelli falou que pode ser colocada em votação na internet, mais não é ponto álgico, apesar de São Sebastião ser uma cidade Tombada e não permitir colocação de placas, o ponto álgico são as discrepâncias da Portaria. Quanto à exigência do curso de libras, Dr. Morelli acha que as entidades poderiam promover cursos e qualificação das secretárias.

- Dr. Morelli sugere que se coloque em votação no link a necessidade de ter ou não a exigência do curso de linhas. Nada mais havendo a ser discutido deus se por encerrada esta reunião. 

Ellen Rita de Carvalho Ferraro

Secretária Designada

 



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