Pela manutenção da isenção de IPVA para PCD em SP

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Alessandro Fernandes criou este abaixo-assinado para pressionar Desembargador Nogueira Diefenthaler e

O Projeto de Lei 529/20 que foi aprovado na Alesp, resultou na lei 17.293 e culminou na perda do direito de isenção de IPVA por 80% das Pessoas com Deficiência no Estado de São Paulo. O Ministério Público ajuizou ação para apurar discriminação gerada pela lei, e enquanto ela está em andamento foi publicada uma liminar que suspendeu os débitos de IPVA em aberto daquelas pessoas que perderam o direito. No dia 21 de junho próximo esta liminar será julgada pelos desembargadores Nogueira Diefenthaler, Maria Laura Tavares e Marcelo Berthe. Esperamos que eles dêem provimento à liminar para que os débitos continuem suspensos.

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