Ilustríssimo Senhor,

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 11.346/2006, que garante o direito a alimentação adequada e responsabiliza o poder público a adotar as ações necessárias para promover e garantir a segurança alimentar e nutricional da população.
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 11.947/2009, que reconhece a importância da alimentação no desenvolvimento dos alunos e para a melhoria do rendimento escolar. Bem como, garante a universalidade do atendimento aos alunos.
Dados do Relatório do Progresso Global – Deficiência de Vitaminas e Minerais, documento produzido pela UNICEF (Fundo das Nações Unidas para a Infância) com mais de 80 países em desenvolvimento, revelaram que a alimentação deficiente em vitaminas e minerais está causando a redução média do QI e perdas de produtividade, processo que se reflete ao redor do mundo. O documento concluiu, ainda, que a deficiência está tão disseminada que debilita em grau significativo o intelecto e as perspectivas econômicas das nações. https://leiturinha.com.br/blog/qual-a-importancia-da-alimentacao-das-criancas-para-o-aprendizado/
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.987/2020, que altera a Lei nº 11.947/2009, autorizando a distribuição da alimentação escolar aos pais ou responsáveis dos estudantes nelas matriculados.
Sirvo-me da presente a fim de solicitar apoio a  esclarecimentos sobre possibilidade de permanecer entregando a alimentação escolar aos pais ou responsáveis dos estudantes, mesmo com o retorno das aulas presenciais, tendo em vista o retorno das aulas presenciais está programado para o próximo dia 18, porém parte dos alunos permaneceram no sistema a distância devido ao risco que ainda existe (Covid-19) e a alimentação é essencial para muitos destes alunos.