Aposentadoria Especial com Paridade e Integralidade a Classe Policial

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"Os servidores que exercem atividades de riscos têm direito á "aposentadoria especial" nos moldes da Lei 51/85 com redação alterada pela lei 144/2004.Desta forma, o servidor que se aposenta com integralidade e paridade , não estará sujeito a qualquer reducao de salário,sendo correspondente a 100% da última remuneração.Além disso, todo o aumento concedido à remuneracão dos servidores ativos será também aplicado ao servidor aposentado.

No que tange às integralidade e a paridade, a jurisprudência dos Tribunais Estaduais e Superiores também e uníssona no sentido de conferir estes Direitos,sendo vasta a quantidade de decisões neste sentido."

Exigimos a REGULAMENTACÃO e COMPLEMENTAÇÃO DA LC N°51 neste termos acima citado.



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