Proibição nacional de comercialização e uso de fogos de artifício com estampido

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Conforme O artigo 42 do Decreto-Lei n° 3.688/41a perturbação de sossego alheio estabelece prisão de 15 dias a 03 meses ou multa. Porém pouco se faz a respeito de fogos de artifício barulhentos usados em eventos comemorativos como jogos e virada do ano. Todos sabemos que o barulho dos fogos incomodam os animais a ponto de levá-los até a morte. E não bastasse os animais, os mesmos fogos incomodam idosos, bebês e autistas de uma forma absurda que os levam a ter crises graves.

Por esses motivos, vimos através dessa petição pública, pedir a elaboração de uma lei Federal rígida que proíba a comercialização e o uso de fogos de artifícios que gerem estrondos e pertubem o sossego dos já mencionados acima.

Certos da compreensão junto à causa, abaixo assinamos: